lei 7644 1987
1607 resultados para lei 7644 1987
- Em vigor Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
- Lei n. 7.644, de 18 de dezembro de 1987
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7644, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e da Outras Providencias.
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Octubre de 2002
... Eis que é inaplicável, à mãe crecheira, a Lei nº 7.644/1987, diploma que se refere à "mãe social", esta sim, admitida, após ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-178/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... Eis que é inaplicável, à mãe crecheira, a Lei nº 7.644/1987, diploma que se refere à mãe social , esta sim, admitida, após ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-178/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... Eis que é inaplicável, à mãe crecheira, a Lei nº 7.644/1987, diploma que se refere à -mãe social-, esta sim, admitida, após ...
-
Acórdão Nº 0000909-96.2022.8.16.0051 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-10-2023
... CONTRATO DE TRABALHO ... ESPECIAL REGIDO PELA LEI FEDERAL Nº 7.644/1987 ... VERBAS REQUERIDAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE ... PREVISÃO LEGAL ...
-
Relações de trabalho lato sensu
... 7.644, de 1987. 36 ... Segundo o diploma normativo, considera-se mãe social ...
-
Relações de trabalho lato sensu
... 7.644, de 1987. 34 ... Segundo o diploma normativo, considera-se mãe social ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... • LEI N. 7.644, DE 18 DE DEzEMBRO DE 1987 — Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social ...
-
Secretária que cuida de crianças carentes não é considerada mãe social
Secretária que cuida de crianças não é considerada mãe social
... que as suas atividades cumpram todos os requisitos da Lei 7.644/1987. Caso contrário, ela passa a ser considerada uma trabalhadora normal, e ... -
Relações de trabalho lato sensu
... 7.644, de 1987 ...
-
Decisões Monocráticas nº 1142768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2018
... ário o reexame das normas infraconstitucionais pertinentes (Lei 7.644/1987 e Decreto municipal 5.063/2000), o que encontra óbice na Súmula 280 ...
-
Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregado
... 7.644, de 18.12.1987, que a define como "aquela que, dedicando-se à assistência ao menor ...
-
Segurados Obrigatórios
... A Lei n. 7.644/1987 criou a figura jurídica laboral da mãe-social, administradora de ...
-
Sentença nº 1001834-26.2022.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-11-2023
... 1987), haja vista a natureza intermitente do trabalho (art. 6º da Lei nº ...
-
Acórdão Nº 0000606-43.2022.8.16.0161 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-12-2023
... A referida função está regulamentada pela Lei n. 7.644/1987, que, em seu art ... 19, dispõe: ... Art. 19 - Às relações do ... tarefas a ela pertinentes (artigo 4º da Lei nº 7644/1987). Verifica-se que não é possível ... estabelecer ou controlar a ...
-
Sentença nº 1002428-09.2022.5.02.0511 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-08-2023
... ência já se posicionou a respeito: “APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.644/1987. MÃE SOCIAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. Incontroversa a função de ...
-
Acordão nº 20101277711 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Enero de 2011
... 5º da Lei nº 7.644 de 1987. Recurso Ordinário da reclamante a que se nega provimento ...
-
Acórdão Nº 0020138-35.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2020
... APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.644/1987. MÃE SOCIAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. Incontroversa a função de ... É o que estabelece o art. 6.º da Lei n.º 7644/87, segundo o qual o trabalho desenvolvido pela mãe social se realiza ...
-
Leis
... (Redação dada pela Lei n. 7.619, de 30.9.1987. DOU 1.10.1987) ... § 1º Equiparam-se ao trabalhador referido no ...
-
Acórdão Nº 0020138-35.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-12-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. Embargos declaratórios acolhidos para acréscimo de fundamentos ao julgado, sem efeito modificativo.
... APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.644/1987. MÃE SOCIAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. Incontroversa a função de ... É o que estabelece o art. 6.º da Lei n.º 7644/87, segundo o qual o trabalho desenvolvido pela mãe social se realiza ... -
Acórdão Nº 0020138-35.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-02-2021
... à ocorrência ou não de violação literal ao artigo 19 da Lei 7.644/1987, visto que apesar da mesma afastar da atividade especial exercida pelo ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo null)
... 2.º e 3.º, caput e § 3.º, da Lei n.º 7644/87) ... 2 - Consta como atribuição da mãe social dedicar-se "com ... O artigo 6º da Lei 7.644/1987 estabelece o caráter intermitente e pelo tempo necessário do trabalho ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-787-19.2010.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... ao anexar à prefacial o registro lançado na CTPS, nos moldes da Lei 7644"/1987; que a alegação de inaplicabilidade da referida lei mostra-se inova\xC3" ...