lei 7316 1985
- LEI ORDINÁRIA Nº 7316, DE 28 DE MAIO DE 1985. Atribui as Entidades Sindicais que Integram a Confederação Nacional das Profissões Liberais o Mesmo Poder de Representação Dos Sindicatos Representativos das Categorias Profissionais Diferenciadas, Nas Ações Individuais e Coletivas de Competencia da Justiça do Trabalho.
- Lei n. 7.316, de 28 de maio de 1985
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O Direito do Trabalho no Brasil
...20 . 11. De 1985 até 1991 (5ª edição) - Depois da redemocratização do país, a ...
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COVID. Legislação correlata
... — competência. Local do dano. Lei n. 7.347/1985, art. 2º. Código de Defesa do . Consumidor, art. 93 (redação ...
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Decisão da Presidência nº 886043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
... Consolidação das Leis do Trabalho combinado com a Lei nº 7.316, de 1985, ou (II) por entidade associativa não-sindical de Enfermeiros (Const. ...
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Decisão da Presidência nº 853581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... Consolidação das Leis do Trabalho combinado com a Lei nº 7.316, de 1985, ou (II) por entidade associativa não-sindical de Enfermeiros (Const. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001367-84.2015.5.07.0011), 2016-11-23
...90.922/1985, não se vislumbra o propósito do normativo de instituir um estatuto ...
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Da contribuição sindical
... 7.316, de maio de 1985, conferiu aos organismos sindicais representativos de profissionais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002246-30.2017.5.06.0341), 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PROFISSIONAL LIBERAL. MÉDICO EMPREGADOR. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIREITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante, de acordo com o previsto nos artigos 577 e 581, §2º, da CLT. Por sua vez, as convenções coletivas impõem...
...7.316/1985. . Dessa decisão recorre, pois, o autor, defendendo a ocorrência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002249-82.2017.5.06.0341), 25-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELO SINDHOSPE. PROFISSIONAL LIBERAL MÉDICO. INAPLICABILIDADE. Os médicos que desempenham as suas atividades como pessoa física são representados por entidade sindical representativa dos profissionais liberais, na forma da lei 7.316/85, e não pelo SINDHOSPE, que representa hospitais, clínicas, casas de saúde, consultórios...
... entidade sindical dos profissionais liberais, nos termos da Lei 7.316/1985, e não pela entidade sindical que representa hospitais, clínicas, casas ... -
Do processo judiciário do trabalho
.... A Lei 7.316, de 28 de maio de 1985, no art. 1º, dispõe que, nas ações individuais e coletivas de ...
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Negociação Coletiva
... Quanto a participação nos lucros a Lei n. 7.316, de 1985, no art. 2º, § 1º indica a indispensabilidade de informações que ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001367-84.2015.5.07.0011), 2017-08-22
... está regulamentada pela Lei 5.524/1968 e pelo Decreto 90.922/1985 e possui Portaria MTb 3.156, de 28/05/87, publicada no DOU de 03/06/87, ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... LEI N. 7.316, DE 28 DE . MAIO DE 1985 . (DOU 30.5.1985 — LTr 49-6/686) . Atribui às entidades sindicais ...
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Legislação
...7.418, . de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte. . Subseção VIII . Das hipóteses de ...
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Legislação Complementar
...7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte. . 236 . . CLT LTr . Programa de ...
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Administração e Custeio
...De qualquer modo, com a Lei n. 7.316, de 28 de maio de 1985, os profissionais liberais, quando assalariados, foram equiparados aos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 10541-86.2018.5.15.0077)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE...
... DIVERSA. A Lei n.º 7.316/1985" veio atribuir às entidades sindicais que integram a . Confederaç\xC3"... -
Índice Alfabético e Remissivo
... — competência. Local do dano. Lei n. 7.347/1985, art. 2º. Código de Defesa do . Consumidor, art. 93 (redação ...
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Da contribuição sindical - (arts. 578 a 610)
...7.316, de maio de 1985, conferiu aos organismos sindicais representativos de profissionais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080029-27.2017.5.07.0000), 2017-09-19
...1º, da Lei nº 7.316/1985, que o citado dispositivo legal "apenas estendeu aos sindicatos ...
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Representatividade e Representação
...1985, Rio Maria, Pará, João Canuto, presidente do Sindicato dos Trabalhadores ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
...A Lei n. 7.316, de 28 de maio de 1985, diz, em seu art. 1º: "Nas ações individuais e coletivas de ...
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Dos dissídios coletivos
...A Lei n. 7.316, de 28 de maio de 1985, diz, em seu art. 1º: “Nas ações individuais e coletivas de ...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 14 (setembro/ 1997) - Sindicalização por categoria
...7.316, de 28 de maio de 1985 (deu aos correspondentes sindicatos a legitimidade processual para ...