lei 7415
- LEI ORDINÁRIA Nº 7415, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1985. Introduz Modificações Na Lei 605, de 5 de Janeiro de 1949, que 'dispõe Sobre o Repouso Semanal Renumerado e o Pagamento de Salario Nos Dias Feriados Civis e Religiosos'.
- Em vigor Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001372-81.2017.5.06.0232), 13-08-2018
Ementa: HORAS EXTRAS HABITUAIS. REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DO MENSALISTA. O artigo 7º, letra "a" da Lei nº 605/49, com a redação alterada pela Lei nº 7.415/85, espancou qualquer dúvida acerca da incidência dos 7º, letra "a" da Lei nº 605/49, com a redação alterada pela Lei nº 7.415/85, espancou qualquer dúvida acerca da incidência dos reflexos das horas extras habituais nos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001216-86.2013.5.06.0021), 23-03-2017
RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. JORNADA REDUZIDA. HORAS EXTRAS. MAJORAÇÃO DO REPOUSO NAS PARCELAS SALARIAIS. O enquadramento do autor na categoria dos bancários lhe confere o direito à jornada especial de que trata o art. 224, da CLT, tema este, advindo do reconhecimento da ilicitude da terceirização. Sendo habituais, as horas extras integram o cálculo do repouso semanal...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001216-86.2013.5.06.0021), 23-03-2017
RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. JORNADA REDUZIDA. HORAS EXTRAS. MAJORAÇÃO DO REPOUSO NAS PARCELAS SALARIAIS. O enquadramento do autor na categoria dos bancários lhe confere o direito à jornada especial de que trata o art. 224, da CLT, tema este, advindo do reconhecimento da ilicitude da terceirização. Sendo habituais, as horas extras integram o cálculo do repouso semanal...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001355-09.2014.5.06.0181), 08-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. DEVIDA. As horas extras habituais devem incidir no sábado bancário, pois este, consoante as normas coletivas, no Estado de Pernambuco, é um dia destinado ao repouso remunerado, sendo devidos, portanto, os reflexos das horas extraordinárias postuladas em tal repouso, nos termos nos termos do art. 7.º, "a", da Lei n.º 605
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001404-65.2015.5.06.0391), 13-02-2017
HORAS IN ITINERE. REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MENSALISTA. É que as horas extras habitualmente prestadas integram o cálculo do repouso semanal remunerado para todos os fins, conforme dispõe o art. 7º, "a", da Lei 605/49, com a nova redação dada pela edição da Lei 7.415/85. Recurso que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001194-29.2016.5.06.0019), 14-05-2019
EMENTA: EMPREGADO MENSALISTA. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS SOBRE REPOUSO REMUNERADO. MANTIDA. Em se tratando de empregado mensalista, devida é a repercussão das horas extras sobre o repouso remunerado, nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei n.º 605/49, com a redação conferida pela Lei n.º 7.415/85. Dessa forma, ainda que o repouso semanal esteja embutido no pagamento mensal recebido
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000703-83.2012.5.06.0141), 06-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. No que tange à repercussão das horas extraordinárias sobre o repouso remunerado, devida nos moldes do que determina o artigo 7º, "a", da Lei n.º 605/49, com a redação conferida pela Lei n.º 7.415/85 e da Súmula 172 do C. TST, não havendo falar, pois, em "bis in idem", embora se trate de empregado mensalista.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001319-47.2013.5.06.0004 (00256-2004-391-06-00-2)), 10-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO MENSALISTA. Embora se trate o autor de empregado mensalista, devida é a repercussão sobre o repouso remunerado, nos moldes do que determina o artigo 7º, "a", da Lei n.º 605/49, com a redação conferida pela Lei n.º 7.415/85 e a Súmula 172 do C. TST, não havendo falar, pois, em “bis in idem”.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000009-35.2017.5.06.0143), 25-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO MENSALISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tratando-se de empregado mensalista, é devida a repercussão de horas extras sobre o repouso semanal remunerado (RSR), nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº. 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001497-33.2013.5.06.0121), 10-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO MENSALISTA. Embora se trate o autor de empregado mensalista, devida é a repercussão sobre o repouso remunerado, nos moldes do que determina o artigo 7º, "a", da Lei n.º 605/49, com a redação conferida pela Lei n.º 7.415/85 e a Súmula 172 do C. TST, não havendo falar, pois, em "bis in idem".
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000976-41.2016.5.06.0232), 29-05-2017
Ementa: HORAS EXTRAS HABITUAIS. REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DO MENSALISTA. O artigo 7º, letra "a" da Lei nº 605/49, com a redação alterada pela Lei nº 7.415/85, espancou qualquer dúvida acerca da incidência dos reflexos das horas extras habituais nos repousos semanais remunerados dos empregados mensalistas. Ac. 1ª T. 06529/98, 02.06.98. Processo: TRT-SC-RO-V-5910/97.Decisão: Maioria.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001814-26.2011.5.06.0016), 03-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. REFLEXOS. Evidenciada a habitualidade da prestação do labor em sobrejornada, e acompanhando o acessório a sorte do principal, impõe-se o deferimento dos reflexos das horas extras sobre as férias acrescidas de 1/3, as gratificações natalinas, o aviso prévio e os depósitos do FGTS, conforme exegese dos arts. 142 e 487, § 5º, da CLT e das...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000083-58.2017.5.06.0412), 14-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO MENSALISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tratando-se de empregado mensalista, é devida a repercussão de horas extras sobre o repouso semanal remunerado (RSR), nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº. 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000949-28.2014.5.06.0006), 23-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Ainda que trate a hipótese de empregado mensalista, é devida a repercussão de horas extras sobre o repouso semanal remunerado (RSR), nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº. 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001108-12.2017.5.06.0411), 09-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO MENSALISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tratando-se de empregado mensalista, é devida a repercussão de horas extras sobre o repouso semanal remunerado (RSR), nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº. 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000417-92.2017.5.06.0412), 21-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO MENSALISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tratando-se de empregado mensalista, é devida a repercussão de horas extras sobre o repouso semanal remunerado (RSR), nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº. 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000168-10.2018.5.06.0412), 17-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. EMPREGADO MENSALISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tratando-se de empregado mensalista, é devida a repercussão de horas extras sobre o repouso semanal remunerado (RSR), nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº. 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001854-04.2014.5.06.0145), 17-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO MENSALISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tratando-se de empregado mensalista, é devida a repercussão de horas extras sobre o repouso semanal remunerado (RSR), nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº. 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001052-47.2016.5.06.0141), 09-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO MENSALISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tratando-se de empregado mensalista, é devida a repercussão de horas extras sobre o repouso semanal remunerado (RSR), nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº. 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000825-97.2014.5.06.0021), 03-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO RSR. MENSALISTA. CABIMENTO. Ainda que a remuneração do empregado seja mensal, é devida a repercussão das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/49, com a redação conferida pela Lei nº 7.415/85: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000918-69.2014.5.06.0018), 13-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO RSR. MENSALISTA. CABIMENTO. Ainda que a remuneração do empregado seja mensal, é devida a repercussão das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/49, com a redação conferida pela Lei nº 7.415/85: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000624-77.2014.5.06.0192), 22-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO RSR. MENSALISTA. CABIMENTO. Ainda que a remuneração do empregado seja mensal, é devida a repercussão das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/49, com a redação conferida pela Lei nº 7.415/85: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000507-71.2015.5.06.0121), 02-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO RSR. MENSALISTA. CABIMENTO. Ainda que a remuneração do empregado seja mensal, é devida a repercussão das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, nos moldes do que determina o artigo 7º, "a", da Lei nº 605/49, com a redação conferida pela Lei nº 7.415/85: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que