lei 7510 1986

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  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Agosto de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. É competente o juízo de admissibilidade regional para analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896, § 1°, da CLT), ainda que considerada a precariedade e o caráter provisório do deliberado. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. "É trintenária a prescriçã

    ...4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº1.060/1950)". Relembre-se, ainda, ser ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1154231/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Septiembre de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. É competente o juízo de admissibilidade regional para analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896, § 1°, da CLT), ainda que considerada a precariedade e o caráter provisório do deliberado. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. -É trintenária a prescriçã

    ...4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº1.060/1950)-. Relembre-se, ainda, ser ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Noviembre de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. CERCEIO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O trancamento de recurso de revista não configura cerceio de defesa, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recurso. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. "É trintenária a...

    ...4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº1.060/1950)". Relembre-se, ainda, ser ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-999231/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. É competente o juízo de admissibilidade regional para analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896, § 1°, da CLT), ainda que considerada a precariedade e o caráter provisório do deliberado. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. "É trintenária a prescriçã

    ...4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº1.060/1950)". Relembre-se, ainda, ser ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1281231/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. CERCEIO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O trancamento de recurso de revista não configura cerceio de defesa, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recurso. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. "É trintenária a...

    ...4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº1.060/1950)". Relembre-se, ainda, ser ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Noviembre de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. CERCEIO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O trancamento de recurso de revista não configura cerceio de defesa, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recurso. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. "É trintenária a...

    ...4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº1.060/1950)". Relembre-se, ainda, ser ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-999231/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Agosto de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. É competente o juízo de admissibilidade regional para analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896, § 1°, da CLT), ainda que considerada a precariedade e o caráter provisório do deliberado. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. -É trintenária a prescriçã

    ...4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº1.060/1950)-. Relembre-se, ainda, ser ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Agosto de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. É competente o juízo de admissibilidade regional para analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896, § 1°, da CLT), ainda que considerada a precariedade e o caráter provisório do deliberado. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. -É trintenária a prescriçã

    ...4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº1.060/1950)-. Relembre-se, ainda, ser ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Agosto de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. É competente o juízo de admissibilidade regional para analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896, § 1°, da CLT), ainda que considerada a precariedade e o caráter provisório do deliberado. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. "É trintenária a prescriçã

    ...4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº1.060/1950)". Relembre-se, ainda, ser ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Noviembre de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. CERCEIO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O trancamento de recurso de revista não configura cerceio de defesa, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recurso. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. -É trintenária a...

    ...4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº1.060/1950)-. Relembre-se, ainda, ser ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Noviembre de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. CERCEIO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O trancamento de recurso de revista não configura cerceio de defesa, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recurso. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. "É trintenária a...

    ...4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº1.060/1950)". Relembre-se, ainda, ser ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-681/2003-102-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2006

    RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. In casu não se busca o pagamento de diferenças de FGTS, incorretamente depositados, mas sim diferenças do acréscimo de 40% devido em face da despedida injusta, esta de obrigação do empregador, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Diferenças garantidas por meio da...

    ...4º, § 1º, da Lei nº 7510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1060/1950)-. Recurso de revista ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-505/2001-013-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Junio de 2006

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA (alegação de violação dos artigos 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, 467, 468 e 471 do Código de Processo Civil). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis

    ...4º, § 1º, da Lei nº 7510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1060/1950)-. Recurso de revista ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1455/2003-231-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Febrero de 2005

    1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. De acordo com a recente Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, pela...

    ... a sua situação econômica (artigo 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1.060/1950-. (Orientação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-21129/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Septiembre de 2004

    1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO PARA REFEIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. A matéria não enseja maiores discussões, tendo em vista a previsão contida no Enunciado nº 360 do Tribunal Superior do Trabalho, que afasta a alegação de a concessão de intervalo para refeição e das folgas semanais descaracterizar o sistema de turnos ininterruptos de revezamento. 2. HORAS EXTRAS....

    ... a sua situação econômica (artigo 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1.060/1950)-. (Orientação ...4º, § 1º, da Lei nº 7510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1060/1950).-. Não conheço. II - ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 235-98.2015.5.04.0811) 07-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. Nos termos da Lei no 1.060/1950, artigo 4º, § 1º, alterada pela Lei nº 7.510/1986, "presume-se pobre, até prova em contrário,

    ... da Lei no 1.060/1950, artigo 4º, § 1º, alterada pela Lei nº 7.510/1986, "presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001495-60.2013.5.06.0122), 07-07-2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 790, § 3º, CONSOLIDADO. DESERÇÃO INOCORRENTE. Consoante dispõe o artigo 4º, da Lei n. 1.060/50, a mera afirmação, na petição inicial, da condição de pobreza, torna a parte apta a gozar dos benefícios da assistência judiciária, se assim o requerer. Por outro lado, segundo o § 1º, do dispositivo legal acima...

    ...4º, § 1º, da Lei n. 7.510/1986, que deu nova Nessa esteira, observados os pressupostos legais, dispenso a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001575-24.2013.5.06.0122), 03-11-2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 790, § 3º, CONSOLIDADO. DESERÇÃO INOCORRENTE. Consoante dispõe o artigo 4º, da Lei n. 1.060/50, a mera afirmação, na petição inicial, da condição de pobreza, torna a parte apta a gozar dos benefícios da assistência judiciária, se assim o requerer. Por outro lado, segundo o § 1º, do dispositivo legal acima...

    ...4º, § 1º, da Lei n. 7.510/1986, que deu nova Nessa esteira, observados os pressupostos legais, dispenso a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010013-77.2014.5.06.0001), 11-07-2014

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 790, § 3º, CONSOLIDADO. DESERÇÃO INOCORRENTE. Consoante dispõe o artigo 4º, da Lei n. 1.060/50, a mera afirmação, na petição inicial, da condição de pobreza, torna a parte apta a gozar dos benefícios da assistência judiciária, se assim o requerer. Por outro lado, segundo o § 1º, do dispositivo legal...

    ...4º, § 1º, da Lei n. 7.510/1986, que deu nova Nessa esteira, observados os pressupostos legais, dispenso o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010011-92.2014.5.06.0006), 01-09-2014

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 790, § 3º, CONSOLIDADO. DESERÇÃO INOCORRENTE. Consoante dispõe o artigo 4º, da Lei n. 1.060/50, a mera afirmação, na petição inicial, da condição de pobreza, torna a parte apta a gozar dos benefícios da assistência judiciária, se assim o requerer. Por outro lado, segundo o § 1º, do dispositivo legal...

    ...4º, § 1º, da Lei n. 7.510/1986, que deu nova Nessa esteira, observados os pressupostos legais, dispenso ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1594-17.2015.5.09.0012) 21-11-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40/2016 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 2 - o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a OJ nº 413 da SBDI-1 do TST, a qual dispõe: "A pactuação

    ...4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1.060/1950)". . 4 - Logo, conclui-se ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 202200-17.2006.5.12.0037) 05-12-2018

    RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. "01. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCISO XXXV DO ARTIGO 5.º DA CARTA MAGNA. PREQUESTIONAMENTO NECESSÁRIO NÃO RESPONDIDO", "02. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. DA INEXISTÊNCIA DE TRANSACÃO/QUITAÇÃO. NULIDADE DO ATO - OJ N.º 270

    ...4.º da Lei n.º 1.060/50, com a redação dada pela Lei n.º 7.510/1986; parte final do § 3.º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1052/2000-066-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Febrero de 2005

    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 4° DA LEI Nº 1.060/1950. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 4° da Lei nº 1.060/1950, quando o eg. Regional indefere o pedido de justiça gratuita, a despeito de apresentada pelo reclamante declaração de miserabilidade jurídica nos termos da lei....

    ...4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1.060/1950). Recurso de revista a que ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10440-39.2013.5.18.0013) 23-05-2018

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DE SALDAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA A ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008) E PARTICIPAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS INTERNOS RELATIVOS AO PLANO

    ...4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1.060/1950) ". . 8. . Logo, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000821-59.2011.5.06.0023), 06-12-2012

    EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA. Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Comprovação. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7

    ...4 º , § 1 º , da Lei n º 7510/1986, que deu nova reda ç ã o à Lei n º 1.060/1950). Recurso ...

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