lei 7510 1986
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Presunção de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos e gratuidade processual
... (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) ... 61. Art. 4.º. § 1.º. Presume-se pobre, até prova em ...
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Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
... 4º, § 1º, da Lei n. 7.510/1986, que deu nova redação à Lei n. 1.060/1950). ( DJ 11.8.03) ... 305 ...