lei 7418 atualizada
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Acórdão Nº 0021260-61.2017.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-06-2021
EMENTA DESCONTOS INDEVIDOS. Em razão do preceito contido no art. 462, caput, da CLT, "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo".
... § 1° A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000050-68.2020.5.06.0281), 16-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. ÔNUS DA PROVA. Em caso de não apresentação ou de invalidade dos cartões de ponto como meio de prova, inverte-se o encargo processual relativo às horas extras, que passa a ser da empregadora, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir, nos moldes do entendimento da Súmula nº 338, III, do TST. Recurso Ordinário
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Acórdão Nº 0021490-20.2015.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-11-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADOR DE SERVIÇOS . Em caso de inadimplência do empregador, o tomador de serviços, inclusive quando ente público, que não exerce seu dever de fiscalização em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada para prestar serviços, possui responsabilidade subsidiária pelo adimplemento do crédito...
... A indenização deverá ser atualizada ... -
Acórdão Nº 0020599-57.2019.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-08-2020
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita - condição assim reconhecida na sentença -, a exigibilidade dos honorários advocatícios a que condenado deve permanecer sob condição suspensiva, nos termos da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, restando vedado o adimplemento da obrigação por meio de créditos porventura obtidos nesta ou noutra
... § 1° A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias ... -
Acórdão Nº 0021416-87.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-05-2018
... , efetua o pagamento das horas extras em férias pela média atualizada das percebidas nos 12 meses que antecederem ao mês imediatamente anterior ...
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Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito individual do trabalho
... 605/1949, inúmeras vezes atualizada pelo Legislador), posicionando-se fora da exclusão lançada no art. 62, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001230-08.2019.5.06.0006), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Comprovado que a empresa tomadora dos serviços se beneficiou da força de trabalho do empregado da prestadora, ante a celebração de contrato de prestação de serviços, deve responder subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas, objeto da condenação judicial, independentemente da discussão acerca da...
... TST: ... "Súmula nº 74 do TST. CONFISSÃO. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001543-37.2019.5.06.0242), 17-03-2021
... § 1.º A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias ...
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Acórdão Nº 0021505-83.2015.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-09-2017
PENALIDADE DO ARTIGO 467 DA CLT. Pertinente a condenação à penalidade do artigo 467 da CLT naquelas situações em que, havendo a ruptura contratual, não havendo controvérsia sobre as verbas rescisórias, essas não foram adimplidas na data de comparecimento à Justiça do Trabalho.
... pelo valor equivalente à última compra efetuada pela empresa, atualizada com aplicação dos índices de reajuste salarial coletivo compreendido ... -
Acórdão Nº 0020894-33.2017.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA SALARIAL . A mora salarial, quando constatada, causa prejuízos não somente de ordem econômica, mas de ordem moral. Face à natureza deste último, é evidente o abalo sofrido pelo empregado, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é in re ipsa , demonstrado pela simples verificação
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000697-35.2018.5.07.0013), 2019-06-04
... "CONFISSÃO. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102500-59.2007.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR AVULSO. VALE TRANSPORTE. A jurisprudência pacífica desta colenda Corte Superior é no sentido de que faz jus ao vale transporte o trabalhador avulso, tendo em vista a isonomia aos empregados com vínculo permanente declarada no artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, não comportando qualquer restrição. Ainda, é responsável solidário o Órgão Gestor de Mão-de-Obra
... empregatício o percebimento do vale-transporte, na forma da Lei 7418/85 e do Decreto nº 95.247/87, é evidente que esse direito alcança o ... § 1° A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010397-62.2013.5.06.0102), 29-04-2014
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000893-32.2018.5.07.0004), 2019-08-29
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000307-75.2015.5.06.0182), 08-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO.JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. Faltas injustificadas e reiteradas ao serviço acarretam prejuízos tanto à empresa como também aos demais colegas de trabalho, provocando sérios transtornos no ambiente laboral. E certamente que configura ato faltoso grave o suficiente para acarretar a quebra de confiança, elo necessário para o prosseguimento normal
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 672-77.2012.5.12.0050) 06-09-2017
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. São inservíveis ao fim colimado, julgados oriundos de turmas desta Corte, ex vi do artigo 896, alínea a, da CLT. Os demais arestos colacionados se mostram inespecíficos, por não contemplarem as mesmas peculiaridades do caso concreto, onde o Regional apontou elementos de prova dos autos, que revelariam o desinteresse do reclamante...
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Acórdão Nº 0021808-02.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2019
DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Demonstrando o conjunto probatório que o empregado exerceu tarefas que não estavam inseridas no conjunto ocupacional da função para a qual fora contratado, ele faz jus ao pagamento das diferenças salariais postuladas sob o fundamento de desvio de função.
... de planilha ou documento informativo da situação individual e atualizada do banco de horas (consideração n. 11, ID. 88ac74d - Pág. 17) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64000-09.2007.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
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Artigos 5º a 10-A
... F. Direito social brasileiro ... 6. ed., ampliada e atualizada com a colaboração de Marly A. Cardone. São Paulo: Saraiva, 1970. p. 61, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000220-83.2015.5.06.0000), 11-12-2015
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL RELATIVO À SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR. SUPRESSAO DAS HORAS DE PERCURSO MEDIANTE PROMESSA DE CONCESSÃO DE BENS MATERIAIS. INVALIDADE DA CLÁUSULA. O denominado tempo de percurso ou horas in itinere é direito fundamental. A...
... 12.10.2013, em consonância já, naquela ocasião, com a mais atualizada jurisprudência do TST, a 11ª Turma do TRT de Campinas, proibiu uma usina ... , 333, I, 343, 348, 353 E 354, DO CPC, 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7418/85 E 818, DA CLT. PRECEDENTES. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º DA CLT E DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000674-06.2010.5.06.0011 (00314-2009-191-06-00-6)), 23-04-2012
EMENTA: REMUNERAÇÃO MISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO C. TST. Se o empregado recebe salário fixo mais comissões, as horas extras incidentes sobre estas devem ser calculadas observando-se a orientação contida na Súmula nº 340 do TST. As atividades realizadas internamente, pelo empregado, antes e após o seu retorno à sede da reclamada, além de remuneradas pelo salário fixo, vinculam-se...
... 477, § 2 º , da CLT), atualizada pela Instru ç ã o Normativa n º 04, de 29.11.2002, a quita ç ã o do ... -
Acórdão Nº 0020340-02.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 12-07-2021
DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL . Deferimento parcial de algumas vantagens conforme as normas coletivas revisandas, os precedentes deste Tribunal Regional, os precedentes normativos TST e os entendimentos predominantes desta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento dos demais pedidos por tratarem de matérias suficientemente reguladas por lei ou próprias para acordo entre as partes.
... das férias dos comissionistas, os cálculos observem a média atualizada dos últimos 12 (doze) meses, com ressalva do 13º salário e férias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-284000-93.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Agravo a que se dá provimento diante da existência de dissenso jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Esta Corte Superior, por meio da Resolução nº 175/2011, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 215 da SBDI-1, in verbis: "É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos...
... § 1º. A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias ... -
Acórdão Nº 0020297-36.2016.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 18-06-2020
EMENTA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, conforme norma coletiva revisanda, entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes deste Tribunal e Precedentes Normativos do TST ou, ainda, pela razoabilidade. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.
... férias dos comissionistas, os cálculos observem a média atualizada dos últimos 12 (doze) meses, com ressalva do 13º salário e férias ... -
Sentença nº 1000359-39.2021.5.02.0252 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2022
... danos morais no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), atualizada até a presente data, com base nos arts. 186, 421, 927 e 944 do Código ...