lei 7384 2006
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Acórdão Nº 0706287-97.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-03-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOSDE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS, QUE PLEITEIAM A MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A REFERIDA VERBA DEVERIA SER PAGA TOMANDO-SE COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR, NA...
... SERVIDOR, NA CONFORMIDADE DO QUE ... PREVÊ A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, COM AS ... ALTERAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 13.342/16; E, ... NÃO SOBRE O ... -
Acórdão Nº 0716135-95.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORES ESTADUAIS (PARLAMENTARES) APOSENTADOS EGRESSOS DO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS DEPUTADOS ESTADUAIS DE ALAGOAS (IPDEAL) COM RENDIMENTOS ATINGIDOS PELA LEI ESTADUAL N.º 7.348/2012 QUE LIMITOU...
... se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o ... art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, ... - Acórdão nº 1201-002.281 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Julio de 2018
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.063 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2020
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021
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Editais - Educação
... MENTO DE IMPOSTOS E TAXAS ... DATAS-LIMITE: 2006-2018 ... QUANTIDADE: 01 CAIXA (S) E/OU 0,14 METROS LINEARES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-772/2004-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Noviembre de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA - ESTABILIDADE DO SERVIDOR CELETISTA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA NO 390, I, DO TST. 1. O Município ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, ao fundamento de que a decisão rescindenda (acórdão do 7º TRT) violou os arts. 2º e 41 da CF, que assegura a estabilidade...
TST - RXOF e ROAR - 772/2004-000-07-00.5 - Data de publicação: 10/02/2006 ... PROC. Nº TST-RXOF e ROAR-772/2004-000-07-00.5 ... PROC. Nº TST-RXOF ... -
Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração Tributária
... artigo 38 da Portaria CAT 95/2006 ... Dessa decisão cabe recurso ao Diretor de Atendimento, ... Gestão e ... Banco Itaucard S.A. 17192451000170 31.005.084-4AOW-7384 ... Advogados: ... Marcelo Tesheiner Cavassani, OAB/SP 71.318 ... Adriana ...
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Vice Governadoria do Estado - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... PROC. Nº E-16/060/7384/2019 - UILSON ROSA PEREIRA, Id. Fun- cional n° 2067448-1. AUTORIZO a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40440-15.2009.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO FUNDAMENTADA. A decisão denegatória do recurso de revista, conforme se observa, está fundamentada na premissa de que a ré não logrou êxito em demonstrar divergência com Súmula desta Corte ou violação de dispositivos da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, de modo que não...
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator ... -
Expediente Despachado pelo Presidente
... PROJETO DE LEI Nº 2340/2017 ALTERA A LEI Nº 7384 DE 14 DE JULHO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE ... a seguinte redação: Altera-se a Lei nº 4.843 de 13 de setembro de 2006", que institui no Calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Combate \xC3" ...
- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Corregedoria
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Plenário
... rejei- tadas as Contas do Prefeito José Luiz Mandiocão, nos anos de 2006 e 2008. Com uma canetada no plantão judiciário noturno, ele fez com que ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... /2003; 4696/2003; 4839/2004; 4848/2004; 4951/2005; 5168/2005; 5287/2006; 5402/2006; 5569/2007; 5787/2008; 5888/2008; 5980/2009; 6045/2009; ... ; 7253/2014; 7270/2014; 7280/2014; 7301/2014; 7373/2014; 7374/2014; 7384/2014; 7575/2015; 7604/2015; 7658/2015; 7692/2015.Natal/RN, 5 de novembro ...
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Destaque do Legislativo
... O presente Projeto replica em parte os ter- mos da Lei 4941/2006, declarada inconstitucional pelo TJRJ em 26/11/2007, retirando do texto os ...
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Atos do Poder Legislativo
... O presente Projeto replica em parte os ter- mos da Lei 4941/2006, declarada inconstitucional pelo TJRJ em 26/11/2007, retirando do texto os ...
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Comissões Técnicas
... /2016, QUE “INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 4812, DE 10 DE JULHO DE 2006”. Autor do Projeto: Deputado JORGE FELIPPE NETO Autores da Emenda: ...
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Atos e Despachos
... /2016, QUE “INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 4812, DE 10 DE JULHO DE 2006”. Autor do Projeto: Deputado JORGE FELIPPE NETO Autores da Emenda: ...