lei 7543 1986
1179 resultados para lei 7543 1986
- LEI ORDINÁRIA Nº 7543, DE 02 DE OUTUBRO DE 1986. Altera a Redação do Paragrafo 3 do Artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 Maio de 1943, Estendendo a Estabilidade Ao Empregado Associado Investido em Cargo de Direção de Associação Profissional.
-
Práticas Antissindicais
... 5.911, de 1973 ampliou-a para um ano e a Lei n. 7.543, de 1986 projetou seu alcance para beneficiar também os diretores de associações ...
-
Autonomia e Liberdade Sindical
... In: ROMITA, Arion Sayão (coord.). Sindicalismo ... São Paulo: LTr, 1986. p. 40 e ss. (224) Direito sindical , ob. cit., p. 117. (225) Ob ...
-
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei
... 7.543, de 2 de outubro de 1986, dando ao § 3º a sua atual redação, enfatizando no novo texto ...
-
Da instituição sindical
... 7.543, de 2 de outubro de 1986. Isto veio consagrar a diretriz jurisprudencial traçada anteriormente que ...
-
Anexos
... LEI 7.430/1985 1985 1 ... LEI 7.449/1985 1985 1 ... LEI 7.494/1986 1986 1 ... LEI 7.520/1986 1986 1 ... LEI 7.543/1986 1986 1 ... LEI ...
-
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 543, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 7.543/1986, no tocante à associação profissional, foi revogado pelo art. 8º, inc ...
-
MP n. 905: Ponte para o AI-5
... da Caixa Econômica Federal; a Lei n. 7.543, de 2 de outubro de 1986, que alterou o teor do § 3º do art. 543 da CLT, a fim de estender a ...
-
A Organização Sindical
... Essa garantia já existia desde 1986, quando a Lei n. 7.543 deu nova redação ao § 3º do art. 543 ...
-
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... 543. Convenção de Genebra n. 98/1949. Lei n. 7.543/1986 ... @Súmula n. 198 ... As ausências motivadas por acidente do trabalho ...
-
Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... 7.543, de 2 de outubro de 1986. Isto veio consagrar a diretriz jurisprudencial traçada anteriormente que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-219900-48.2009.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. INSCRIÇÃO. TRABALHADOR DERROTADO NA ELEIÇÃO. A questão possui cariz interpretativo, na medida em que não é possível extrair da redação do art. 543, § 3.º, da CLT o entendimento objetivo e inafastável segundo o qual a garantia de emprego existe desde a protocolização da inscrição - e não apenas a partir do deferimento - e subsiste...
... º do artigo 543 da CLT (Redação dada pela Lei n.º 7.543, de 02/10/1986) estabelece que 'Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou ... -
Súmula nº 197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
... Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 99 ... Observação: ... Lei 7543/1986 ... Indexação: ... EMPREGADO, REPRESENTANTE SINDICAL, ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Histórico: Redação original Res. n. 5/1986, DJ 31.10.1986, 3 e 4.11.1986 ... SUM-269 DIRETOR ELEITO. CÔMPUTO DO ...
-
Decisão monocrática Nº 1372728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2022
... PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. LEI DISTRITAL 7.515/1986. LEI LOCAL. SÚMULA 280. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1 ...
-
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... de veículos automotores devido anualmente, a partir do exercício de 1986, pelos proprietários de veículos automotores registrados e licenciados ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... 7.387/1985 e Dec. n. 92.524/1986 Educação Física — Lei n. 9.696/1998 Empregado doméstico — Lei n ...
-
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 1986, que congelou preços e salários. Tendo sido instituída uma nova ...
-
Drogas, urbanismo militar e gentrificacao: o caso da "Cracolandia" paulistana/Drugs, military urbanism and gentrification: the case of the Sao Paulo's "Cracolandia".
... De 1986 até 2000, o número de pessoas encarceradas aumentou a cada ano naquele ... ORCID: https://orcid.org/0000-0002-2484-7543 ... (1) "Por esta palavra, 'governamentalidade', entendo o conjunto ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001759-63.2015.5.06.0007), 24-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.Cabia ao reclamante o ônus de comprovar os requisitos necessários para a condenação empresarial ao pagamento de indenização por danos morais, a teor do previsto no art. 818 da CLT, entretanto de seu ônus não se desincumbiu. Reparação por danos morais improvida. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... Afirma que foi contratado pela recorrida em 01/11/1986, na função de auxiliar de expedição, tendo chegado à função de ... -
PORTARIA Nº 7.543, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... , tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e Portaria nº ...
-
Acórdão nº 85166 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 29-03-2017
... “ ... O PRIMEIRO AUTOR foi admitido em 14 DE ABRIL DE 1986" , no cargo de Servente, na então Fundação do Bem Estar Social do Pará \xE2" ...
-
Drogas, urbanismo militar e gentrificação: o caso da 'Cracolândia' paulistana
O presente trabalho pretende entender a forma pela qual a guerra às drogas atua como vetor de gentrificação na região da Cracolândia paulistana. Nesse sentido, o combate ao crack, por meio estratégias de urbanismo militar, tem por escopo tão somente a substituição dos moradores do local por residentes de classes superiores, a fim de transformar o centro de São Paulo em um local que possa ser...
... ORCID: https://orcid.org/0000-0002-2484-7543 ... Artigo recebido em 16/04/2019 e aceito em 26/11/2019 ... This ... De 1986 até 2000, o número de pessoas encarceradas aumentou a cada ano naquele ... -
Da Justiça do Trabalho
... (Redação dada pela Lei n. 7.494, de 17.6.1986) ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... DOU 5.10.1988 ... Vide art ...