lei 7418 atualizada
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Acórdão, Processo nº 5002608-67.2018.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
... § 1º A declaração deverá ser atualizada pelo servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000906-76.2014.5.06.0011), 27-10-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S.A. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. AUTENTICAÇÃO ILEGÍVEL. DESERÇÃO. O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na hipótese sub judice, já que irregular a...
... § 1.º A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias ... -
Acórdão Nº 0020984-54.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 26-11-2020
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. MATÉRIA COMUM. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. A licença prévia de autoridade competente em matéria de higiene do trabalho é indispensável à regularidade de regime compensatório em atividades insalubres, por força do disposto no art. 60 da CLT. Súmula nº 67 deste Tribunal que se adota. Devido apenas o adicional de hora extra, conforme Súmula 85, III, do...
... ência Social, conforme dispõe o Artigo 789, §3º, da CLT, atualizada pela Lei 13.467/2017, requerendo seja afastado o benefício. Ressalta que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 275-20.2018.5.05.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO DO ART. 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
... - Violação: da Lei nº 7418/1985 ... A fundamentação exposta nas razões de Recurso de ... NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (atualizada em ... decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT ... -
Sentença nº 1000840-60.2020.5.02.0050 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-02-2022
... : comentando todos os artigos da Lei nº 8.666/93 totalmente atualizada. 10. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019. p. 659). ‘O art. 67 do Estatuto ...
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Sentença nº 1001483-50.2022.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... : comentando todos os artigos da Lei nº 8.666/93 totalmente atualizada. 10. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019. p. 659). ‘O art. 67 do Estatuto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001336-84.2016.5.06.0002), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CARACTERIZAÇÃO. O contrato de trabalho é marcado pelo seu caráter sinalagmático, consubstanciado na equivalência das obrigações ajustadas, não podendo haver ônus excessivo para um dos contratantes, especialmente o trabalhador, sob pena de configuração de alteração contratual lesiva, que encontra óbice no art. 468, da CLT. O art. 460, do mesmo Diploma, por...
... de reposição de materiais promocionais para manter a loja atualizada durante o prazo de validade das campanhas; 4 - limpar e realizar ... -
Sentença nº 1001615-48.2023.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-11-2023
... 66, atualizada em 15.8.2023, apresenta como sócios atuais da primeira reclamada BRETTON ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001374-59.2021.5.02.0473)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL - DIFERENÇAS DEGRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL - VALE-TRANSPORTE E CESTA BÁSICA. CÔMPUTO NO VALOR BRUTO MENSAL - AUSÊNCIA DE...
... atualizada ano a ano por meio de nova lei municipal ... Por exemplo, a ... -
Sentença nº 1001835-71.2022.5.02.0610 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-05-2023
... V. (CNPJ 01.378.267/0001-80) Junte-se aos autos a ficha JUCESP atualizada da empresa G.A MULTI-SERVICOS - LTDA. Tendo em vista que a referida ... 1º da Lei 7418/85. A reclamada somente estará desobrigada de fornecer o benefício, caso ...
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Acórdão Nº 0020821-20.2014.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 18-12-2017
... ção da Clinsul ao Hospital acerca da sua inscrição contábil atualizada (ID. 963bd81 - Pág. 191); Contrato nº 400/12 de Prestação de ... 9° da Lei 7418/85, e, hoje, na Lei 7.619/97. Ressalta que a recorrida não comprovou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001868-23.2015.5.06.0122), 10-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A instituição do sistema de compensação de jornada denominado "banco de horas" deve observar os requisitos exigidos para sua validade, em especial as disposições do artigo 59, § 2º, da CLT, e da própria norma coletiva que o instituiu. No caso, o sistema de compensação foi devidamente...
... § 1.º A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias ... -
Sentença nº 1000114-13.2022.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... a que se refere a legislação municipal supra transcrita é atualizada ano a ano, conforme dispõem as Lei municipais 5.196/14, 5.302/15, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000085-03.2018.5.06.0021), 19-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA TELEFÔNICA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empregadora, implica a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. A responsabilidade subsidiária da...
... § 1.º A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias ... -
Acórdão Nº 0020527-66.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. Não há cerceamento de defesa quando o Juízo indefere prova que julga ser desnecessária frente aos elementos trazidos aos autos e à sua livre convicção. Negado provimento. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NULIDADE DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A condenação da segunda reclamada a
... de vigência, não entregar ao empregado sua CTPS devidamente atualizada, incorrerá em multa a favor do empregado prejudicado em quantia igual ao ... -
Acórdão Nº 0021168-25.2014.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-11-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilização subsidiária do ente público, tomador dos serviços, quando este incorrer, como no caso concreto, em culpa, atraindo a aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição, bem como dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Adoção do item V da Súmula 3
... determinado que a reclamante junte aos autos copia integral atualizada do extrato da sua conta vinculada, na liquidação de sentença, ... -
Sentença nº 1000719-93.2023.5.02.0707 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... ção de sentença, o reclamante deverá apresentar cópia atualizada e completa do extrato de sua conta vinculada, para apuração das ...
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Das convenções coletivas de trabalho
... ed., atualizada por Hermann Dersch, trad. Argentina, Buenos Aires, Depalma, 1961, p. 119) ...
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Das convenções coletivas de trabalho - (arts. 611 a 625)
... ed., atualizada por Hermann Dersch, trad. Argentina, Buenos Aires, Depalma, 1961, p. 119) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001135-89.2020.5.02.0473)
... Referida remuneração mínima é atualizada anualmente, conforme as sucessivas Lei Municipais ... 4.511/07, ...
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Acórdão Nº 0020307-96.2019.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-11-2021
DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O reiterado inadimplemento da obrigação de pagamento de salários, tanto por ausência como por atraso de pagamento, causa ao trabalhador prejuízos que ultrapassam a esfera patrimonial, atingindo também a esfera da personalidade, na medida em que, pelo período de tempo de espera, há presumível privação a bens de consumo e serviços necessários à
... § 1° A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001470-57.2015.5.06.0193), 14-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS OPERACIONAIS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. O fato de o contrato de trabalho não estar mais em vigor na época prevista para a distribuição dos lucros obtidos pela empresa não é óbice ao recebimento do benefício referente à participação nos lucros, proporcionalmente aos meses laborados, em homenagem ao princípio da isonomia e...
... tal jaez, como se infere da leitura da Portaria nº 3.626/91 (atualizada pela Portaria nº 41/2007). Desse modo, se os registros foram apresentados ... -
Acórdão Nº 0021227-81.2015.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-08-2017
... § 1° A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000142-48.2017.5.06.0282), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE ALTERNATIVO. A uniformização de jurisprudência deste TRT no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000392-25.2015.5.06.0000, publicada em 19/04/2016, que deu origem à Súmula 22, deste Regional, resolveu pela prevalência da tese jurídica de que "o serviço realizado pelas vans não pode ser considerado transporte público". Desse modo, a existê
... juros de mora devem incidir sobre o valor da condenação já atualizada monetariamente, conforme diretriz que emana da Súmula n. 200, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010185-32.2013.5.06.0008), 25-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PROCESSO DO TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA.Cabe à parte demandada o ônus de comprovar que o trabalhador não satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte ou do seu desinteresse em utilizar tal benefício, uma vez que, ao admitir o empregado a empresa toma conhecimento do local de sua residência, sendo sua a obrigação em fornecer o vale-tran
... § 1.º A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias ...