lei 754 07
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008907-24.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0008907-24.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Hélio Brasil Alvares Filho RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL...
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Decisão monocrática Nº 0002379-87.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 14-09-2022
... REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ ... VOL-00211-01 PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000554-90.2023.8.19.9000 (Criminal), 22-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0000554-90.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: FABIANA MACHADO DE MELO LOUREIRO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar a permanênc
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y2e78{bottom:753.559697px;}.y2647{bottom:753.952718px;}.y1acf{bottom:754 ... br/infograficos/2014/07/22/brasil-fica-em-79-no-ranking-mundial-de-idh-veja-resulta - do-de-todos- ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Pereira – Publicado no TRTSC/DOE em 07-04-2014) ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA ... das partes, a sua não individualização oportuna significa renúncia 754 ... No procedimento trabalhista, a tutela em comento frequentemente ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... João Mário de Medeiros – DJRJ 28.6.2001 – p. 223) (RDT 07/2001 – p. 65) ... Pensamos estar correta a moderna doutrina ao ... 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 754 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Processado o feito, foi proferida sentença, publicada em 12/07/2017 (evento 948) , que julgou parcialmente procedente a pretensão ... UDA da Rnest. Pedro Barusco:- Também houve acerto, UDA." 754. Nestor Cuñat Cerveró, Diretor da Área Internacional da Petrobrás ...
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Boletim, Assunto: Boletim Expediente: 21/2442-0003730-6 Boletim nº 754/2022 O Diretor-Presidente do Institu
... R$ 315,05. Os valores expressos em reais são da época da concessão da pensão ... Ato de inativação: DOE de 20/07/1987, pág. 07. RETIFICADO, Bol. nº 05116/88, DOE de 26/12/1988. RETIFICADO, Bol. nº ... 05158/88, DOE de 28/12/1988 ... Porto Alegre, 04 de ...
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Decisão monocrática Nº 0003384-47.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-12-2022
... REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ ... VOL-00211-01 PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF ...
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Acordao N° 1351386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Embargos de declaração. Não ocorrência das hipóteses do art. 48 da lei 9. 099/95 c/c art. 1022 do ncpc. "distinguishing" entre o caso dos autos e o tema 1019 do stf. Pretensão de revisão do julgado. Honorários advocatícios. Vício inocorrente. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes em face de acórdão exarado
... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0701690-08.2020.8.07.0016 ... EMBARGANTE(S) DISTRITO FEDERAL e CELISMAR MUNITOR GUIMARAES ... jurisprudência do Pretório Excelso (Tema 754) ... 3. Ressalte-se que, ao contrário do que sustenta a autora, não há ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... Jorge Mussi. DJe 07.10.2016) ... POSIÇÃO DO STJ O art. 155 do Código de Processo Penal ... Em conclusão, colaciono as sábias palavras de Sergio Demoro Hamilton 754 : ... “( ... ) n) o princípio da exclusão do processo de prova obtida ...
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Direito Tributário
... RB Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – 2015.2) Em 17/07/2014, o Tribunal de Justiça do Estado X da Federação instituiu, por ... 20/12/2022 10:06:07 ... ROBINSON BARREIRINHAS 754 ... expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos ...
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Ação civil pública
... Pedido de Inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei n. 754/94 do Distrito Federal. Questão de Ordem. Recurso do Distrito Federal ...
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Sanção Penal
... Des. Djalma Lofrano - Ag. n. 156.396-3 - São Paulo - j. em 07.04.1994) ... A desinternação ou liberação do agente, quando ... 197/317, RJTACrimSP ... 34/34, 35/61 ... RT ... 740/596, 748/625, 754/617, 757/519, 759/585, 762/577, 763/564, 768/539, 787/593, 791/578, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 08/06/2005, DJ 01/07/2005, p. 359) ... Processual civil e tributário - Recurso Especial - ... 1.183 e 1.184 ... Art. 754. Apresentado o laudo, produzidas as demais provas e ouvidos os ...
- Decisão monocrática Nº 0003325-59.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 07-12-2022
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº 502, de 17/03/1969; art. 214 da Lei nº 1.711, de ... 754-3/3 – Campinas, 5ª C. Férias. JUBI 88/03; Tacrim/SP [atual TJSP], ...
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Decisão monocrática Nº 0002351-22.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 14-09-2022
... REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ ... VOL-00211-01 PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF ...
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Acórdão Nº 0003188-73.2015.8.06.0085 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-10-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HIDROLÂNDIA REPRESENTADOS PELO SINDICATO DA CATEGORIA. PRELIMINARDE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ADICIONALPORTEMPODE SERVIÇO (ANUÊNIO). CONCESSÃO DA VANTAGEM, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 513/2007,COM LIMITE TEMPORAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 754/2013. APELAÇÃO
... EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 754/2013. APELAÇÃO CONHECIDA E ... DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01 ... 07 ... Apelação conhecida, mas desprovida ... ACÓRDÃO: Vistos, ... -
Decisão monocrática Nº 1382920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2024
... PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI 754/1994 DO DISTRITO FEDERAL. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO DO DISTRITIO FEDERAL ... Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 07/02/2023, p. 08/02/2023; grifos nossos) ... “AGRAVO REGIMENTAL NO ...
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Acórdão Nº 0037271-56.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 11-12-2022
... DECADÊNCIA NÃO ... VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 754 DO CÓDIGO CIVIL ... AÇÃO AJUIZADA PELA REMETENTE DA CARGA E NÃO PELO ... 9.º, paragr. único, Lei ... 11.442/07 e art. 754, CC), com o recebimento das mercadorias de volta ... pela ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira. DJe. 30/07/2020 ... 138 SÃO PAULO. TJSP, 35ª Câmara de Direito Privado, AC n ... 803, ano 91, setembro. São Paulo: RT, 2002, p. 754 ... 179 REQUIÃO, Rubens. “Abuso de direito e fraude através da ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 188 21/12/2022 12:57:07 ... 21/12/2022 12:57:07 ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO • ... Art. 754. Apresentado o laudo, produzidas as demais provas e ouvidos os ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... — RO 0001338-07.2012.5.01.0302 — 10ª T. — Rel. Leonardo Dias Borges — DOERJ ... vinculado à extinção do contrato de trabalho.” (TST-E-ED-RR-754"/2002-003-24-00, Min. Relator Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 13.3.2009) ... \xE2" ...
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Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... PL 754/03, do Sr. Devanir Ribeiro, que altera a Lei nº 6.766, de 1979, para ... PL 20/07, do Sr. Fernando Chucre, que dispõe sobre o parcelamento do solo para ...