lei 7510 1986

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Códigos

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. QUITAÇÃO COM FOLGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Encontra óbice na Súmula n.º 422 desta Corte superior o conhecimento do recurso de revista quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos norteadores da decisão proferida pelo Tribunal...

EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 790, § 3º, CONSOLIDADO. DESERÇÃO INOCORRENTE. Consoante dispõe o artigo 4º, da Lei n. 1.060/50, a mera afirmação, na petição inicial, da condição de pobreza, torna a parte apta a gozar dos benefícios da assistência judiciária, se assim o requerer. Por outro lado, segundo o § 1º, do dispositivo legal acima mencionado, “presume

RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Estabelece a Súmula n.º 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo autor quando a empresa, de forma injustificada, deixa de trazer aos autos os cartões de ponto que lhe incumbe manter por força de disposição legal expressa. É certo que tal presunç

DISPENSA. NULIDADE. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO OU PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar as premissas sobre

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. CONCESSÃO ANTECIPADA. ARTIGO 461, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Reconhecida a violação do artigo 461, § 3º, do Código de Processo Civil, dá-se provimento ao apelo para se determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A declaração de miserabilidade jurídica, firmada pela impetrante, possibilita, via de regra, a concessão do benefício da justiça gratuita, não exigindo produção de provas de sua condição econômica, sendo certo que declaração de

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. Consoante dispõe o artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, a mera afirmação, na petição inicial, da condição de pobreza, torna a parte apta, a gozar dos benefícios da assistência judiciária. A matéria já se encontra pacificada na SDI-1 do TST, consoante Orientação Jurisprudencial nº 304, de seguinte teor: “Atendidos os requisitos da Lei...

EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Consoante dispõe o artigo 4º, da Lei n. 1.060/50, a mera afirmação, na petição inicial, da condição de pobreza, torna a parte apta a gozar dos benefícios da assistência judiciária. Por outro lado, segundo o § 1º, do dispositivo legal acima mencionado, “presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos desta lei,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. DISPENSA DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Agravo a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, ante dissenso pretoriano válido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. DISPENSA DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos que não indicam a respectiva fonte de publicação (Súmula n.º 337 do Tribunal Superior...

EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. Consoante dispõe o artigo 4º, da Lei n. 1.060/50, a mera afirmação, na petição inicial, da condição de pobreza, torna a parte apta a gozar dos benefícios da assistência judiciária. Por outro lado, segundo o § 1º, do dispositivo legal acima mencionado, “presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos desta lei, sob...

TERCEIRIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE BANCÁRIO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada...

CONTRADITA DE TESTEMUNHA. LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SÚMULA N.º 357 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IDENTIDADE DE PEDIDOS DEDUZIDOS NAS AÇÕES AJUIZADAS POR PARTE E TESTEMUNHA. IRRELEVÂNCIA. Consoante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n.º 357 do Tribunal Superior do Trabalho, "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o...

ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre empregados aposentados e a antiga empregadora, Petrobras, que instituiu a Fundação Petros, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria de seus empregados. Encontram-se legitimadas, portanto, tanto a...

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. Não procede a alegação de violação de ato jurídico perfeito e acabado, tendo em vista que, nos termos do artigo 477, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 330 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, a quitação passada pelo empregado, quando da rescisão do contrato de trabalho, não tem eficácia liberatória

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPREGADORA. NEXO DE CONCAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO E A DOENÇA QUE ACOMETE O RECLAMANTE. 1 - A alegação de violação manifesta dos artigos 5

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO. MOMENTO OPORTUNO. Consoante diretriz agasalhada pela OJ 304, da SDI-I, do Col. TST, “Atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, §

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZADA. Ressalta-se que, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, o recurso de revista está restrito à hipótese de violação literal e direta da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Com efeito, torna-se inócua a alegação de violação dos artigos 482, alínea -i-,

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - RADIAÇÃO IONIZANTE. -Adicional de Periculosidade. Radiação ionizante ou substância radioativa. Devido. DJ 22.06.05. A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - RADIAÇÃO IONIZANTE. -Adicional de Periculosidade. Radiação ionizante ou substância radioativa. Devido. DJ 22.06.05. A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - RADIAÇÃO IONIZANTE. "Adicional de Periculosidade. Radiação ionizante ou substância radioativa. Devido. DJ 22.06.05. A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a jurisdição restou ampla e efetivamente prestada, embora de forma contrária aos interesses da recorrente. Afasta-se, portanto, a pretensa vulneração dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e 832 da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 790, § 3º, CONSOLIDADO. DESERÇÃO INOCORRENTE. Consoante dispõem os artigos 98, caput, e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a afirmação, na petição inicial, da condição de insuficiência deduzida por pessoa natural, torna a parte apta a gozar dos benefícios da assistência judiciária, se assim o requerer. Por