lei 7362 2008

Acórdão Nº 3338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021

... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 40F7-7362-DDF4-B899 e senha 6787-1F48-B565-DC8D ... Supremo Tribunal Federal ... Administrativo, p. 443/456, 9ª ed., 2008, Malheiros; HELY ... LOPES MEIRELLES, DÉLCIO BALESTERO ALEIXO e ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1587-06.2017.5.12.0001)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ACUMULAÇÃO -

... de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de ... Periculosidade estatuído pelo § ... ído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, ... que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 534-58.2017.5.12.0043)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA (AADC) PREVISTO NO PCCS DE 2008 - DIREITO À PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. TEMA Nº 15...

... DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA (AADC) PREVISTO NO PCCS DE 2008 - DIREITO À ... PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE ... ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 396-30.2016.5.23.0008)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração...

... Salários de 2008, em razão do veto presidencial ao Projeto de Lei n. 7362/06, que buscava ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 396-30.2016.5.23.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A questão ora debatida foi objeto de incidente de recurso de revista repetitivo nesta Corte, ocorrido nos...

... Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade ... estatuído pelo § ... 7362/06, que buscava ... a inclusão do adicional de periculosidade na ...
Decisão monocrática Nº 706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021

... L. REV., 2008, p. 1693). No presente caso, os efeitos sistêmicos da decisão judicial ...
Acórdão nº 166 de Tribunal Regional Eleitoral de Espirito Santo, 25 de Noviembre de 2021

... De acordo com o art. 6 da Lei Municipal n. 7.362/2008 do Municpio de Vitria/ES, "O servio de txi de interesse pblico, estando ...
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0901509-59.2011.8.08.0000 (024119015097)), 09/01/2012

... 43, inciso IV, alínea ¿b¿ da Lei Municipal nº 7.362⁄2008, na medida em que está em desacordo com as penalidades previstas no art ...
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TRIBUNAL PLENO (Processo 0000445-05.2012.8.08.0000 (100120004450)), 25/10/2012

... LEGAIS - SUSPENSO DOS ARTIGOS 7 E 9 DA LEI MUNICIPAL N 7.362/2008, COM AS ALTERAES ADVIDAS DA LEI MUNICIPAL N 7.529/2008, AMBAS DO MUNICPIO ...
Acórdão Nº 1366225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022

... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 011F-8756-7362-5FA6 e senha 6C3E-F92D-3AC5-9BB9 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa ... ANGRA DOS REIS Nº 2.074/2008. DIREITO AO ... RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS. DANO ... MORAL ...
Acórdão Nº 52028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022

... asp sob o código 8571-AD58-7C4E-9677 e senha F920-F8E9-7362-5BED ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página ... Estadual 64.678/2020 deu integral cumprimento à Lei ... 11.738/2008, que instituiu o piso nacional dos professores da ... educação básica ...
Decisão monocrática Nº 1574 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2023

... (AADC), previsto apenas em convenção coletiva de trabalho (PCCS/2008), caracteriza parcela adicional destinada à remuneração complementar ...
Jurisprudência e Ementário
- Revista de Direito Sanitário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos

... PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. A jurisprudência desta Corte irmou-se no sentido da responsabilidade ... (esta Cámara, esta Sala, causas nº 5411/07 del 09-10-08, 7362/09 del 19-04-11; Sala II, causas n° 6138/07 del 27-09-07, 7474/07 del ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 390-16.2021.5.21.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE

... DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, ... decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da ... alteração do artigo 193 da CLT, ...
Acórdão Nº 1574 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023

... convenção coletiva de trabalho (PCCS/2008), caracteriza parcela adicional ... destinada à remuneração ...
Conflito de interesses, novo mercado e eficiência autorregulatória: o compromisso firmado pelas companhias listadas na b3
- Compliance entre a teoria e a prática
... Petrópolis: Vozes, 2008, p. 299-303) ... 16. O método prevalentemente dedutivo caminha da ... 51. DONAGGIO, 2016, p. 195. 52. DIAS; BECUE, 2012, p. 7362. 53. A B3 surge como resultado da fusão da BM& F Bovespa e da Cetip ...
Acórdão Nº 1441470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2023

... ARE 1441470 RG / ES ... PCCS/2008 da ECT, e a possibilidade de acumulação com o adicional de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20989-20.2015.5.04.0663)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ECT. CARTEIRO MOTORIZADO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC). PREVISÃO EM NORMA INTERNA. TRABALHO EM MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 15 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS...

... Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade ... estatuído pelo § ... em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da ... alteração do artigo 193 da CLT, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 354-69.2016.5.23.0108)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO...

... DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA – AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, ... 7362/06, ... que buscava a inclusão do parágrafo 4º no artigo 193 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 131188-06.2015.5.13.0002)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A questão ora debatida foi objeto de incidente de recurso de revista repetitivo nesta Corte, ocorrido nos...

... Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade ... estatuído pelo § ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21538-10.2015.5.04.0411)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . ECT. CARTEIRO MOTORIZADO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC). PREVISÃO EM NORMA INTERNA. TRABALHO EM MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 15 DA TABELA DE...

... Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade ... estatuído pelo § ... em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da ... alteração do artigo 193 da CLT, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000259-35.2015.5.06.0015), 14-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AADC CONVENCIONAL E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTA (LEI Nº 12.997/14). ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O AADC é um adicional convencional, enquanto o adicional de periculosidade tem fulcro no art. 193, § 4º, da CLT. Não há nenhuma incompatibilidade entre o recebimento de um e de outro, já que estes não detêm a mesma natureza jurídica e nem são pagos a...

... de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), instituído pelo PCCS/2008, decorrente do Dissídio de Greve nº 1956566-24.2008.5.06.0000 é ... ído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 7362/2006, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 910-70.2019.5.09.0653)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ECT. CARTEIRO MOTORIZADO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC). PREVISÃO EM NORMA INTERNA. TRABALHO EM MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 15 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS

... e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade ... estatuído pelo § ... em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da ... alteração do artigo 193 da CLT, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000485-22.2015.5.06.0021), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTA (LEI Nº 12.997/14). ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O AADC é um adicional convencional, enquanto o adicional de periculosidade tem fulcro no art. 193, § 4º, da CLT. Não há incompatibilidade entre ambos, já que não detêm a mesma natureza jurídica e nem são pagos em razão...

... dos Trabalhadores de Correios e Telégrafos e Similares), em 19/07/2008, ficou estabelecido o pagamento definitivo do adicional, em benefício dos ... aos profissionais carteiros foi matéria incluída no Projeto de Lei 7362/2006, de autoria do Senador Paulo Paim, o que, porém, foi vetado à ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ARR - 131169-97.2015.5.13.0002)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO - ECT. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS NOS AUTOS DO PROCESSO N° 1757-68.2015.5.06.0

... Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído ... pelo § ... decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da ... alteração do artigo 193 da CLT, ...