lei 7349 1985
- LEI ORDINÁRIA Nº 7349, DE 22 DE AGOSTO DE 1985. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio da Educação Credito Especial Ate o Limite de Cr 32.332.200.000 (trinta e Dois Bilhões, Trezentos e Trinta e Dois Milhões e Duzentos Mil Cruzeiros), para o Fim que Especifica.
- Lei nº 7.349 de 22/08/1985. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 32.332.200.000 (TRINTA E DOIS BILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E DOIS MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...De 1985 a 1994, esse crescimento foi superior a 100%, enquanto no ensino ...
- DECRETO Nº 91708, DE 27 DE SETEMBRO DE 1985. Abre Ao Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr 32.332.200.000, para o Fim que Especifica.
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
.../autenticarDocumento.asp sob o código A1DE-2641-27B2-E9D3 e senha 7349-72C6-90FB-1027. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ALEXANDRE DE ...geral. São Paulo: Saraiva, 1985, p. 216) afirma ser possível identificar, no. espírito que anima a ... -
Acórdão Nº 7349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento...
...efetivo exercício do cargo de risco, fazendo jus a aposentadoria. especial, nos termos da Lei Complementar nº 51, de 25 de. dezembro de 1985 em regulamentação do art. 40, §4º, inc. II, da. Constituição Federal, desde que comprovados perante o órgão. administrativo os demais ... -
Decisão monocrática Nº 7349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... 3. Deduzido pedido de concessão da ordem, para que, colmatada a lacuna regulamentadora apontada, por meio da aplicação da LC nº 51 de 1985, seja assegurada ao impetrante “a contagem especial do seu tempo de serviço para fins de aposentadoria, com garantia de paridade e integralidade ...
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O conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade no direito penal limites ao poder punitivo estatal a partir da autonomia da vítima
O texto busca, a partir do diálogo entre o princípio liberal do dano (harm principle) e a teoria do bem jurídico – que fornece um conceito mais preciso do objeto de lesão a ser evitada – um fundamento mais sólido à limitação da ingerência penal estatal. Valendo-se de metodologia hipotético-dedutiva, adota-se um conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade, abarcando não somente o...
...7349-3518 / e-mail: guaragni@pr.gov.br . Dom Helder Revista de Direito, v.3, ..., provavelmente, um meio necessário para esse fim” (FEINBERG, 1985, p. 01, livre tradução do autor). O autor norte-americano esclarece que ... -
Prefácio
Analisa as contribuições de O Direito Achado na Rua para a Teoria Crítica do Direito, a partir dos estudos desenvolvidos por José Geraldo de Sousa Junior e tendo como referência o repertório de textos apresentados para a elaboração do Dossiê Especial na Revista de Direito da Universidade de Brasília com foco nas temáticas relacionadas à Educação em Direitos Humanos, Novos Saberes e Práticas...
...E-mail: diegoadiehl@gmail.com https://orcid.org/0000-0002-7521-7349. Este é um artigo de acesso aberto licenciado sob a Licença Creative ... desde as iniciativas que passam a ser desenvolvidas a partir de 1985, ano em que o professor ingressou nos quadros da UnB como professor do ... -
As aventuras de Roberto Lyra filho contra o barão de munchhausen: por um diálogo crítico com a hermenêutica filosófica
O artigo realiza um convite ao diálogo com a hermenêutica filosófica e o relativismo radical, a partir da problematização de algumas críticas que estas apresentam ao humanismo dialético proposto por Roberto Lyra Filho. Contra a pretensão de verdade inscrita na dialética social do direito, a hermenêutica filosófica parece recorrer a uma radicalização do “paradigma do Barão de Munchhausen”, pois...
... . E-mail: diegoadiehl@gmail.com https://orcid.org/0000-0002-7521-7349 . Helga Maria Martins de Paula . Professora Adjunta do curso de ...A Constituinte e a reforma universitária. Brasília: Nair, 1985. . LYRA FILHO, Roberto. Desordem e processo: um posfácio explicativo. ... -
Decisões Monocráticas nº 744359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2013
...OPERADOR DE RAIO-X. INAPLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS Nºs 7.394/1985 E 3.999/1961 E DO DECRETO FEDERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. ...
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Decisão da Presidência nº 744359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2013
...OPERADOR DE RAIO-X. INAPLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS Nºs 7.394/1985 E 3.999/1961 E DO DECRETO FEDERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. ...
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Editais - Educação
... 1 NORTE 1 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 33,982 3426 22/11/1985. 41 RENATO JUNIOR RODRIGUES 3603929624 1 NORTE 1 PROFESSOR EDUCACAO BASICA ... LINGUAESTRANGEIRAINGLESLINGUAPORTUGUESA A 10 42,928 7349 11/07/1973 0. 35 LUCIADEFATIMARODRIGUESCORREIA 13018447808 1 DIADEMA ...
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Educação - Diretorias de ensino
... 7185021677 1 MAUA DIRETOR DE ESCOLA FISICA,MATEMATICA A 10 0 03/08/1985 0. MARCONDES. 18 WILLIAM SANTOS NASCIMENTO 35362712861 1 MAUA DIRETOR DE ... DA SILVEIRA 28477793883 1 SOROCABA PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 7349 15/06/1981. 84 NEARA ISABEL DE FREITAS LIMA 24725101877 1 SOROCABA ...
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Editais - Educação
... 31749516829 1 CENTRO PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 4184 30/04/1985 0. 28 JOSE GUILHERME CORBELLE GOMEZ 37022320870 1 CENTRO PROFESSOR ...76 JOSEANTONIO FERMOSELI JUNIOR 29538631846 1 A 8 7349. 77 IVONE CONCEICAO PEREIRA DE OLIVEIRA 1205656847 1 F 10 9572. 78 ...
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Editais - Educação
... 35197566841 1 LESTE 1 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 4316 24/09/1985 0. 30 PATRICIA CAMARGO NOTARI 25871493807 1 LESTE 1 PROFESSOR DE ENSINO ... LINGUAESTRANGEIRAINGLES LINGUAPORTUGUESA F 10 52,618 7349 06/01/1973 0. 18 LAIANEPAULASIMAOCAMPIDELI 33631587856 1 OURINHOS ...
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Educação - Diretorias de ensino
...SUL 1 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 4769 04/04/1985 0. 39 HUGO LEONARDO HERCULANO 34580168801 2 SUL 1. PROFESSOR EDUCACAO ... DA SILVEIRA 28477793883 1 SOROCABA PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 7349 15/06/1981. 84 NEARA ISABEL DE FREITAS LIMA 24725101877 1 SOROCABA ...
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Acórdão nº 0001126-18.2012.8.05.0239 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
EMENTA. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. APELANTE QUE FOI EXCLUÍDA DO PLANSERV, APÓS SE DIVORCIAR DO SEU CÔNJUGE. INCIDÊNCIA DO ART. 13, INCISO II, ALÍNEA "C", DO DECRETO ESTADUAL Nº 9.552/2005. EXCLUSÃO EFETIVADA COM LASTRO NA REFERIDA NORMA. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( ...
...esgrimindo que: a) é beneficiária do PLANSERV desde 13/02/1985, tendo utilizado o. referido plano até o ano de 2012, quando ocorreu a ... -
Editais - Educação
... 22771516888 1 LESTE 2 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 3162 30/11/1985. RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA SANTOS 30209829877 2 LESTE 2 PROFESSOR .../ouEM ENSINORELIGIOSOGEOGRAFIAHISTORIA A 10 63,443 7349 12/05/1966. 23 MARIACLELIAFIRMINOPIETRUCCI 06749067808 1 BAURU ...
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Editais - Administração Penitenciária
...79 GEDIAEL DE ORIDES 40558832X 1.935 3.082 3.082 0 25/02/1985. 80 ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES JUNIOR 34075008X 1.934 3.062 3.062 1 ...
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Comissão Permanente de Avaliação Documental
...BANCO BMG S/A X NEIDE DE. CASTRO PEREIRA. 17/08/2005 09/01/2009. 7349/1997 03 C. IMPUGNACAO AO VALOR DA. CAUSA. CAEMA-COMP.AGUA E ESGOTO DO. MA ...ARMAZEM PARAIBA) X SALOMAO. CHAVES PESSOA. 09/02/1977 08/05/1985. 187/1977 04 H COBRANÇA. MALIRDES BENEDITA GOMES. PIRES X ALIANÇA DE ...
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Comissão Permanente de Avaliação Documental
...BANCO BMG S/A X NEIDE DE. CASTRO PEREIRA. 17/08/2005 09/01/2009. 7349/1997 03 C. IMPUGNACAO AO VALOR DA. CAUSA. CAEMA-COMP.AGUA E ESGOTO DO. MA ...ARMAZEM PARAIBA) X SALOMAO. CHAVES PESSOA. 09/02/1977 08/05/1985. 187/1977 04 H COBRANÇA. MALIRDES BENEDITA GOMES. PIRES X ALIANÇA DE ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.867 do Mato Grosso do Sul, 22-06-2022
...nº 537/1985, com sede na Rodovia MS 080, km 10 - CEP: 79.114-901, saída para Rochedo, ...76 7274 371 CB PM JOAO CLAUDIO CLEMENTE 100518022. 77 7349 372 CB PM DANIELA DA SILVA RAMOS 104396021. 78 6405 373 CB PM ARNALDO ...
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Acordão nº 20130444361 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Mayo de 2013
... DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 16 DA LEI Nº 7.394/1985. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA MEDIDA ...