lei 7454
- LEI ORDINÁRIA Nº 7454, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera Dispositivos da Lei 4.737, de 15 de Julho de 1965, e da Outras Providencias.
- Em vigor Código Eleitoral
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0052217-20.2020.8.19.0000 (Cível), 10-05-2021
Representação por inconstitucionalidade. Lei nº. 7.454, de 18 de outubro de 2016, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho de ¿servidores públicos ou militares que sejam legalmente responsáveis por pessoas com deficiência que requeiram atenção permanente¿. Controle concentrado de constitucionalidade da legislação...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0331162-10.2015.8.19.0001 (Cível), 08-04-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, DESPROVEU ANTERIORES DECLARATÓRIOS. EMBARGANTE QUE, SEM ALEGAR NENHUM VÍCIO, SUSCITA PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI ESTADUAL N.º 7.454/2016. FALTA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE (CABIMENTO). INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO. FALTA DE SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0331162-10.2015.8.19.0001 (Cível), 31-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. 3º SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROLE PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA QUANDO NÃO EXISTIA PREVISÃO LEGAL A DAR SUPORTE À PRETENSÃO DEDUZIDA. DIREITO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0331162-10.2015.8.19.0001 (Cível), 06-02-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 3º SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROLE PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO, UNÂNIME, QUE A MANTÉM. ACLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE...
- Da representação proporcional
- Acórdãos nº 4000882-76.2018.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
- LEI ORDINÁRIA Nº 7493, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Estabelece Normas para a Realização de Eleições em 1986 e da Outras Providencias.
- Resolução nº 7633 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Abril de 1986
- Resolução nº 7595 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Marzo de 1986
- Decisão monocrática Nº 1363552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
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Resolução nº 10379 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Febrero de 1990
... RESOLUÇÃO N~ 16.242 ... de._fl/~3/YlQ ~ ... (de 06 de fevereiro de 1990) ... 1. Fi1iaç~o partid4ria. Aplicação ... da Lei 7454/85. Prazo de seis me- ses da data do pleito. Precedente: ... Res.n2 15730 ... 2. Domicílio eleitoral para a elei ç~o de 1990 ...
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Resolução nº 10307 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Octubre de 1989
... art. 57, § 42) ... 2. Filiação partidária. Aplicação da Lei ... 7454/85. Prazo de seis meses da data do pleito, sem alteração do interstí- cio quando ocorrer mudança de parti- do, ainda que em formação ...
- Decisões Monocráticas nº 5920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
- Acórdãos nº 0001230-51.2009.8.26.0038 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2011
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7454/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
A importância devida a título de Imposto de Renda será deduzida do montante a ser pago ao trabalhador e a responsabilidade pelo recolhimento é do empregador, no momento em que as parcelas trabalhistas se tornarem disponíveis para o empregado. A Lei nº 8.541/92, artigo 46, ao determinar que o tributo seja retido "na fonte", deixa incontroverso que a...
- Decisão da Presidência nº 5920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
- LEI ORDINÁRIA Nº 1146, DE 22 DE JUNHO DE 1950. Concede a Suboficiais e Sargentos da Força Aerea Brasileira, Vantagens da Lei 608, de 10 de Janeiro de 1949.
- Decisões Monocráticas nº 161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
- Decisão da Presidência nº 161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
- Decisão da Presidência nº 32855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2014
- Decisões Monocráticas nº 32855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2014
- Resolução nº 7631 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Febrero de 1986