lei 7510 1986
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- LEI ORDINÁRIA Nº 7510, DE 04 DE JULHO DE 1986. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, Com as Alterações Posteriores, que Estabelece Normas para a Concessão de Assistencia Judiciaria Aos Necessitados.
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
... #(Redao dada pela Lei n 7.510, de 1986) ... ARTIGO 2 ... #Revogado pela Lei n 13.105, de 2015 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4975900-08.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... a condição de penúria (artigo 4º, § 1º, da Lei n.º 7.510/1986, que deu nova redação à Lei n.º 1.060/1950). Estando, ainda, assistido ... 4º da lei 1060/50, com nova redação dada pela lei 7510/86, basta para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171100-96.2001.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... a condição de penúria (artigo 4º, § 1º, da Lei n.º 7.510/1986, que deu nova redação à Lei n.º 1.060/1950). Recurso de revista de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000722-81.2013.5.06.0003), 13-07-2015
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 790, § 3º, CONSOLIDADO. DESERÇÃO INOCORRENTE. Consoante dispõe o artigo 4º, da Lei n. 1.060/50, a mera afirmação, na petição inicial, da condição de pobreza, torna a parte apta a gozar dos benefícios da assistência judiciária, se assim o requerer. Por outro lado, segundo o § 1º, do dispositivo legal acima mencionado, “presume
... 4 º , § 1 º , da Lei n. 7.510/1986, que deu nova à Lei n º 1.060/50). ” Acrescente-se que n ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1111019/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... a condição de penúria (artigo 4º, § 1º, da Lei n.º 7.510/1986, que deu nova redação à Lei n.º 1.060/1950). Estando, ainda, assistido ... 4 da lei 1060/50, como nova redação dada pela lei 7510/86, basta para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94200-31.2000.5.19.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... a condição de penúria (artigo 4º, § 1º, da Lei n.º 7.510/1986, que deu nova redação à Lei n.º 1.060/1950). Recurso de revista de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000523-63.2016.5.06.0000), 13-12-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A declaração de miserabilidade jurídica, firmada pela impetrante, possibilita, via de regra, a concessão do benefício da justiça gratuita, não exigindo produção de provas de sua condição econômica, sendo certo que declaração de
... Lei n.º 1.060/1950, com a redação atribuída pela Lei n.º 7.510/1986, bem como com o art. 1º, da Lei n.º 7.115/1983, e os arts. 98 e 99, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000283-96.2011.5.06.0017), 27-01-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. Consoante dispõe o artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, a mera afirmação, na petição inicial, da condição de pobreza, torna a parte apta, a gozar dos benefícios da assistência judiciária. A matéria já se encontra pacificada na SDI-1 do TST, consoante Orientação Jurisprudencial nº 304, de seguinte teor: “Atendidos os requisitos da Lei...
... 4 º , § 1 º , da Lei n. 7.510/1986, que deu nova reda ç ã o à Lei n. 1.060/1950) ” ... No caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002537-29.2012.5.06.0301), 05-10-2015
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Consoante dispõe o artigo 4º, da Lei n. 1.060/50, a mera afirmação, na petição inicial, da condição de pobreza, torna a parte apta a gozar dos benefícios da assistência judiciária. Por outro lado, segundo o § 1º, do dispositivo legal acima mencionado, “presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos desta lei,
... 4 º , § 1 º , da Lei n. 7.510/1986, que deu nova reda ç ã o à Lei n. 1.060/1950). ” Recurso ordin á ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8440-37.2006.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... Lei nº 1.060, de 05/02/1950, alterada pela Lei nº 7.510, de 04/07/1986. Assim, os reclamados - pessoa física (empregadores doméstico) -, ainda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-221600-66.2001.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... a condição de penúria (artigo 4º, § 1º, da Lei n.º 7.510/1986, que deu nova redação à Lei n.º 1.060/1950). Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2540-78.2001.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... a condição de penúria (artigo 4º, § 1º, da Lei n.º 7.510/1986, que deu nova redação à Lei n.º 1.060/1950). 2. Ademais, ressalte-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8621/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... a condição de penúria (artigo 4º, § 1º, da Lei n.º 7.510/1986", que deu nova redação à Lei n.º 1.060/50). Recurso de revista de que n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112900-64.2005.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... a condição de penúria (artigo 4º, § 1º, da Lei n.º 7.510/1986, que deu nova redação à Lei n.º 1.060/1950). Recurso de revista de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001055-67.2012.5.06.0391), 18-11-2013
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. Consoante dispõe o artigo 4º, da Lei n. 1.060/50, a mera afirmação, na petição inicial, da condição de pobreza, torna a parte apta a gozar dos benefícios da assistência judiciária. Por outro lado, segundo o § 1º, do dispositivo legal acima mencionado, “presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos desta lei, sob...
... 4 º , § 1 º , da Lei n. 7.510/1986, que deu nova reda ç ã o à Lei n. 1.060/1950). ” No caso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90900-92.2002.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... a condição de penúria (artigo 4º, § 1º, da Lei n.º 7.510/1986, que deu nova redação à Lei n.º 1.060/1950). Recurso de revista de que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 368-54.2016.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPREGADORA. NEXO DE CONCAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO E A DOENÇA QUE ACOMETE O RECLAMANTE. 1 - A alegação de violação manifesta dos artigos 5
... (Redação dada pela Lei ... nº 7.510, de 1986)." ... Recurso ordinário conhecido e provido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001604-85.2010.5.06.0023), 28-02-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO. MOMENTO OPORTUNO. Consoante diretriz agasalhada pela OJ 304, da SDI-I, do Col. TST, “Atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, §
... 4 º , § 1 º , da Lei n. 7.510/1986, que deu nova reda ç ã o à Lei n. 1.060/1950) ” ... Agravo provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-208-57.2011.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1.060/1950) ... Recurso de revista ... (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1.060/1950)" ... Na hipótese, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2007
... 4º, § 1º, da Lei nº 7510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1060/1950)-. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2007
... 4º, § 1º, da Lei nº 7510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1060/1950)-. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2007
... 4º, § 1º, da Lei nº 7510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1060/1950)". Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-606/1998-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Octubre de 2004
... 4º, § 1º, da Lei n.º 7510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1.060/1950)- (Orientação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000061-31.2016.5.06.0122), 05-09-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 790, § 3º, CONSOLIDADO. DESERÇÃO INOCORRENTE. Consoante dispõem os artigos 98, caput, e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a afirmação, na petição inicial, da condição de insuficiência deduzida por pessoa natural, torna a parte apta a gozar dos benefícios da assistência judiciária, se assim o requerer. Por
... 4º, § 1º, da Lei n. 7.510/1986, que deu nova à Lei n. 1.060/1950)." No caso concreto, o demandante ...