lei 7664 88
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- LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26168/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 7.664/88 (LEI ELEITORAL). É válido o contrato de trabalho firmado antes da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94700-24.1999.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... - EFEITOS - CONTRATAÇÃO EM PERÍODO PRÉ-ELEITORAL - LEI Nº 7.664/88 - PRORROGAÇÃO. Esta Corte adota o entendimento de que a contratação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Mayo de 2005
... foi contratado anteriormente à promulgação da Lei nº 7.664/88 e da Constituição Federal de 1988, inviável o conhecimento do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Mayo de 2005
... foi contratado anteriormente à promulgação da Lei nº 7.664/88 e da Constituição Federal de 1988, inviável o conhecimento do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2005
... foi contratado anteriormente à promulgação da Lei nº 7.664/88 e da Constituição Federal de 1988, inviável o conhecimento do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-205/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003
... CONTRATAÇÕES OCORRERAM ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 7.664/88", INDICADA COMO VIOLADA ... 1. Em sede de ação rescisória, não é poss\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 186-57.2019.5.09.0656)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIRETOR SINDICAL COM MANDATO VIGENTE QUE PASSOU A EXERCER CARGO DE VEREADOR. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS PELO EMPREGADOR . ESCLARECIMENTOS. Na hipótese, o acórdão embargado deixou claro que o art. 543 da CLT (cargo de diretor ...
... sindical) e o art. 25 da Lei 7.664/88 (cargo eletivo) trazem hipóteses de suspensão do ... contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15125/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Mayo de 2005
... foi contratado anteriormente à promulgação da Lei nº 7.664/88 e da Constituição Federal de 1988, inviável o conhecimento do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1512500/1995-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2005
... foi contratado anteriormente à promulgação da Lei nº 7.664/88 e da Constituição Federal de 1988, inviável o conhecimento do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Diciembre de 2004
... Afronta ao art. 27, § 4º, da Lei nº 7.664/88 não prequestionada. Violação de dispositivos legal e constitucional e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... Afronta ao art. 27, § 4º, da Lei nº 7.664/88 não prequestionada. Violação de dispositivos legal e constitucional e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... Afronta ao art. 27, § 4º, da Lei nº 7.664/88 não prequestionada. Violação de dispositivos legal e constitucional e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36129/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2001
... CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 7.664/88 - Restou reconhecido no v. Acórdão regional que a admissão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35185/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002
... Lei nº 7.664/88, é nula a contratação de empregado por pessoa jurídica de direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26085/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... CONTRATO NULO - PERÍODO PRÉ-ELEITORAL - LEI 7.664/88 ... A questão que se pretende discutir é eminentemente fática, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2001
... CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO EM PERÍODO PRÉ-ELEITORAL - LEI 7.664/88 - O contrato de trabalho firmado em período vedado pela legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2001
... CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO EM PERÍODO PRÉ-ELEITORAL - LEI 7.664/88 - O contrato de trabalho firmado em período vedado pela legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4072/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
... CONTRATO DE TRABALHO. PER Í ODO PR É -ELEITORAL (LEI Nº 7.664/88 ... ). NULIDADE. EFEITOS. A contratação de servidor público em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-145/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... 27 da Lei 7.664/88, sendo que, não foram apresentados embargos de declaração nem pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1602/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... Afronta ao art. 27, § 4º, da Lei nº 7.664/88 não prequestionada. Violação de dispositivos legal e constitucional e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1296/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Marzo de 2001
... ADMISSÃO EM PERÍODO PRÉ ELEITORAL. LEI ... Nº 7.664/88. Restou incontroverso nos autos que a Reclamante foi admitida em 01.09.88; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17107/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Febrero de 1999
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO NULO - EFEITOS. Nulo o contrato de trabalho com a Administração Pública, feito à revelia do artigo 37 da Carta Magna e em período proibido pela Lei Eleitoral 7664/88, devido é ao contratado apenas o salário strictu sensu, correspondente a efetiva prestação de serviços, para evitar enriquecimento sem causa. Incabível, assim, o pagamento de outras verbas. Revista...
... do artigo 37 da Carta Magna e em período proibido pela Lei Eleitoral 7664/88, devido é ao contratado apenas o salário strictu sensu, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36164/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
... LEI Nº ... 7.664/88". EFEITOS DA NULIDADE. A contratação de servidor público em desrespeito \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11010/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
... LEI Nº 7.664/88 ... EFEITOS DA NULIDADE. A contratação de servidor público em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5885/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2001
... CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO EM PERÍODO PRÉ-ELEITORAL - LEI 7.664/88 - O contrato de trabalho firmado em período vedado pela legislação ...