lei 7384 2006
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Decisão Monocrática Nº 4000341-17.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-03-2020
... Advogado : Geraldo Gregorio Jeronimo (OAB: 7384/SC) ... Interessado : Banco do Estado de Santa Catarina S/A BESC ... 11.382/2006. Alega, ademais, a inexistência de disposição legal que preveja ...
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Decisão monocrática Nº 229160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
... 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente. III - Para tanto, destacou a sentença ...
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Decisão Monocrática Nº 4000341-17.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-01-2020
... Advogado : Geraldo Gregorio Jeronimo (OAB: 7384/SC) ... Interessado : Banco do Estado de Santa Catarina S/A BESC ... 11.382/2006. Requereu, ao final, a antecipação da tutela recursal (fls. 1 a 11) ...
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Decisão monocrática Nº 237308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... , caput (associação para o mesmo fim), ambos da Lei nº 11.343, de 2006. O Juízo de origem converteu a custódia em prisão preventiva ...
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Decisão monocrática Nº 52106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... VÍNCULO CELETISTA. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ALEGADA ...
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Decisão Monocrática Nº 0010910-51.2000.8.24.0064 do Terceira Vice-Presidência, 19-06-2019
... Advogado : Geraldo Gregorio Jeronimo (OAB: 7384"/SC) ... Interessado : Banco de Crédito Nacional S/A BCN ... \xC2" ... 2.170-36/2001; 75, da Lei Federal n. 11.977/2006; 15, da Lei Federal n. 4.380/1964; 6º, inciso III, do Código de Defesa ...
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Decisão monocrática Nº 183534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
... , financeiro e telefônico em 25.09.2007, nos autos do IPL n.º 0154/2006-DPF/CRA/MS (que originou posteriormente a ação penal principal, processo ...
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Acórdão Nº 231225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... asp sob o código 09D7-5659-5B73-0B5F e senha 15F3-7384-A8B6-91F9 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro ... 33, caput [tráfico], da Lei 11.343/2006 ... (documento eletrônico 3, pp. 214 e 226) ... Nestes embargos, além ...
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A tutela dos hipervulneráveis em sede de contratos de consumo: um estudo analítico dos contratos consumeristas como reagentes de uma sociedade de consumidores
... consequências práticas não podem ser desconsideradas” (SARLET, 2006, p. 35-36 e 42) ... 4 Sobre manipulação ideológica anota Anna ...
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Decisão monocrática Nº 1405548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 323/2006, DECRETO 92.790/1986 E LEI N. 7.394/1985. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ...
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O contrato de consumo
... Zatti ... 2ª ed. Milano: Giuffrè, 2006. 185 RIBEIRO, Joaquim de Sousa. Direito dos contratos: estudos ... O “Consumer Act of the Phillippines (7384"/2002), por exemplo, dispõe que é consumidor apenas a pessoa natural que \xC3" ...
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Acórdão Nº 1415951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... 28 da Lei n. 11.346/2006. Quanto à matéria, o STF fixou ... entendimento no sentido da ... asp sob o código A9C7-416F-1FE0-CAE9 e senha A9AC-C030-BBBF-7384 ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas em lei são requisitos ... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 315E-7614-7384 ... -
RESOLUÇÃO CSMPF Nº 220, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
... SP 29/06/2005 6030 9336 9336 9336 101 JOSE RICARDO MEIRELLES SP 15/08/2006 5618 9690 9690 11385 102 MARCIO DOMENE CABRINI SP 11/05/2007 5349 9336 ... 7257 122 PAULA CRISTINA CONTI THA PR 18/02/2002 25 2001 7257 7257 7384 7384 123 ANDRE TAVARES COUTINHO SC 18/02/2002 27 2001 7257 7257 8437 8437 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5053761-42.2019.4.04.0000), 26-01-2020
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 ...
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Língua portuguesa
... Amazônia no final de 2006, perceber que a leniência das autoridades federais diante dos gargalos no ...
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Decisão Monocrática Nº 0036795-73.2012.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 07-10-2019
... Advogados : Geraldo Gregorio Jeronimo (OAB: 7384"/SC) e outro ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... \xC2" ... - Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 590) ... Assim, ... mutatis mutandis, "uma vez pactuadas as ...
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EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 7.384/2021
... 5º, inciso IV da Resolução Normativa Nº 1, de 20 de Junho de 2006 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna ...
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Decisão Monocrática Nº 0000288-74.2006.8.24.0007 do Segunda Vice-Presidência, 25-02-2019
... 0000288-74.2006.8.24.0007/50001, de Biguaçu ... Rectes. : David Pereira Machado e outro ... Advogados : Geraldo Gregorio Jeronimo (OAB: 7384"/SC) e outros ... Recorrido : Thomas de Barros Cavalcanti Neto ... Advogados : Valdemiro Adauto de Souza (OAB: 21728/SC) e outros ... \xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 7384 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2008
... 2006, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395/DF, este Supremo Tribunal Federal, por maioria, referendou cautelar deferida pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 0003879-78.2005.8.24.0007 do Segunda Vice-Presidência, 25-02-2019
... Advogados : Geraldo Gregorio Jeronimo (OAB: 7384/SC) e outros ... Recorrido : Município de Governador Celso Ramos ... da ação em dezembro de 2005 e da ação reivindicatória em 2006. Invocou decisões do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais ...
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Mecanismos de participação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Este artigo pretende analisar empiricamente os mecanismos de participação adotados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para a sua tomada de decisão. Os mecanismos de participação se traduzem em consultas à população, presenciais ou por meio da internet, sobre normas, programas e políticas regulatórias que a agência pretende adotar. Embora não se negue sua importância, pouco...
... Agências Reguladoras e Democracia ... Rio de Janeiro: Lumen Juris: 2006. p. 1-20 ... BRUNA, Sergio Varella. Agências reguladoras : poder ... -
Acórdãos nº 0065366-60.2012.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... 7384 – S/A/AB/E/S/S 2 Apelação nº 0065366-60.2012.8.26.0100 Apelantes: ... NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 898163 RS 2006/0237622-0, j. em 20/03/2007. (negrejei) “ ... 3 - Este Tribunal ...
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nº 2005.34.00.032514-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Mayo de 2008
... Autuado em: 24/11/2006 17:14:45 ... Processo Originário: 20053400032514-1/df ... APELAÇÃO EM ...