lei 7493 1986
- LEI ORDINÁRIA Nº 7493, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Estabelece Normas para a Realização de Eleições em 1986 e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
...1986. ARTIGO 18. #Revogado pela Lei nº 7.493, de 1986. ARTIGO 19. #Revogado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1884/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO ELEITORAL. ADMISSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SERVIDOR EM PERÍODO ELEITORAL. LEI Nº 7.493, DE 1986. CONTINUIDADE LABORAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DE LEI NÃO DEMONSTRADAS. INADMISSIBILIDADE. Não se admite recurso de revista quando não demonstrados os alegados conflito pretoriano e violação de lei federal. A divergência...
...MUNICIPAL DE SERVIDOR EM PERÍODO ELEITORAL. LEI Nº 7.493, DE 1986. CONTINUIDADE LABORAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIVERGÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1564/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. EFEITOS Segundo a diretriz traçada pelo artigo 19 da Lei n.º 7.493/1986, é vedada a admissão de servidor pela Administração Direta e Indireta durante o período pré-eleitoral. Nulo o contrato, a jurisprudência desta Corte Superior a ele confere efeitos ex tunc, sendo devido ao trabalhador tão-somente o pagamento dos dias efetivamente trabalhados e...
...Segundo a diretriz traçada pelo artigo 19 da Lei n.º 7.493/1986, é vedada a admissão de servidor pela Administração Direta e Indireta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-143/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Agosto de 2002
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO DE SERVIDOR EM PERÍODO VEDADO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. LEI Nº 7.493/1986. NULIDADE. EFEITOS Desatendido o comando legal proibitivo da admissão de servidor no período especificado pela legislação eleitoral (art. 19 da Lei nº 7.493/1986), a contratação é nula, não se estabelecendo a relação jurídica de emprego, cujos efeitos, por essa razão, não se irradiam da...
...LEGISLAÇÃO ELEITORAL. LEI Nº 7.493/1986. NULIDADE. EFEITOS. Desatendido o comando legal proibitivo da admissão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1212/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. EFEITOS. Segundo a diretriz traçada pelo artigo 19 da Lei nº 7.493/1986, é vedada a admissão de servidor pela Administração Direta e Indireta durante o período pré-eleitoral. Nulo o contrato, a jurisprudência desta Corte Superior a ele confere efeitos ex tunc, sendo devido ao trabalhador tão-somente o pagamento dos dias efetivamente trabalhados e...
...EFEITOS. Segundo a diretriz traçada pelo artigo 19 da Lei nº 7.493/1986, é vedada a admissão de servidor pela Administração Direta e Indireta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-535/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. EFEITOS. Segundo a diretriz traçada pelo artigo 19 da Lei nº 7.493/1986, é vedada a admissão de servidor pela Administração Direta e Indireta durante o período pré-eleitoral. Nulo o contrato, a jurisprudência desta Corte Superior a ele confere efeitos ex tunc, sendo devido ao trabalhador tão-somente o pagamento dos dias...
...EFEITOS. Segundo a diretriz traçada pelo artigo 19 da Lei nº 7.493/1986, é vedada a admissão de servidor pela Administração Direta e Indireta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4954/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. EFEITOS. Segundo a diretriz traçada pelo artigo 19 da Lei nº 7.493/1986, é vedada a admissão de servidor pela Administração Direta e Indireta durante o período pré-eleitoral. Nulo o contrato, a jurisprudência desta Corte Superior a ele confere efeitos ex tunc, sendo devido ao trabalhador tão-somente o pagamento dos dias...
...EFEITOS. Segundo a diretriz traçada pelo artigo 19 da Lei nº 7.493/1986, é vedada a admissão de servidor pela Administração Direta e Indireta ... -
Decisão monocrática Nº 1264126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2020
... V, da Lei nº 9.613/1998 e 22, parágrafo único, da Lei nº 7.493/1986. No extraordinário, o recorrente Heraldo da Silva Braga aponta a ...
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Decisão monocrática Nº 1264126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2020
... II, da Lei nº 8.137/1990 e 22, parágrafo único, da Lei nº 7.493/1986. No extraordinário, o recorrente Rômulo Gonçalves aponta a violação ...
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Dos Equivalentes Recursais
... mais eficiente, principalmente por permitir, desde as eleições de 1986, impugnar o mandato eletivo perante a Justiça Eleitoral, por meio de ...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
...Por exemplo, a Lei nº 7.493, de 17 de junho de 1986, regulamentou as eleições a se realizarem em novembro daquele ano, ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
...19, da Lei n. 7.493, de 17.6.1986 (eleição de 1986), art. 27, da Lei n. 7.664, de 29.6.1988 (eleição ...
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Acórdão Nº 1264126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
...8.137/1990 e 22, parágrafo único, da Lei nº 7.493/1986. No extraordinário, o recorrente Rômulo Gonçalves. aponta a violação ... -
Decisão monocrática Nº 1264126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2020
... II, da Lei nº 8.137/1990 e 22, parágrafo único, da Lei nº 7.493/1986. Afastou as nulidades alegadas. No extraordinário, o recorrente Rodrigo ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
...19 da Lei n. 7.493, de 17.6.1986 (eleição de 1986); pelo art. 27 da Lei n. 7.664, de 29.6.1988 (eleição ...EFEITOS. 1. Conforme dispõe a literalidade do art. 19, da Lei n. 7493/86, é nula de pleno direito a contratação de empregados e servidores, ...
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Acórdão Nº 1264126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
...parágrafo único, da Lei nº 7.493/1986. No. extraordinário, o recorrente Hélio Lucena Ramos da. Silva aponta a ... -
Acórdão Nº 1264126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
...da Lei nº 8.137/1990 e 22, parágrafo único, da Lei nº. 7.493/1986. No extraordinário, o recorrente Axel Ripoll. Hamer aponta a violação ... -
Acórdão Nº 1264126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
...8.137/1990 e 22, parágrafo único, da Lei nº 7.493/1986. Afastou as nulidades alegadas. No extraordinário, o. recorrente Rodrigo ... -
Decisões Monocráticas nº 1264126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2020
... II, da Lei nº 8.137/1990 e 22, parágrafo único, da Lei nº 7.493/1986. Afastou as nulidades alegadas. No extraordinário, o recorrente Rodrigo ...
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Acórdão Nº 1264126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
...nº 7.493/1986. Afastou as nulidades alegadas, ante a. preclusão. No extraordinário, o ... - DECRETO Nº 93921, DE 14 DE JANEIRO DE 1987. Altera a Redação do Decreto 93.613, de 21 de Novembro de 1986, que Extingue Orgãos do Ministerio da Educação e da Outras Providencias.
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Da Escolha e do Registro de Candidatos
...Nas eleições gerais de 1986, a Lei nº 7.493, de 17.6.1986, em seu art. 6º e §§ 1º e 2º, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0134359-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...I - Não há na inicial menção ao dispositivo da Lei nº 7.493/1986 supostamente admoestado pela sentença da ação primária,. ...
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Acórdão indexados nº RXOF-143/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2002
...LEGISLAÇÃO ELEITORAL. LEI Nº 7.493/1986. NULIDADE. EFEITOS. Desatendido o comando legal proibitivo da admissão de ...