lei 7384 2006
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Decisão Monocrática Nº 1415104-71.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/09/2022
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Willian Zornitta ... Vistos etc ... Município de Campo ... Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, ... julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema ... corrobora esse ...
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Decisão Monocrática Nº 1415083-95.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/09/2022
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Projemax Indústria e Construções Ltda-epp ... Vistos etc ... Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, ... julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema ... corrobora esse ...
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Decisão Monocrática Nº 1412375-72.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 01/09/2022
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Oildo Oliveira da Silva ... Vistos etc ... Município de ... Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, ... julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema ... corrobora esse ...
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Decisão Monocrática Nº 1414970-44.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/09/2022
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Laissa Freitas Ferreira ... Vistos etc ... Município de ... Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, ... julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema ... corrobora esse ...
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Decisão Monocrática Nº 1414924-55.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/09/2022
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Ruth Quaresma ... Vistos etc ... Município de Campo Grande ... Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, ... julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema ... corrobora esse ...
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Decisão Monocrática Nº 1415229-39.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/09/2022
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Engeomacq Empreendimentos e Participações Ltda ... Vistos ... Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, ... julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema ... corrobora esse ...
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Decisão Monocrática Nº 1415105-56.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/09/2022
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Airton Ferreira Dias ... Vistos etc ... Município de Campo ... Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, ... julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema ... corrobora esse ...
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Decisão Monocrática Nº 1413623-73.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 11/09/2022
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Mario de Souza Carvalho ... Vistos etc ... Município de ... Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, ... julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema ... corrobora esse ...
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Decisão Monocrática Nº 1413733-72.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 11/09/2022
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Mario de Souza Carvalho ... Vistos etc ... Município de ... Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, ... julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema ... corrobora esse ...
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Decisão Monocrática Nº 1413690-38.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 11/09/2022
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Glicelia Brites ... Vistos etc ... Município de Campo Grande ... Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, ... julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema ... corrobora esse ...
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Decisão Monocrática Nº 1414288-55.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 03/08/2023
... Proc. Município : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384"/MS) ... : Mario Candi Tsuge Junior ... EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO \xE2" ... 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências ... extrajudiciais, ...
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Decisão Monocrática Nº 1414275-56.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 03/08/2023
... Proc. Município : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Gervásio Alves de Oliveira Junior ... EMENTA – AGRAVO DE ... 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências ... extrajudiciais, ...
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Acórdão Nº 0844746-14.2017.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 08/11/2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA APRESENTADA – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL DISPONDO QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ENTES PÚBLICOS, E SUAS AUTARQUIAS, FAR-SE-Á ATRAVÉS DE MEIO
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Berto Luiz Curvo ... EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ... Ressalta-se ainda o disposto no artigo 5º, § 6º da Lei 11.419/ 2006 ... que dispõe sobre a informatização do processo judicial, ipsis ... -
Acórdão Nº 0900093-08.2012.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 08/11/2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA APRESENTADA – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL DISPONDO QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ENTES PÚBLICOS, E SUAS AUTARQUIAS, FAR-SE-Á ATRAVÉS DE MEIO
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Wanderlei Gimenez de Barros ... EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL ... Ressalta-se ainda o disposto no artigo 5º, § 6º da Lei 11.419/ 2006 ... que dispõe sobre a informatização do processo judicial, ipsis ... -
Acórdão Nº 0921894-96.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 03/11/2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA APRESENTADA – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL DISPONDO QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ENTES PÚBLICOS, E SUAS AUTARQUIAS, FAR-SE-Á ATRAVÉS DE MEIO
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Marcos Vinicius Feliz Machado ... EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL ... Ressalta-se ainda o disposto no artigo 5º, § 6º da Lei 11.419/ 2006 ... que dispõe sobre a informatização do processo judicial, ipsis ... -
Acórdão Nº 0910725-35.2008.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/09/2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA APRESENTADA – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL DISPONDO QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ENTES PÚBLICOS, E SUAS AUTARQUIAS, FAR-SE-Á ATRAVÉS DE MEIO
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Honorato Lopes de Souza ... EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM ... Ressalta-se ainda o disposto no artigo 5º, § 6º da Lei 11.419/ 2006 ... que dispõe sobre a informatização do processo judicial, ipsis ... -
Acórdão Nº 0253718-42.2005.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/09/2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA APRESENTADA – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL DISPONDO QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ENTES PÚBLICOS, E SUAS AUTARQUIAS, FAR-SE-Á ATRAVÉS DE MEIO
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Sebastião Geraldo Fontes Sampaio Filho ... EMENTA - ... Ressalta-se ainda o disposto no artigo 5º, § 6º da Lei 11.419/ 2006 ... que dispõe sobre a informatização do processo judicial, ipsis ... -
Acórdão Nº 0927082-46.2015.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 05/12/2022
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Cenira de Oliveira Garcia ... EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – ... Federal nº 11.419/2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico - LPE) e com ... maior relevo, uma ...
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Acórdão Nº 0844696-85.2017.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 05/12/2022
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Renato Marcio Giordano ... EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – ... Federal nº 11.419/2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico - LPE) e com ... maior relevo, uma ...
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
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Acordão nº 7384 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 21 de Agosto de 2006
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por votação unânime, em indeferir o registro do candidato em referência, nos termos do voto do Relator, que adotam como parte integrante da presente decisão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores
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Cama�ari - 1� vara de fazenda p�blica
... 13502501451/2006-54, 13502501454/2006-98 e 13502501453/2006-43, referentes ao Imposto de ...