lei 730 93
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de ...730" do Código de Processo Civil é de trinta dias. #Redação dada pela Lei n\xC2"...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...95 e 96 (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, § 1º). Vedações. ARTIGO 93. A doação ou o patrocínio não poderão ser efetuados a pessoa ou ... as provisões expressamente autorizadas neste Decreto (Decreto-Lei n 1.730, de 17 de outubro de 1979, art. 3, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de ...730 e 731), qualquer fato capaz de acarretar a revogação do benefício, a ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 92. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ARTIGO 93. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ARTIGO 94. #Revogado pela ...ARTIGO 730. Aqueles que se recusarem a depor como testemunhas, sem motivo ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...142, 194 e 196; Lei nº 4.502, de 1964, art. 93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a redação dada ...ARTIGO 730. Aplica-se, cumulativamente ao perdimento do veículo e da mercadoria, a ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 93. Se o Estado requerente não retirar o extraditando do território ... Gratuito 700 - Isenções de emolumentos 730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição for necessária ficarão ...SEÇÃO III. Da Alienação Judicial. ARTIGO 730. Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...SEÇÃO II Da Competência Funcional. ARTIGO 93. Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da ...SEÇÃO III Da Execução Contra a Fazenda Pública. ARTIGO 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192940-21.2007.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 331, inciso IV, desta Corte, bem como porque não vislumbrado ofensa aos arts. 5º, inciso II e 100, da Constituição Federal, 188, 511, § 1º, 730 e 731 do CPC e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento...
...5º, inciso II e 100, da Constituição Federal, 188, 511, § 1º, 730 e 731 do CPC e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37140-72.2008.5.13.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT, JUROS DE MORA E PRECATÓRIO - PAGAMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 296 e 331, item I, e da Orientação Jurisprudencial nº 352 da SBDI-1 do desta Corte, bem como porque não...
... 100 da Constituição Federal; 3º da CLT; 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 3º da Lei nº 6.321/76; 730 e 731 do CPC e 1º-F da Lei nº 9.494/97. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-730-54.2010.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Para prevenir possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, resultante da condenação subsidiária imposta à UNIÃO (PGU), com base na inadimplência do empregador, impõe-se a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. Agravo de instrumento provido.
...RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Para prevenir possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, resultante da condenação subsidiária imposta à UNIÃO (PGU), com base na inadimplência do empregador, impõe-se a reforma do r. despacho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-730-95.2011.5.14.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos...
...Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-730-61.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Considerando que o agravante firmou convênio com uma associação civil sem fins lucrativos, para operacionalização assistencial de crianças e adolescentes, atividades-fim do contratante, correto o e. Tribunal...
...Tribunal Regional ao declarar sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas. O art. 116 da Lei nº 8.666/93 prevê a aplicação de suas disposições aos convênios e ressalta que sua celebração depende de aprovação de plano de trabalho proposto pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-730-97.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/lc TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-823-34.2011.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviço
...Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos ...Recurso de revista não conhecido. 4. COMPENSAÇÃO. O apontado art. 730 do CPC não se refere ao debate dos autos relativo à possibilidade de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...ARTIGO 7. #Revogado pelo Decreto-Lei nº 730", de 05/08/1969. CAPÍTULO III. Isenções e Reduções. SEÇÃO I. Disposi\xC3"...#Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988. ARTIGO 93. O regulamento poderá instituir outros regimes aduaneiros especiais, ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
..."Art. 1º-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do ...93...
-
Acórdão nº 2006/0268861-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. TESE LEVANTADA EM SEDE DE APELAÇÃO QUE SEQUER FOI CONHECIDA POR VÍCIO TEMPORAL. APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO. ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS EM QUE HOUVE SUCUMBÊNCIA FAZENDÁRIA COM RESULTADO DESFAVORÁVEL AO RECORRENTE. OMISSÃO NÃO-CARACTERIZADA. 1. Em recurso especial fundado unicamente na alínea "a" do permissivo constitucional, a parte...
...93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535, inc. II, ...730 do CPC foi defendida pelo recorrente em sua apelação, peça recursal que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-206400-22.2008.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Depreende-se da decisão recorrida que o fornecimento do auxílio-alimentação decorria do contrato de trabalho firmado entre o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto e o Reclamante, ainda que seu fornecimento fosse realizado, em parte, pela Fundação de Apoio ao Ensino Pesquisa e Assistência do Hospital Reclamado. Dessa...
...11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713/93. Recurso de Revista conhecido e provido. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA ... de atendimento à execução por quantia certa, nos termos do artigo 730 do CPC. Recurso de Revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-295940-82.2000.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LEI Nº 8.666/93. JUROS DE MORA. Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, "a" e "c", § 4º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações dos arts. 730 e 731, do CPC; 5º, caput, incisos I, II e LV, 37, caput, incisos II e XXI, § 6º, 100, 165 e 173, da Constituição Federal; 12,
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LEI Nº 8.666/93. JUROS DE MORA. Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos ...730 e 731, do CPC; 5º, caput, incisos I, II e LV, 37, caput, incisos II e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59640-06.2008.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE. MULTA (CLT, arts. 467 e 477). SÓCIO - RESPONSABILIDADE. JUROS DE MORA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nºs 331, IV e 333 e Orientação Jurisprudencial nº 115 - SDI-I desta Corte, bem como porque não...
...ção Federal; 87 do ADCT; 128, 269, III, 331, § 1º, 460, 486, 730" e 731 do CPC; 818, 831, 897-A e 899 da CLT e 27, 55, 58, 67, 68 e 71, § 1\xC2"º, da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes ... -
nº 1998.34.00.012214-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Abril de 2005
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO REFERENTE AO REAJUSTE DE 28,86%. INCORPORAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO NA FORMA DO ART. 632 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 730 DO CPC. COMPENSAÇÃO. LIMITES. OBSERVAÇÃO DA LEI Nº 8.627/93. DESCABIMENTO DA PORTARIA MARE Nº 2.179/98. 1. Tratando-se de execução para o adimplemento de obrigação de fazer, a citação da União deve ser feita na forma do...
...730 do CPC. Ademais, afirma ser equivocada a exclusão da compensação do ... limitada aos reposicionamentos concedidos pela própria Lei nº 8.627/93, sendo, por esta razão, desarrazoada, a determinação contida na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19048/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO ECT. A execução das dívidas trabalhistas da ECT deve observar o sistema do precatório judicial. Esta Corte, seguindo jurisprudência sedimentada na Suprema Corte, reconhece à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, por isso o pagamento dos débitos deve ser processado em observância ao regime de precatório, consoante o...
...730 e seguintes do CPC. ( Voto com ressalva de entendimento ). Recurso de ... também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". En. nº 331, IV, do. TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7641-92.1994.5.14.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. Diante da jurisprudência deste Tribunal, vislumbra-se aparente violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de...
...Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista ...730, II, do CPC. A competência do tribunal ali referida não é para a ação ...