lei 7580 23 dezembro 1986
- LEI ORDINÁRIA Nº 7580, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. da Nova Redação Ao Artigo 110 da Lei 6.880, de 9 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares.
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 23 ... Função militar é o exercício das ... pela Lei No 7.503, de 2 de Julhio de 1986, publicado em el Diario Oficial da Uniao de 3 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123470520204058100), 05-10-2021
Ementa Administrativo. Militar. Apelação ante sentença que negou a segurança, sob o fundamento de que a situação do impetrante não se enquadrava em nenhuma das hipóteses previstas no art. 110 da Lei n.º 6.880/1980, haja vista não ser militar da ativa, tampouco da reserva remunerada. Apelação improvida. 1. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança , com pedido de liminar, proposto por Francisco...
... 110 da Lei n.º 6.880, de 09 de dezembro de 1980[ 4058100.19422520 18/11/2020] ... Em ... por força de sentença judicial proferida em 23 de março de 2010, nos autos do processo n.º ... (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986) ... § 1º Aplica-se o disposto neste ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08128235920214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0812823-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIO PASCHOAL DA SILVA ADVOGADO: Manoel Felix De Oliveira Filho e outro CURADOR: MARY JANE PASCHOAL DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819227-58.2021.4.05.8
... deferida na Portaria DIRAP Nº 4.566/3HI1, de 23 de julho de 2019, em razão do conteúdo do ... , alínea "a", da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, alterada pelas Leis nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986 e nº 12.670, de 19 de junho de 2012, ... -
PORTARIA GABAER Nº 768/GC1, DE 15 DE JULHO DE 2021
... V, e 110 § 1º, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterados pela Lei nº 7.580, de 23 de ezembro de 1986 e pela Lei nº 13.954, 16 de dezembro de 2019, ...
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PORTARIA Nº 432-SAP.2/SSIP/3ª RM, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
... do artigo 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 7.580, de 23 de zembro de 1986; passando a vigorar conforme abaixo:2 - Assegurar ...
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PORTARIA Nº 32-SSVPR/8, de 21 de fevereiro de 2022
... no Boletim do Exército n° 49, de 10 de dezembro de 2021, ato assecuratório de alteração da ... de 1980, alterada pela Lei n° 7.580, de 23 de dezembro de 1986, conforme homologação do ...
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PORTARIA Nº 1-SSEÇPENS/SSIP/2, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
... no Boletim do Exército nº 49, de 10 de dezembro de 2021, resolveAssegurar, aos beneficiários do ... nos artigos 1º e 2º, da Lei nº 7.570, de 23 de dezembro de 1986, haja vista que o militar, ao ...
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PORTARIA Nº 527/GC1, DE 28 DE ABRIL DE 2020
... DE ARAUJO (Nr Ord 0044695), a contar de 23 de janeiro de 2019, a fim de considerá-lo ... V e 109, da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 7.580, de 23 de zembro de 1986, por ter sido julgado, a contar daquela data, ...
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PORTARIA GABAER Nº 673/GC1, DE 29 DE JUNHO DE 2021
... V, e 110, § 1º, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 7.580, de 23 de zembro de 1986, por ter sido julgado, a partir daquela data, ...
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PORTARIA Nº 56-DCIPAS.32.6, DE 7 DE JUNHO DE 2018
... 1700 do Comandante do Exército, de 8 de dezembro de 2017, e considerando o requerimento da ... de 1980, alterada pela Lei nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986, haja vista que o militar ao ...
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PORTARIA Nº 2-SAP 2.1-SSIP/9ª RM, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
... 1700 do Comandante do Exército, de 8 de dezembro de 2017, alterada pela Portaria nº 980 do ... de 1980, alterada pela Lei nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986, conforme processo nº ...
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PORTARIA Nº 19 SAP 2.1-SSIP/9ª RM, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2019
... 1700 do Comandante do Exército, de 8 de dezembro de 2017, alterada pela Portaria nº 980 do ... -1) ANTONIO ALVES VARJÃO, falecido em 23 de maio de 2016, inativado com os proventos de ... pela Lei nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986, conforme processo nº 64054.011354/2019-55, do ...
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PORTARIA Nº 2 SSPM/SAP/1-RIO-SSIP/1ª RM, 25 DE JUNHO DE 2019
... do Exército nº 1.700, de 8 de dezembro de 2017, alterada pela Portaria do Comandante do ... de 1980, alterada pela Lei nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986, haja vista que o militar ao ...
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PORTARIA Nº 21-SVP 9, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
... , CPF 902.788.796-91, falecido em 4 de dezembro de 2020, a pensão militar correspondente aos ... de 1980, alterada pela Lei nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986, conforme Parecer Técnico ...
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PORTARIA Nº 4 -SSPM/SAP/1-RIO-SSIP/1ª RM, 26 DE JUNHO DE 2019
... do Exército nº 1.700, de 8 de dezembro de 2017, alterada pela Portaria do Comandante do ... de 1980, alterada pela Lei nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986, haja vista que o militar ao ...
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PORTARIA Nº 5 -SSPM/SAP/1-RIO-SSIP/1ª RM, 2 DE JULHO DE 2019
... do Exército nº 1.700, de 8 de dezembro de 2017, alterada pela Portaria do Comandante do ... de 1980, alterada pela Lei nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986, haja vista que o militar ao ...
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PORTARIA Nº 6 SSPM/SAP/1-RIO-SSIP/1ª RM, DE 10 DE JULHO DE 2019
... do Exército nº 1.700, de 8 de dezembro de 2017, alterada pela Portaria do Comandante do ... de 1980, alterada pela Lei nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986, haja vista que o militar ao ...
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PORTARIA Nº 14 -SSPM/SAP/1-RIO-SSIP/1ª RM, 29 DE AGOSTO DE 2019
... do Exército nº 1.700, de 8 de dezembro de 2017, alterada pela Portaria do Comandante do ... de 1980, alterada pela Lei nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986, haja vista que o militar ao ...
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PORTARIA Nº 136/20 -SSPM/SAP/1-RIO-SSIP/1ª RM, 9 DE SETEMBRO DE 2020
... do Exército nº 1.700, de 8 de dezembro de 2017, alterada pela Portaria do Comandante do ... considerando o requerimento da interessada, de 23 de agosto de 2019, resolve:ASSEGURAR, aos ... pela Lei nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986, haja vista que o militar ao falecer preenchia as ...
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PORTARIA Nº 60 - DCIPAS.32.6, DE 12 DE JUNHO DE 2018
... 1700 do Comandante do Exército, de 8 de dezembro de 2017, e considerando o requerimento da ... de 1980, alterada pela Lei nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986, haja vista que o militar ao ...
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PORTARIA Nº 1/21 -SSPM/SAP/1-RIO-SSIP/1ª RM, de 28 DE JUNHO DE 2021
... do Exército nº 1.700, de 8 de dezembro de 2017, alterada pela Portaria do Comandante do ... de 1980, alterada pela Lei nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986, haja vista que o militar ao ...
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PORTARIA Nº 63 - DCIPAS.32.7, DE 13 DE JULHO de 2018
... , do Comandante do Exército, de 08 de dezembro de 2017, resolve:- ASSEGURAR aos beneficiários ... de 1980, alterada pela Lei nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986, conforme processo nº ...
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PORTARIA Nº 64 - DCIPAS.32.7, DE 13 DE JULHO de 2018
... , do Comandante do Exército, de 08 de dezembro de 2017, resolve:ASSEGURAR aos beneficiários do ... de 1980, alterada pela Lei nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986, conforme processo nº ...
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PORTARIA Nº 70 - DCIPAS.32.7, DE 12 DE JULHO de 2018
... , do Comandante do Exército, de 08 de dezembro de 2017, resolve:Aos beneficiários do Coronel ... de 1980, alterada pela Lei nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986, conforme processo nº ...