lei 7492 96

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VENDA PREMIADA. CRIME FINANCEIRO. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 7.492/86. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se

HABEAS CORPUS . DELITO PREVISTO NO ARTIGO 7o, III, DA LEI 7.492/96. OITIVA DE CO-RÉU COMO TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A oitiva de co-réu na condição de testemunha, na mesma ação penal, não é possível ante a incompatibilidade entre o seu direito constitucional ao silêncio e à obrigação de dizer a verdade imposta a quem presta depoimento, nos termos do Código de Processo Penal. 2

RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE, DE GESTÃO FRAUDULENTA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTENSA INVESTIGAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. VARAS...

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 4o., PARÁG. ÚNICO DA LEI 7.492/86). GESTÃO TEMERÁRIA. BANCO DE CRÉDITO METROPOLITANO S/A. PENA TOTAL: 5 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMI-ABERTO. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU DECORRENTE NÃO APENAS DO CARGO DE...

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 4o., PARÁG. ÚNICO DA LEI 7.492/86). GESTÃO TEMERÁRIA. BANCO DE CRÉDITO METROPOLITANO S/A. PENA TOTAL: 5 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMI-ABERTO. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU DECORRENTE NÃO APENAS DO CARGO DE...

APELAÇÃO. ARTIGO 168, §1º, I, POR QUATRO VEZES, DA LEI 11.101/05, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. DAS PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OBJETO DO PRESENTE FEITO. SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 168 DA LEI DE FALÊNCIAS. LEI 9472/96. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. MESMA AÇÃO DELITIVA QUE GEROU INJUSTOS DIVERSOS. DIFERENTES BENS JURÍDICOS...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA, LAVAGEM DE CAPITAIS, QUADRILHA OU BANDO (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.850/2013 E ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986. INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. INDICAÇÃO DOS MEIOS EMPREGADOS NA DILIGÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNC

PROCESSO Nº: 0000305-50.2017.4.05.8103 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: JOSELIO CARVALHO ROSA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. FAZER OPERAR CONSÓRCIO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86. COMPRA E

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE INTERCORRENTE. ACÓRDÃO DO STJ QUE RESTABELECE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Ressalvado o entendimento pessoal deste relator, de acordo com o que...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 4º DA LEI 7.492/96. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA TIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. TIPO PENAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1 - Malgrado o tipo do artigo 4º da Lei 7.492/96 seja aberto, tal abertura não fere o princípio constitucional da tipicidade e nem estabelece qualquer inconstitucionalidade na...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 4º DA LEI 7.492/96. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA TIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. TIPO PENAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1 - Malgrado o tipo do artigo 4º da Lei 7.492/96 seja aberto, tal abertura não fere o princípio constitucional da tipicidade e nem estabelece qualquer inconstitucionalidade na...

COMPETÊNCIA PENAL. FALSIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA. DOCUMENTOS FEDERAIS. CERTIDÃO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL E GUIA DE RECOLHIMENTO DO ITR/DARF. Cuidando-se de falsidade de documentos federais, a competência é da Justiça Federal. Releva, ainda, na hipótese, que a falsidade visou a obtenção de financiamento em instituição financeira, que é crime federal (Lei 7.492/96, arts. 19 e 26). 2. Recurso

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS 4º e 17, DA LEI Nº 7.492/86. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO LEVADA A EFEITO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EXIGIDA PELO ART. 1º, CAPUT, DA LEI Nº 9.296/96. ILICITUDE DA PROVA RECONHECIDA PELO E. TRIBUNAL A QUO COM O SEU CONSEQUENTE DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. NECESSIDADE DE ACURADO EXAME DO...

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO ILEGAL DE CÂMBIO. ART. 16 DA LEI N.º 7.492/86. ALEGADA ILEGALIDADE NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. SUPERVENIÊNCIA DE DENÚNCIA. PERDA DE OBJETO. 1. A decisão que deferiu a primeira interceptação telefônica, bem como a que em momento posterior...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 22 DA LEI Nº 7.492/1986. RÉU QUE SE ENCONTRA NO ESTRANGEIRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 368 DO CPP. CRIME PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 9.271/1996. CITAÇÃO POR EDITAL. INCIDÊNCIA DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR. 1 - A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Lei nº 9.2

- Habeas corpus. Trancamento da ação penal n.º 1999.71.05.004574-0, em trâmite na 1ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS). Crime contra o Sistema Financeiro Nacional - art. 20 da Lei n.º 7.492/86 - desvio de finalidade. Liminar indeferida. 3. Não serve o Habeas corpus como instrumento ao exame aprofundado de provas. Trancamento da ação penal por atipicidade, não restou demonstrado. Acórdão que...

PROCESSO Nº: 0013476-71.2008.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSERI DE OLIVEIRA TRIGUEIRO ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELANTE: JOSE IVO DE FREITAS ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELANTE: AUGUSTO ROBERTO DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JAVIER LEONARDO NEBOT ADVOGADO: George Arthur Fernandes Silveira ADVOGADO: Jose Tito Do Canto...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL: DESVIO DE FINALIDADE DE FINANCIAMENTO (ART. 20 DA LEI Nº 7.492/86) - PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA PRÁTICA DE CRIME EM TESE (INSTRUÇÃO PROBATÓRIA) - ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional somente admitida quando constatadas, prima facie, a atipicidade da conduta ou a negativa de autoria, não...

• Exame da OAB. Questões Comentadas

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAC - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAC - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS -TEC - TARIFA DE CADASTRO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela