lei 7418 atualizada
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- Em vigor Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985. Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
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Indeferido
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
...§ 1° A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias mencionadas nos itens I e II, sob pena de suspensão do benefício até o ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...§ 1º A informação de que trata o caput deverá ser atualizada sempre que ocorrer alteração, sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência. § 2º O beneficiário firmará termo de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 267. O sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando ...
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DECRETO Nº 2880, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. Regulamenta o Auxilio-transporte Dos Servidores e Empregados Publicos da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional do Poder Executivo da União e Altera o Decreto 95.247, de 17 de Novembro de 1987.
...§ 1º A declaração deverá ser atualizada pelo servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício. § 2º Na hipótese de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9064, DE 20 DE JUNHO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Outras Providencias.
...Parágrafo único. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo da multa, atualizada, monetariamente, na forma deste artigo, será convertida em quantidade de UFIR, pelo valor desta, vigente no mês do lançamento. Art. 5º ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...II - A depreciação normal registrada na escrituração comercial, atualizada monetariamente, a partir do período-base em que for atingido o limite de que trata o art. 256, § 2°;. III - parcela de redução do depósito ...
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Acordão nº 20130280890 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), April 01, 2013
... DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte instituído pela Lei nº 7.418/85, com redação atualizada pela Lei nº 7.619/87, conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 216, da SDI-1, do C. TST. Inconformado com a r. sentença de fls. ...
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Decisão monocrática Nº 37969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
...p. 3; CASTRO. NUNES. Do Mandado de Segurança e de outros meios de defesa contra. atos do poder público. 7. ed. Atualizada por José de Aguiar Dias. Rio de. Janeiro: Forense, 1967. p. 73). Conforme já asseverado, o ordenamento constitucional brasileiro. consagrou, dentro ...
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Medida Provisória nº 2.165-36 de 23/08/2001. INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS MILITARES E DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º A declaração deverá ser atualizada pelo militar, servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício. ...
- O empregado
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1783, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998. Institui o Auxilio-transporte Aos Servidores e Empregados Publicos da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional da União, e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 1 da Lei 7.418, de 16 de Dezembro de 1985.
...§ 2º A declaração deverá ser atualizada pelo servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício. Art. 7º Os contratados por ...
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Acordão nº 20110923159 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), July 22, 2011
...Aos servidores públicos celetistas é devido o valetransporte instituído pela Lei nº 7.418/85, com redação atualizada pela Lei nº 7.619/87, conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 216, da SDI-1, do C. TST. Inconformada com a r. sentença de fls. ...
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Acordão nº 20111425110 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), November 04, 2011
... público regido pela CLT (e não estatutário), faz jus ao vale transporte instituído pela Lei nº 7.418/85, que teve sua redação atualizada pela Lei nº 7.619/87, entendimento que se encontra cristalizado pela Orientação Jurisprudencial nº 216 do TST:. “Aos servidores públicos ...
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COVID. Legislação correlata
...Suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado (atualizada em decorrência do CPC de 2015) — OJ-SDI-2 n. 76 — recurso ordinário — decisão regional proferida em agravo regimental contra liminar em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1880-009, DE 26 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Institui o Auxilio-transporte Aos Militares, Servidores e Empregados Publicos da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional da União, e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 1 da Lei 7.418, de 16 de Dezembro de 1985.
...§ 2º A declaração deverá ser atualizada pelo militar, servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício. Art. 7º Os ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1783-006, DE 02 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Institui o Auxilio-transporte Aos Militares, Servidores e Empregados Publicos da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional da União, e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 1 da Lei 7.418, de 16 de Dezembro de 1985.
...§ 2º A declaração deverá ser atualizada pelo militar, servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício. Art. 7º Os ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1953-013, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Institui o Auxilio-transporte Aos Militares, Servidores e Empregados Publicos da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional da União, e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 1 da Lei 7.418, de 16 de Dezembro de 1985.
...§ 2º A declaração deverá ser atualizada pelo militar, servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício. Art. 7º Os ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1783-003, DE 11 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Institui o Auxilio-transporte Aos Militares, Servidores e Empregados Publicos da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional da União, e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 1 da Lei 7.418, de 16 de Dezembro de 1985.
...§ 2º A declaração deverá ser atualizada pelo militar, servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício. Art. 7º Os ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
.... CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho . Atualizada e ampliada por Eduardo Carrion 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 340-341. . Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
...Hoje é concepção fortemente acolhida pela jurisprudência mais atualizada". 10 . . @III. Fontes formais justrabalhistas: tipos jurídicos. As fontes formais justrabalhistas classificam-se, como visto, em heterônomas e aut\xC3"...
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Legislação Complementar
... . IV — a existência de declaração atualizada de frequência do aprendiz no estabelecimento de ensino regular, quando esta for obrigatória; . V — a observância da jornada de trabalho do ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
...Hoje é concepção fortemente acolhida pela jurisprudência mais atualizada". 10 . . @III. Fontes formais justrabalhistas: tipos jurídicos. As fontes formais justrabalhistas classificam-se, como visto, em heterônomas e aut\xC3"...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
...TRT 15ª R., RO 0022900-03.2008.5.15.0115, 2ª T., Rel. Des. José Pitas, DJE 3.12.10. 61) Equiparação salarial. Leitura atualizada do art. 461 da CLT. Enfoques constitucional e internacional. 1) O art. 461 da CLT deve ser interpretado à luz da Carta Magna e dos Tratados ...
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Vale-transporte
...Esta informação deverá ser atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração referente ao endereço ou aos meios de transporte utilizados, sob pena de suspensão do benefício até ...
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Legislação Complementar
.... Art. 49. Os valores das multas, quando não recolhidas no prazo legal, serão atualizadas monetariamente pelo BTN Fiscal até a data de seu efetivo pagamento. . Art. 50. O empregador em mora para com o FGTS não poderá, sem prejuízo ...