lei 7679
- LEI ORDINÁRIA Nº 7679, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Proibição da Pesca de Especies em Periodos de Reprodução e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
- Em vigor Código de Caça Proteção a Fauna
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11959, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel da Aquicultura e da Pesca, Regula as Atividades Pesqueiras, Revoga a Lei 7.679, de 23 de Novembro de 1988, e Dispositivos do Decreto-lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
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Biodiversidade brasileira: uma visão sobre os instrumentos legais destinados a sua proteção
Introdução. 1 Biodiversidade: Aspectos Gerais. 1.1 Conceitos e importância. 1.2 Processo de ocupação do espaço no Brasil e a biodiversidade. 1.3 Representatividade no Brasil. 2 Legislação aplicável a biodiversidade. 2.1 Dispositivos constitucionais. 2.2 Instrumentos legais federais infraconstitucionais. 2.2.1 Lei 4.504 de 30 de...
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nº 2000.01.00.067456-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Mayo de 2002
AMBIENTAL. PESCARIA DE ARRASTO DE CAMARÃO. PERÍODO DE DEFESO. ARTS. 1º E 4º DA LEI N. 7.679/88. APREENSÃO E PERDA DOS PETRECHOS DE PESCA. 1. O art. 1º da Lei 7.679/88 proíbe a pesca "em cursos d'água, nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios para reprodução e, em água parada ou mar territorial, nos períodos de desova, de reprodução ou de defeso" (inciso I), e, da mesma forma, "mediante...
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Acórdãos nº 0011490-10.2009.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 4 de Diciembre de 2014
*Embargos à execução fiscal - Auto de infração e imposição de multa por pescar em período de piracema, de defeso ou desova, infringindo o disposto no art. 1º., inciso I, da Lei Federal nº. 7.679/88 Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada Aplicação da Lei Federal nº. 7.679/88, vigente à época Embargos julgados procedentes - Recurso provido.* (TJSP; Apelação 0011490-10.2009.8.
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Acórdãos nº 0006207-66.2007.8.26.0132 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 4 de Diciembre de 2014
*Embargos à execução fiscal - Auto de infração e imposição de multa por pescar mediante utilização de apetrecho não permitido, infringindo o disposto no art. 1º., inciso IV, da Lei Federal nº. 7.679/88 Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada Aplicação da Lei Federal nº. 7.679/88 Cerceamento do direito de defesa não configurado - Embargos julgados improcedentes - Recurso não...
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nº 95.01.00480-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 31 de Octubre de 2001
PESCA ILEGAL - MULTA - PRETENSÃO DE EXIMIR-SE DA PENA SOB ARGUMENTO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PREPOSTO - DESCABIMENTO. 1. A empresa, ou armador, é responsável exclusiva por infração praticada por seu preposto concernente à proibição de pescar. Inteligência do artigo 4º, da Lei nº 7.679/88. 2. Apelação desprovida.
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nº 94.01.11713-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Octubre de 1994
CRIME DE EXPLOSÃO. ART. 251 DO CODIGO PENAL. TENTATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. PENA IN ABSTRACTO. CONSURSO DE CRIMES. 1. Vigência ao tempo dos fatos narrados na denúncia do Decreto- lei n. 221, de 1967, que punia a pesca com explosivo com pena de multa. A Lei n. 7.679, de 1988, só poderia retroagir para beneficiar, todavia a pena por ela cominada é de uma ano de reclusão. 2....
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Acórdão nº 2000.39.00.003122-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÕES CRIADAS À PESCA. INFRAÇÃO. IBAMA. PORTARIAS 116/97 e 163/97. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-de mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente do IBAMA no Pará, em face da apreensão de barcos de pesca e cargas de "camarões rosas", sob o argumento de que os impetrantes estavam pescando em área interditada para essa atividade.
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Acórdão nº 2000.39.00.003122-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÕES CRIADAS À PESCA. INFRAÇÃO. IBAMA. PORTARIAS 116/97 e 163/97. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-de mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente do IBAMA no Pará, em face da apreensão de barcos de pesca e cargas de "camarões rosas", sob o argumento de que os impetrantes estavam pescando em área interditada para essa atividade.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1681/2003-099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD X SINDFER - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Direitos individuais homogêneos são todos aqueles que estão íntima e diretamente vinculados à esfera jurídica de pessoas facilmente identificáveis, de natureza divisível e decorrentes de uma realidade fática comum. São seus titulares ou destinatários pessoas que estão ligadas
...461 do CPC à hipótese. Impõe-se, pois, o provimento do recurso, para que seja excluída da condenação a multa diária. Precedente: TST-RR-7679/2002-009-09-00.6, Relator Ministro Barros Levenhagen, DJ - 21/10/2005. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. Vistos, relatados e ... - Fauna
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nº 1998.01.00.065057-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2000
1 - Nos termos do art. 33, § 2º, do Dec.-Lei n. 221/67, "a pesca pode ser transitória ou permanentemente proibida em águas de domínio público ou privado".2 - A lei n. 7.679/88, art. 2º, também prevê que "o Poder Executivo fixará, por meio de atos normativos do órgão competente, os períodos de proibição da pesca, atendendo às peculiaridades regionais e para proteção da fauna e flora aquáticas,...
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A educação ambiental como instrumento viabilizador da proteção animal
A eclosão de uma grave crise ambiental vem afetando de maneira cada vez mais crescente o equilíbrio dos ecossistemas e, por conseguinte, a perda de uma parcela considerável de animais, prova disso no âmbito nacional, é a existência de uma lista de espécies da fauna ameaçadas de extinção que, atualmente, conta com mais de mil espécies catalogadas. Desse modo, partindo da premissa que os animais não
- Decisão da Presidência nº 927579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2015
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O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
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Portarias. PORTARIA_N__0237_21___POPSEG___EAD___Ciclo_02_2021
... Lei nº. 7.173/83, lei de Zoológicos; . Lei nº. 10.519/02, regulamenta os rodeios; . Lei Federal. nº 7679, de 23 de novembro de 1988; . Decreto Lei. 221, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Minas; . Decreto. Federal nº 24.643, de 10 de ...
- Lei n. 11.959, de 29 de junho de 2009
- Decisão monocrática Nº 689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2020
- Legislação
- Responsabilidade penal por dano ao meio ambiente
- Leis