lei 7303
- LEI ORDINÁRIA Nº 7303, DE 01 DE ABRIL DE 1985. Revoga o Decreto-lei 1.284, de 28 de Agosto de 1973, que Declarou o Municipio de Anapolis de Interesse da Segurança Nacional.
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Acórdão nº 2013/0353092-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO EMBASADO EM...
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Acórdão Nº 1376543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ANEXAÇÃO DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL COMO CONDIÇÃO PARA APROVAÇÃO DO PROJETO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 172, § 7º, DA LEI 7.303/97 DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS....
...que “A norma invectivada, do artigo 172, §7º, do Código. Tributário Municipal de Londrina – Lei Municipal 7303/97,. ao instituir a exigência de certidão negativa de débitos. tributários ou apresentação de caução real, como requisito. para admitir a ... -
Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À REJEIÇÃO DA TESE DENULIDADE DO LANÇAMENTO, POR SUPOSTO VÍCIO INSANÁVEL, EM RAZÃO DACOBRANÇA ILEGAL DOS JUROS DE MORA PELA MÉDIA. SÚMULA 182/STJ, NOPONTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NOSAUTOS DE INFRAÇÃ
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Acórdão nº 2008/0278559-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. LEGALIDADE. LEI MUNICIPAL 7.303/1997. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo julgou não se afigurar ilegal ou abusiva a expedição de edital para notificação do lançamento do IPTU, porque frustrados os meios (envio do carnê e tentativas de encontrar o contribuinte no endereço do imóvel)...
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Acórdão nº 2007/0001844-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM A EXORDIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 283 E 396 DO CPC RECONHECIDA. PRECEDENTES. NÃO-PREQUESTIONAMENTO DO ART. 284 DO CPC. SÚMULA 282/STF. 1. Tratam os autos de ação de repetição de indébito ajuizada por...
... "4) a procedência do pedido, com a conseqüente decretação da ilegalidade da Taxa de Iluminação Pública instituída pela Lei Municipal nº 7303/97, bem como a condenação da Ré na devolução dos valores pagos indevidamente e por se tratar de cobrança abusiva (artigo 71 e 42 do CDC), ... -
Acórdão Nº 0048236-61.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IPTU – LANÇAMENTO COM BASE EM PAUTA DE VALORES Nº 13/2011, ELABORADA COM LASTRO NO ART. 176, INCISO I, LETRA “F”, E §5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.303/1997, ACRESCIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.671/2001 – ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.549.876-3/01,...
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Acórdão Nº 0060046-57.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 15-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE QUE A ALÍQUOTA APLICADA DEVERIA SER REDUZIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL. EDIFICAÇÃO QUE CONTINHA DIVERSAS DIVERGÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PROJETO DE CONSTRUÇÃO APROVADO PELO MUNICÍPIO. CÓDIGO DE OBRAS QUE NÃO PERMITE A ALTERAÇÃO DE PROJETO. DIVERGÊNC
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Acórdão Nº 0071464-34.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. “AÇÃO REVISIONAL DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.549.876-3/01 DO ÓRGAO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS. É LICITO O MUNICÍPIO DE LONDRINA APURAR O VALOR DOS LOTES DESMEMBRADOS MEDIANTE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL QUANDO O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS NÃO...
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Acórdão nº 0010388-71.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. FIXAÇÃO DO PREÇO. ATRIBUIÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DELEGAÇÃO AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA MEDIANTE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ESSA OCORRIDA APENAS APÓS DECRETO ESTADUAL N.º 7.765/2000. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ANTES...
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Acórdão Nº 0018174-72.2015.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE NATUREZA ANTIEXACIONAL. IPTU. MUNICÍPIO DE LONDRINA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA PAUTA DA VALORES Nº 026/2008 E DA PROGRESSIVIDADE DO IPTU. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NA PROPORÇÃO DE 40% AOS AUTORES E 60% AO RÉU. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. Sistemática de apuração da
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Acórdão Nº 0026252-58.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA PAUTA DE VALORES Nº 009/2006 DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. INSURGÊNCIA DO FISCO MUNICIPAL. CABIMENTO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO ATRAVÉS DA PAUTA DE VALORES N. 009/2006 EXPRESSAMENTE AUTORIZADA NO ART. 176, INCISO I E § 5º
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Acórdão nº 0121148-63.2000.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO EM PARTE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ESGOTO. FIXAÇÃO DO PREÇO. ATRIBUIÇÃO. CHEFE DO EXECUTIVO. DELEGAÇÃO AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. DEVIDA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Inexiste omissão a ser suprida, eis que o Acórdão embargado analisou...
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Acórdão Nº 0055645-57.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 17-05-2022
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 175 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.303/1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA). REVOGAÇÃO DA NORMA IMPUGNADA. IRRELEVÂNCIA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. INTERESSE NA RESOLUÇÃO DA LIDE. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO DE IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO SEM A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROCEDIMENTO PRÉVIO DE...
...I. do art. 505 do CPC/2015), cuja exigência foi feita com base em alíquota. progressiva (superior a 1%) estabelecida na Lei nº 7303, de 30 de dezembro. de 1997;. III.b- Por decorrência, declarar a inexistência de relação jurídica tributável. pretendida pela Notificação de ... -
Acórdão Nº 0033468-23.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 172, §7º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE LONDRINA. DETERMINAÇÃO DE QUE A MUNICIPALIDADE NÃO CONDICIONE A FUSÃO/ANEXAÇÃO/UNIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS DO DEMANDANTE À PRÉVIA EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS (VENCIDOS E VINCENDOS) OU APRESENTAÇÃO CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO....
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Acórdão Nº 0020234-57.2011.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/15 E ARTIGO 372 §1º, II, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ISS A ALGUMAS ATIVIDASDES DESEMPENHADAS PELA EMPRESA AUTORA. ART. 156, INCISO III, DA CF. TAXATIVIDADE COM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. FABRICAÇÃO DE LETREIROS, PAINÉIS, PLACAS, BANNERS. SERVIÇOS...
...ITEM 24.01 DA LISTA DE SERVIÇOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 E. ITEM 72 E 85, DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7303/97. INCIDÊNCIA DE ISS. JULGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM O. TEMA Nº 296/STF, DO RE 784.439 DO STF. ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE. ... -
Decisão monocrática Nº 1376543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2022
... deste Tribunal asseverou-se que “A norma invectivada, do artigo 172, §7º, do Código Tributário Municipal de Londrina – Lei Municipal 7303/97, ao instituir a exigência de certidão negativa de débitos tributários ou apresentação de caução real, como requisito para admitir a ...
- Decisões Monocráticas nº 1116360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
- Decisão da Presidência nº 1116360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
- Decisão da Presidência nº 1001735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
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Decisões Monocráticas nº 749554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... NOS ARTIGOS 232, III, 234, 235, I, (SOMENTE NO QUE SE REFEREM À TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO) 244, 245 E TABELA XVII, DA LEI MUNICIPAL Nº 7303, DE 30/12/1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA). EFEITOS EX TUNC. No extraordinário, o recorrente aponta violação dos artigos 103, ...
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Decisão da Presidência nº 749554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... NOS ARTIGOS 232, III, 234, 235, I, (SOMENTE NO QUE SE REFEREM À TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO) 244, 245 E TABELA XVII, DA LEI MUNICIPAL Nº 7303, DE 30/12/1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA). EFEITOS EX TUNC. No extraordinário, o recorrente aponta violação dos artigos 103, ...
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Decisões Monocráticas nº 749554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... NOS ARTIGOS 232, III, 234, 235, I, (SOMENTE NO QUE SE REFEREM À TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO) 244, 245 E TABELA XVII, DA LEI MUNICIPAL Nº 7303, DE 30/12/1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA). EFEITOS EX TUNC. No extraordinário, o recorrente aponta violação dos artigos 103, ...
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Decisão da Presidência nº 749554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... NOS ARTIGOS 232, III, 234, 235, I, (SOMENTE NO QUE SE REFEREM À TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO) 244, 245 E TABELA XVII, DA LEI MUNICIPAL Nº 7303, DE 30/12/1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA). EFEITOS EX TUNC. No extraordinário, o recorrente aponta violação dos artigos 103, ...
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Acórdão Nº 7303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 80/1994. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 828/2010. LEI ORDINÁRIA DISTRITAL 3.246/2010. CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA PROMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS NORMAS DISTRITAIS IMPUGNADAS COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO...