lei 7384 2006
-
Acórdão nº 1.0400.10.003417-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MARIANA/MG - REGIME JURÍDICO - REMUNERAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI LOCAL - SALÁRIO MÍNIMO: VINCULAÇÃO: INCONSTITUCIONALIDADE - VALOR: CONGELAMENTO: POSSIBILIDADE: REPERCUSSÃO GERAL 1. É inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de...
... monetria, no que se refere ao perodo posterior vigncia da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, ... -
Decisão Monocrática nº 738496 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Junio de 2015
... JOS DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 03/04/2006, p. 252)Tambm este o entendimento deste e. Tribunal ...
-
Decisão Monocrática Nº 1414331-89.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 04/08/2023
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) e outro ... : Evilasia Rodrigues ... D E C I S Ã O ... O Sr. Juiz ... ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO ... DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I ... JULGAMENTO ... CARACTERIZAM A ...
-
Acórdãos nº 0033805-62.2012.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 10 de Abril de 2018
... 7384 2 Apelação nº 0033805-62.2012.8.26.0053 Apelante: Laercio da Silva ... ários cessados em 25 de junho de 2004 e 09 de maio de 2006 - Ação revisional ajuizada em 24 de julho de 2012 - ...
-
Acórdão Nº 0700214-18.2018.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-09-2020
... CHARLES HAMILTON MÉLO ... JÚNIOR, Médico, inscrito no CRM-AL 7384, nos termos do DESPACHO DE ... NOMEAÇÃO DE PERITO DO JUÍZO as fls ... II. Ed. Saraiva - 17ª edição 2006 - pág. 259) ... No caso dos autos, a parte embargante = recorrente opôs ...
-
Acórdão nº 1.0243.13.001462-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo...
... monetria, no que se refere ao perodo posterior vigncia da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, ... -
Acórdão nº 1.0528.12.000125-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PRATA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO OU HORAS EXTRAS. LEI FEDERAL N. 7.394/85. INAPLICABILIDADE. REMUNERAÇÃO E REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. REGULAMENTAÇÃO. RESERVA LEGAL. ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIATIVA PRIVATIVA PRESIDENTE DA REPÚBLICA....
... Vejamos o que dispe a Lei Complementar n. 002/2006 do Municpio de Prata (Estatuto dos Servidores) paralelamente aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40440-86.2007.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. PLANO DE SAÚDE - NÃO INTEGRAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... Renato de Lacerda Paiva Ministro Relator ... -
Decisão Monocrática Nº 1415458-96.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 23/09/2022
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) e outro ... : Roberto Tognoli Alves da Silva ... EMENTA – AGRAVO ... requeridos após a vigência da Lei 11.382/2006 ... Requer, assim, a concessão de tutela recursal e, ao final, o ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001177-09.2010.5.07.0008), 2015-07-16
... anos de 2005 a 2006, quando o reclamante ainda trabalhava em ... Natal; que, posteriormente, a ...
-
Decisão Monocrática Nº 1414482-55.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 04/08/2023
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) e outro ... : Daniel Garcia ... Município de Campo Grande interpõe ... "Após o advento da Lei n.11382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on ... line, não ...
-
Decisão Monocrática Nº 1414299-84.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 04/08/2023
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) e outro ... : Jane Aparecida da Silva Rocha ... DECISÃO ... ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO ... DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I ... JULGAMENTO ... CARACTERIZAM A ...
-
Acórdão Nº 0716207-82.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-11-2019
... se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o ... art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, ...
-
Decisão Monocrática Nº 1414257-35.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 03/08/2023
... Proc. Município : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) e outro ... : Rodrigo Dias Coelho de Oliveira ... EMENTA – AGRAVO ... 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências ... extrajudiciais, ...
-
Decisão Monocrática Nº 5053485-49.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-02-2022
... , 4181/2018, 4182/2018, 7380/2018, 7381/2019, 7382/2019, 7383/2019, 7384/2019, 7385/2019, 7386/2019, 7387/2019, 7388/2019, 7389/2019, 7406/2019, ... ou no, nos termos da Lei Complementar n 123 de 14 de dezembro de 2006;Art. 68. Quando profissionais autnomos trabalharem em forma de sociedades ...
-
Acórdão Nº 0029853-76.2012.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2016
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO MÉDICO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU QUANTO AOS FATOS DESCONSTITUTIVOS (ART. 373 DO CPC/15). EXPRESSA PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO CRATO. ADICIONAL DEVIDO. BASE DE CÁLCULO.
... referido adicional, um em 2006 e outro em 2011 (fls. 21/22), sem que a ... administração municipal ...