lei 7415 1985
- LEI ORDINÁRIA Nº 7415, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1985. Introduz Modificações Na Lei 605, de 5 de Janeiro de 1949, que 'dispõe Sobre o Repouso Semanal Renumerado e o Pagamento de Salario Nos Dias Feriados Civis e Religiosos'.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000009-35.2017.5.06.0143), 25-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO MENSALISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tratando-se de empregado mensalista, é devida a repercussão de horas extras sobre o repouso semanal remunerado (RSR), nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº. 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a)
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000083-58.2017.5.06.0412), 14-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO MENSALISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tratando-se de empregado mensalista, é devida a repercussão de horas extras sobre o repouso semanal remunerado (RSR), nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº. 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a)
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000949-28.2014.5.06.0006), 23-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Ainda que trate a hipótese de empregado mensalista, é devida a repercussão de horas extras sobre o repouso semanal remunerado (RSR), nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº. 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que...
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001108-12.2017.5.06.0411), 09-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO MENSALISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tratando-se de empregado mensalista, é devida a repercussão de horas extras sobre o repouso semanal remunerado (RSR), nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº. 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a)
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000417-92.2017.5.06.0412), 21-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO MENSALISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tratando-se de empregado mensalista, é devida a repercussão de horas extras sobre o repouso semanal remunerado (RSR), nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº. 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a)
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001854-04.2014.5.06.0145), 17-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO MENSALISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tratando-se de empregado mensalista, é devida a repercussão de horas extras sobre o repouso semanal remunerado (RSR), nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº. 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a)
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001052-47.2016.5.06.0141), 09-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO MENSALISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tratando-se de empregado mensalista, é devida a repercussão de horas extras sobre o repouso semanal remunerado (RSR), nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº. 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a)
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000168-10.2018.5.06.0412), 17-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. EMPREGADO MENSALISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tratando-se de empregado mensalista, é devida a repercussão de horas extras sobre o repouso semanal remunerado (RSR), nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº. 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal...
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000579-87.2017.5.06.0412), 09-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO MENSALISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tratando-se de empregado mensalista, é devida a repercussão de horas extras sobre o repouso semanal remunerado (RSR), nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº. 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a)
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3034/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO. Acórdão regional consonante com a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-I desta Corte exclui a divergência jurisprudencial e a indicada violação dos arts. 1.025 e 1.030 do Código Civil de 1916 para fins de conhecimento do recurso, em face do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte. Revista de que não se...
... foi positivado na Lei 605/49, com a redação introduzida pela Lei 7415/1985. Revista de que não se conhece no tópico ... Vistos, relatados e ... -
Acordão nº (RO)01731.2002.101.06.00.4 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 10 de Junio de 2003
Inexistindo prova da apresentação da certidão de nascimento do terceiro filho, na data de admissão do empregado, descabe a condenação ao pagamento da 3ª cota, quando já rescindido o contrato de trabalho Cumpridas as formalidades legais, recorre DICISA- DISTRIBUIDORA DE CIMENTO SANTO ANTÔNIO LTDA. de decisão proferida pela MM. 1ª Vara do Trabalho de Olinda - PE, que julgou procedente
... 605, de 1949, com a nova redação dada pela Lei n. 7.415, de 1985, bem como segundo a diretriz traçada pelo Enunciado 172, do colendo TST, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000988-97.2011.5.06.0016 (01397-2006-007-06-00-2)), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Sendo reconhecido que o empregado prestou serviços com alternância de turno em periodicidade mensal, tem-se como configurado o labor em turno ininterrupto de revezamento, fazendo jus a que seja considerado como extras as horas trabalhadas além da sexta diária e 36ª semanal, dada a ausência de norma coletiva fixando jornada...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: art. 7 º A remunera ç ã o do repouso semanal remunerado ... -
Súmula 172
... Com efeito, a Lei 7.415/1985 alterou o art. 7º da Lei 605/1949, que passou a ter a seguinte redação: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000430-29.2014.5.07.0005), 2019-10-21
... REFLEXOS DAS HORAS NO DSR. DEVIDO ... Tendo a Lei n¿ 7.415/1985 e a S¿mula 172 do TST estabelecido que as horas extraordin¿rias, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2898-66.2011.5.02.0083)
... à alínea "a" do mesmo artigo pela Lei 7.415/1985, que adotou o entendimento fixado pelo Colendo TST em sua Súmula nº 172, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1599-11.2017.5.11.0013)
... 7º, inciso XV), a Lei nº 7.415/1985 e a Súmula nº 172 do TST, as horas extraordinárias habitualmente ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000430-29.2014.5.07.0005), 2020-06-04
... reflexo do DSR sobre as horas extras foi estabelecido pela Lei 7.415/1985 (que alterou o art. 7º da Lei 605/49) e a Súmula 172 do TST, as quais ...
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Acórdão Nº 0020885-85.2018.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EXECUTADA. PRELIMINARMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. SUSPENSÃO DE OFÍCIO. Julgamento suspenso quanto ao índice de correção monetária, em observância às decisões proferidas nas Medida Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, ressalvando-se o prosseguimento da execução pela aplicação da TR até decisão final nas referidas ações. NO MÉRITO....
... (DSR) sobre as horas extraordinárias está prevista na Lei nº 7.415/1985 (que alterou o art. 7º da Lei 605/49) e na Súmula 172 do TST, as quais ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000825-49.2018.5.07.0015), 2020-08-14
... Nesse passo, impõe-se ressaltar que a Lei nº 7.415/1985, modificando a Lei nº 605/1949, dispôs, no item "b" do art. 7º, que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000825-49.2018.5.07.0015), 2020-04-30
... Nesse passo, impõe-se ressaltar que a Lei nº 7.415/1985, modificando a Lei nº 605/1949, dispôs, no item "b" do art. 7º, que o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1035-72.2014.5.05.0023)
... - violação da(o)(s) Lei nº 7415/1985; Lei nº 605/1949, artigo 7º, §2º; Consolidação das Leis do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000590-59.2016.5.06.0313), 07-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EXTERNO. Ao exercer atividade externa, como motorista de entrega, ainda que o obreiro esteja submetido à fiscalização do início e do término da jornada, ele adquire a liberdade de escolher o horário, bem como o tempo de duração destinado à refeição e descanso, sem a interferência do empregador. Sendo assim, não havendo prova da
... Cita a Súmula 172 do TST e a Lei n° 7.415 de 1985. Reclama que, nas horas extras, inclusive as intervalares, devem ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000220-21.2018.5.06.0019), 26-08-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Para que se caracterize o desvio ou o acúmulo de funções, suficientes a ensejar o pagamento de diferenças salariais, deverá ser demonstrado que houve modificação, pelo empregador, das funções originariamente conferidas ao empregado, destinando-lhe atividades, em geral, mais qualificadas, sem a...
... nas letras "g" e "h", porque vige o entendimento da Lei n.º 7.415/1985 e da Súmula 172 do TST que diz que as horas extras habitualmente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 780-30.2013.5.02.0251) 21-11-2018
AGRAVOS INTERNOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. 1 - USIMINAS MECÂNICA S.A. 2 - USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS. ANÁLISE CONJUNTA. I. O Ministro Relator não conheceu dos agravos de instrumento interpostos pelas Reclamadas, porque entendeu que, "nas minutas dos agravos de instrumento, as partes limitam-se a mencionar os dispositivos da Constituição Federal que...
... prestadas; (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09/12/1985) ( ... )" No mesmo sentido, a Súmula nº 172, do C. TST, in verbis: ...