lei 7296 28 fevereiro 2008
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 28. É proibido ao condutor do veículo colocá-lo ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). ...
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Acórdão, Processo nº 5014730-12.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
...Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS. Relator";. ... prescritas as parcelas anteriores a 01/10/2008". 7. Baseado em entendimento consolidado da 1ª Se\xC3"... 204, §11 da Lei nº 8.212/91, artigos 22, I e 28, I §9º. XI - Matérias preliminares rejeitadas. ...
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Influência do recurso repetitivo (REsp n. 1.230.957) em determinadas contribuições sociais
...28 da Lei n. 8.212/91, que abrange somente os ... Federal Henrique Herkenhoff, DJF3 19.06.2008; AC n. 2001.03.99.007489-6/SP, 1ª Turma, ...01, em 17 de fevereiro de 2014, que formaliza a troca de informações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00047673120094058200), 18-03-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão alusiva à incidência de Contribuição Previdenciária sobre Verbas que não se incorporam aos Proventos de Aposentadoria de Servidor Público. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "Não foi observado na decisão ora agravada que a tese decidida no RE 593.068/SC somente se aplica ao período anterior à entrada
...art. 28, §9º, Lei nº 8.212/91), não sendo incorporado ... . 3. A partir do julgamento da Pet 7296 (Min. Eliana Calmon, DJ de 28/10/09), a 1ª ...: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 09/12/2008 Documento: STJ000353743 DJE DATA:26/02/2009 ...fevereiro de 1991 a dezembro de 1991;c) UFIR, de janeiro de ... -
Acórdão, Processo nº 5027798-63.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
...Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS. Relator";. ... prescritas as parcelas anteriores a 01/10/2008". 7. Baseado em entendimento consolidado da 1ª Se\xC3"... 204, §11 da Lei nº 8.212/91, artigos 22, I e 28, I §9º. XI - Matérias preliminares rejeitadas. ...
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Acórdão, Processo nº 0002406-65.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
...28", § 9º, da Lei nº 8.212/91, feitas pelas Leis n\xC2"...Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008; REsp 891.602/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori ... em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (III) OTN, de março de 1986 a dezembro ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.14.002452-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-02-2019
...28", § 9º, da Lei nº 8.212/91, feitas pelas Leis n\xC2"...Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008; REsp 891.602/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori ... em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (III) OTN, de março de 1986 a dezembro ...
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Acórdão, Processo nº 5001011-67.2017.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
...28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, não podem ser ...JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, Julgado em 03/06/2008, DJF3 DATA: 19/06/2008). TRIBUTÁRIO. MULTA DO ... em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (III) OTN, de março de 1986 a dezembro ...
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Acórdão, Processo nº 5000293-39.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... do feito porque o Tribunal Pleno do E.STF, em 28/08/2020, concluiu o julgamento do Tema nº 985 ...ex., RE-AgR 587941, j. 30/09/2008). Contudo, sob o fundamento de que o terço ... em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (III) OTN, de março de 1986 a dezembro ...
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Acórdão, Processo nº 5000049-65.2018.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-04-2019
...22, I, 28, I, § 9º da Lei nº 8.212/1991, 60, § 3º da ...JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, Julgado em 10/06/2008, DJF3 DATA: 19/06/2008). TRIBUTÁRIO: MANDADO DE ... em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (III) OTN, de março de 1986 a dezembro ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.016372-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-03-2019
...28, §9º, da Lei n. 8.212/91 que tais verbas não ...543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ". (STJ - Resp 1230957/RS, ... em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (III) OTN, de março de 1986 a dezembro ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
...28", § 9º, da Lei nº 8.212/91, feitas pelas Leis n\xC2"...543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA ... em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (III) OTN, de março de 1986 a dezembro ...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
...Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel. .... Por sua vez, o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 traz rol de ...Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS. Relator";. ...
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Acórdão, Processo nº 0003325-29.2016.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
...A sentença proferida Id 138239028 - fls. 28/35 julgou extinto o feito sem exame do mérito em ...Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS. Relator";. ... prescritas as parcelas anteriores a 01/10/2008". 7. Baseado em entendimento consolidado da 1ª Se\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 5003261-43.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-04-2019
... de incidência, e negou vigência ao artigo 28, §9º da Lei 8.212/91, por negar o caráter ...543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ". (STJ - Resp 1230957/RS, ... em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (III) OTN, de março de 1986 a dezembro ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.024764-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-02-2019
...28", § 9º, da Lei nº 8.212/91, feitas pelas Leis n\xC2"...543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ". (STJ - Resp 1230957/RS, ... em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (III) OTN, de março de 1986 a dezembro ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.30.001911-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 26-02-2019
...28, §9º, da Lei n. 8.212/91 que tais verbas não ...JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, Julgado em 10/06/2008, DJF3 DATA: 19/06/2008). TRIBUTÁRIO: MANDADO DE ... em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (III) OTN, de março de 1986 a dezembro ...
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Acórdão, Processo nº 0006097-44.2016.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
...28", § 9º, da Lei nº 8.212/91, feitas pelas Leis n\xC2"...JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, Julgado em 10/06/2008, DJF3 DATA: 19/06/2008). TRIBUTÁRIO: MANDADO DE ... em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (III) OTN, de março de 1986 a dezembro ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.015867-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-02-2019
... -:- 28/02/2019 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº ...JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, Julgado em 03/06/2008, DJF3 DATA: 19/06/2008). Os Primeiros 15 (quinze) ... em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (III) OTN, de março de 1986 a dezembro ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.13.003536-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-02-2019
... 204, §11 da Lei nº 8.212/91, artigos 22, I e 28, I §9º. XI - Matérias preliminares rejeitadas. ...JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, Julgado em 10/06/2008, DJF3 DATA: 19/06/2008). TRIBUTÁRIO: MANDADO DE ... em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (III) OTN, de março de 1986 a dezembro ...
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Acórdão, Processo nº 0020758-33.2008.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-06-2022
...28, § 9º, "d", da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido: ...õe a aplicação da LC 118 , de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.09.002209-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-02-2019
... -:- 28/02/2019 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº ... MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 02/12/2008; AgRg no REsp 642.928/SC, Rel. ... em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (III) OTN, de março de 1986 a dezembro ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
...Ministra Nancy Andrighi, DJe 28/09/2020). . Art. 3º Não se excluirá da ... IRSM DE FEVEREIRO"/1994. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL N\xC3"...Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08140334820194058300), 25-02-2021
E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS SALARIAIS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REMUNERAÇÃO PAGA DURANTE OS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE). COMPENSAÇÃO. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu
...28, §9º, a, da Lei n.º 8.212/1991. . . De ...Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008; REsp 891.602/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori ... de compensação ofertado ocorreu em fevereiro/2011. A revogação do § 3º, do art. 89, da Lei ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.43.003117-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-02-2019
... -:- 28/02/2019 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº ...543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ". (STJ - Resp 1230957/RS, ... em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (III) OTN, de março de 1986 a dezembro ...