lei 7296 2008
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Mercosul, Artigo 4º, inciso 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ... #Redação dada ...
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Acórdão nº REsp 1237668 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE - PSS. DIFERENÇAS SALARIAIS. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 16-A DA LEI 10.887/2004. DISPOSITIVO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que se discute a incidência da Contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público sobre os juros de mora devidos...
... 2008 (convertido no art. 36 da Lei 11.941⁄2009), que acresceu o art. 16-A à ... 3. A partir do julgamento da Pet 7296 (Min. Eliana Calmon, DJ de 28⁄10⁄09), a 1ª Seção adotou o ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1100424 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIMITES À COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de considerar indenizatória a natureza do auxílio-acidente, razão pela qual não...
AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.424 - PR (2008⁄0234635-1) ... RELATOR :MINISTRO HERMAN ... -
Processo nº 0312053-73.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0312053-73.2016.8.19.0001 Ementa. Servidor Público. Dívida Reconhecida Em Processo Administrativo. Ação Movida por Espólio. Sentença que Julga Extinto O Processo, Reconhecendo a Ilegitimidade Do Espólio para Litigar Nos Juizados Especiais Fazendários. Recurso Conhecido e Provido para Cassar a...
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Acórdão, Processo nº 5003564-19.2019.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... 47 da IN/RFB n. 9000/2008 e 57 da IN/RFB n. 1.300/2012 à compensação pelo sujeito passivo das ...
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Acórdão, Processo nº 5006023-06.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... 47 da IN/RFB n. 9000/2008 e 57 da IN/RFB n. 1.300/2012 à compensação pelo sujeito passivo das ...
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Acórdão, Processo nº 5014730-12.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
... do ajuizamento, ficando prescritas as parcelas anteriores a 01/10/2008 ... 7. Baseado em entendimento consolidado da 1ª Seção do Superior ...
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Decisão monocrática Nº 60622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2023
... nacional do magistério, é reivindicada administrativamente desde 2008, quando da promulgação da lei que o estabeleceu, e judicialmente, ...
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Acórdão, Processo nº 5005333-11.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-05-2023
... 28, § 9º, "d", da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido: TRF3, AI n. 2008.03.00.035960-6, Rel. Des. Fed. ANDRÉ NEKATSCHALOW, j. 24/09/2008; AMS n ...
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Influência do recurso repetitivo (REsp n. 1.230.957) em determinadas contribuições sociais
... 2008; AC n. 2001.03.99.007489-6/SP, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Federal ...
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Acórdão Nº 38757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
Direito Administrativo. Agravo interno em Mandado de Segurança. Prescrição da pretensão punitiva e da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). Perda superveniente do objeto. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que concedeu a segurança para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU, em face do...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 728D-2DA1-AB78-E7D0 e senha 7296-E8EC-1CAC-8E14 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão ... indicados pela autoridade impetrada, em 13.06.2008 ... 6. O papel do Tribunal de Contas da União no combate a ... fraudes e ... -
Decisão da Presidência nº 985974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
... (RE 344.021-AgR, Rel ... Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 1º/8/2008) EMENTA: Imposto de Renda. 13º Salário ... Questão de incidência ...
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Decisão da Presidência nº 966452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2016
... ência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Pet 7296/PE) ... Por fim, no âmbito administrativo, o Conselho Nacional de ... (RE 344.021-AgR, Rel ... Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 1º/8/2008) EMENTA: Imposto de Renda. 13º Salário ... Questão de incidência ...
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Acórdão nº REsp 1241569 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE - PSS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ART. 16-A DA LEI 10.887/2004. APLICAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute a aplicação da retenção prevista no art. 16-A da Lei 10.887/2004 independentemente de previsão no título executivo e a incidênci
... 35 da MP 449⁄2008). Defende, em síntese a incidência da contribuição devida ao Plano de ... 3. A partir do julgamento da Pet 7296 (Min. Eliana Calmon, DJ de 28⁄10⁄09), a 1ª Seção adotou o ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1248516 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE - PSS. DIFERENÇAS SALARIAIS. JUROS MORATÓRIOS. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 16-A DA LEI 10.887/2004. 1. Hipótese em que se discute a incidência da Contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público sobre os juros de mora devidos em razão do pagamento de verbas de natureza salarial a destempo. 2. No julgamento do...
... 3. A partir do julgamento da Pet 7296 (Min. Eliana Calmon, DJ de 28⁄10⁄09), a 1ª Seção adotou o ... força de dívida não quitada" (Resp 1.024.188⁄PR, DJ 28⁄04⁄2008)" (REsp 964.122⁄SE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00047673120094058200), 18-03-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão alusiva à incidência de Contribuição Previdenciária sobre Verbas que não se incorporam aos Proventos de Aposentadoria de Servidor Público. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "Não foi observado na decisão ora agravada que a tese decidida no RE 593.068/SC somente se aplica ao período anterior à entrada
... 3. A partir do julgamento da Pet 7296 (Min. Eliana Calmon, DJ de 28/10/09), a 1ª Seção adotou o entendimento ... UF: CE Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 09/12/2008 Documento: STJ000353743 DJE DATA:26/02/2009 ELIANA CALMON PROCESSUAL CIVIL ... -
Acórdão, Processo nº 5027798-63.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
... do ajuizamento, ficando prescritas as parcelas anteriores a 01/10/2008 ... 7. Baseado em entendimento consolidado da 1ª Seção do Superior ...
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Acórdão, Processo nº 5002510-69.2020.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-06-2022
... 47 da IN/RFB n. 9000/2008 e 57 da IN/RFB n. 1.300/2012 à compensação pelo sujeito passivo das ...
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Acórdão, Processo nº 5000769-42.2016.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-01-2020
... Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 04.11.2008, DJe 24.11.2008; EDcl no AgRg no REsp 950.637/MG, Rel. Ministro Castro ...
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Acórdão, Processo nº 0002406-65.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008; REsp 891.602/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.14.002452-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-02-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.016372-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-03-2019
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Acórdão, Processo nº 5000049-65.2018.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-04-2019
... JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, Julgado em 10/06/2008", DJF3 DATA: 19/06/2008) ... TRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUI\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de ...
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Acórdão, Processo nº 5000293-39.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... 2008). Contudo, sob o fundamento de que o terço constitucional de férias ...