lei 754 07
- Em vigor Código Civil
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 754, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1994. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 8.742, de 07 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
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Acórdão nº 2002/0059345-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DISTRITAL 754/1994. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO ... Aplicação da Súmula 07/STJ ... 6. Recurso especial provido ... (REsp 419781/DF, Rel. Ministro ...
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Acórdão nº 2013/0043394-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 07/2015, DJe 06/08/2015 ... em 7 da ementa publicada (fls. 753/754), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001652920164058002), 16-11-2021
PJE 0800165-29.2016.4.05.8002 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. 1. Apelações interpostas por José Julio da Costa Neto (parte embargante) e Maria Liege de Albuquerque Tavares (parte embargada), objetivando a reforma da...
... FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/07/2020, PUBLICAÇÃO: )." (PJE 0800540-98.2019.4.05.8204, Rel. Des. Federal ... Coronel Lima Rocha, número 754, bairro Pinheiro, Maceió/AL , no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110467320204050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0811046-73.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: PATRICIA CARLA BRANDAO DA SILVA e outros ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno e outros AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
... 685-696. Juntadas petições de fls. 698-811 e 728-754, pela parte ré, de fls. 756-776, pela parte autora, trasladadas pela ... Brandão da Silva, comparecendo os autores, em petição datada de 07.10.2015 com juntada em 29.10.2015, para informar o cumprimento do comando ... -
Acórdãos nº 1014250-57.2018.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2019
... Titularidade”, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 754, de 30 de março de 2012. Lei que garantiu o pagamento da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 07/04/2021 15:56:30 ... 07/04/2021 15:56:30 ... ART. 3º CÓDIGO ... v. Art. 23, II, 627 a 690 e 752 a 754 do CPC ... Parágrafo único ... Se o autor da herança não possuía ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 07, de c.p.a. E=701091 e N=7519642; deste, segue por uma linha reta, ... E=692276 e N=7502810; ponto 754, de c.p.a. E=692300 e N=7502802; ponto 755, de c.p.a. E=692314 e ...
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Acórdãos nº 1001620-32.2019.8.26.0562 de 4ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2019
... de Titularidade instituído pela Lei Complementar nº 754"/2012. Inadmissibilidade. Servidor que se aposentou antes da criaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0309789-13.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
... DE CMARAS DE DIREITO PBLICO.QUESTES FORMULADAS PARA O DEBATE (TEMA 07/IRDR): "a) se o reajuste paritrio foi abolido em relao s penses por morte ... RECURSO EXTRAORDINRIO INTERPOSTO PELO IPREV. SUPOSTA AFRONTA AO TEMA 754 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ASSENTADO EM REPERCUSSO GERAL NO JULGAMENTO ...
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Acórdão Nº 0325756-98.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
... DE CMARAS DE DIREITO PBLICO.QUESTES FORMULADAS PARA O DEBATE (TEMA 07/IRDR): "a) se o reajuste paritrio foi abolido em relao s penses por morte ... RECURSO EXTRAORDINRIO INTERPOSTO PELO IPREV. SUPOSTA AFRONTA AO TEMA 754 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ASSENTADO EM REPERCUSSO GERAL NO JULGAMENTO ...
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Acordao N° 1408748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Processo civil. Cumprimento de sentença. Reajuste. Servidores. Plano collor. Prescrição. Ilegitimidade ativa. Inadequação. Compensação. 1. O sindicato dos servidores públicos civis da administração direta, autarquias, fundações e tribunal de contas do distrito federal - sindireta/df obteve sucesso na ação coletiva nº 0013136-95. 2000. 8. 07. 0001, e teve acolhido o pedido concessivo a favor de...
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0727227-20.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... DISTRITO FEDERAL ... REPRESENTANTE LEGAL(S) ... Precedentes ... 3. No julgamento do REsp nº 1.754".067/DF, decorrente de agravo de instrumento vinculado aos autos ... origin\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... 754/2019, para fins de adequação do processo licitatório referente à outorga de concessão para a implantação, operação, gestão e manutenção ...
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Acordao N° 1420811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. ?expurgos inflacionários?. Sindireta. Integrante da categoria. Letigitimidade ativa. Prescrição. Interrupção do prazo. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar a legitimidade ativa do...
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0740775-15.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) DISTRITO FEDERAL ... AGRAVADO(S) ... PEDRO ... especial no 1.754.067-DF, fixou a necessidade de prévia liquidação com a finalidade de ... -
Acordao N° 1420823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. ?expurgos inflacionários?. Sindireta. Integrante. Categoria. Letigitimidade ativa. Prescrição. Interrupção do prazo. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar a legitimidade ativa da...
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0733448-19.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) DISTRITO FEDERAL ... AGRAVADO(S) ... MARIA JOSE ... especial no 1.754.067-DF, fixou a necessidade de prévia liquidação com a finalidade de ... -
Acordao N° 1702683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2023
Agravo de instrumento. Plano collor. Expurgos inflacionários. Liquidação individual de sentença coletiva. Cumprimento de obrigação de fazer. Prescrição. Causa interruptiva. Decreto 20. 910/32, artigos 1°, 8° e 9°. Recomeço da contagem do prazo pela metade a partir da data do termo do processo que a interrompeu. Questão prejudicial de mérito acolhida. Honorários advocatícios. Cabimento. Decisão...
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0704994-58.2023.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) DISTRITO FEDERAL ... AGRAVADO(S) ... SINDICATO DOS ... , pela metade, após o trânsito em julgado do Recurso Especial nº 1.754.067-DF, ... ocorrido em 03.12.2019 ... 3. No julgamento do Recurso ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREOINTERNACIONAL DE CARGA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA.SEGURADORA. DENUNCIAÇAO DA LIDE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃOIMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ENTREGA DO BEM. OBRIGAÇÃO DEINCOLUMIDADE. ART. 749 DO CC/02. QUITAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. PRAZO.ART. 754, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO,...
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A implicação da posição constitucional do conceito de renda na análise dos efeitos fiscais da nova contabilidade
... Tributação.indb 1 06/07/2015 18:28:25 ... tributação atual da renda ... A imprecisão ... São Paulo, 2009. p. 754 ... Tributação.indb 45 06/07/2015 18:28:26 ... tributação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0158176-45.2018.8.19.0001 (Fazendária), 07-02-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO I TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO 0158176-45.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HELIO FREIRE DE AZEREDO JUNIOR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO POR INVALIDEZ PERMANENTE EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE, COM PROVENTOS INTEGRAIS, NO ANO DE 2017. PROVENTOS RECALCULADOS NO ANO DE 2018, DE FORMA PROPORCIONAL, COMO
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Acordao N° 1686994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Agravo de instrumento. Plano collor. Expurgos inflacionários. Liquidação individual de sentença coletiva. Cumprimento de obrigação de fazer. Litispendência. Coisa julgada. Não configuração. Ações judiciais que veicularam pedidos distintos. Prescrição. Causa interruptiva. Decreto 20. 910/32, artigos 1°, 8° e 9°. Recomeço da contagem do prazo pela metade a partir da data do termo do processo que a...
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0739970-28.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) DISTRITO FEDERAL ... AGRAVADO(S) ... SINDICATO DOS ... a correr após o trânsito em julgado do REsp n. 1.754.067/DF em 3/12/2019. O ajuizamento da ação ... cautelar de protesto n ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 176.089/SP e 242.798/SP), afasta-se a incidência da Súmula n. 07/STJ para conhecer do recurso. As anotações feitas na Carteira de ... (TST-RR 34.754/91.7, ac. 2.055/92, rel. Min. Manoel Mendes de Freitas) ... Se o ...
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Acordao N° 1676092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação coletiva número 2000. 01. 1. 104137-3 (0013136-95. 2000. 8. 07. 0001). Sindireta. Plano collor. Expurgos inflacionários. Recomposição salarial. Litispendência e ofensa à coisa julgada. Preliminares afastadas. Prescrição. Prejudicial de mérito afastada. Compensação. Reajustes posteriores. Possibilidade. Limitação temporal....
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0739214-19.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) DISTRITO FEDERAL ... AGRAVADO(S) ... SINDICATO DOS ... 1.754.067/DF, julgado parcialmente procedente para declarar a necessidade de ... -
Boletim, Assunto: Boletim Expediente: 20/2442-0004146-4 Boletim nº 754/2023 O Diretor-Presidente do Institu
... 11 e 30 da Lei Complementar nº 15.142/18, ... concede PENSÃO POR MORTE, sob o número 85596/20, a contar de 03/07"/2020, a SUELY LAURINO IBARRA, cônjuge ... dependente de LUIZ ALBERTO IBARRA, Engenheiro Agrõnomo, Classe C, Secretaria da Agricultura, matrícula n\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008907-24.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0008907-24.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Hélio Brasil Alvares Filho RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL...