lei 768 1992
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 2º, inciso I, alínea "a"; e Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 1º, inciso IV); ... b) pelos partidos políticos e pelas ... 768 ... Parágrafo único. Para os efeitos do inciso I, as multas ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Taxa extinta pela Lei nº 8.522, de 8.522, de 1992 ... § 2º- A primeira via da relação, depois de considerada pela ... ARTIGO 768 ... Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... III- ao perito; ... #Redação dada pela Lei nº 8.455, de 1992 ... IV- ao intérprete ... § 1o A parte interessada deverá ... ARTIGO 768 ... Findo o prazo, a que se refere o no II do art. 761, o escrivão, ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 768 ... A petição inicial deverá ser distribuída com urgência e ... 1o a 4o da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... direta, autárquica e fundacional (Lei n 8.460, de 17 de setembro de 1992, art. 22 e §§ 1º e 3º, alínea "b", e Lei n 9.527, de 1997, art. 3º, ... 431 (Medida Provisória n 1.768-32, de 11 de março de 1999, art. 9) ... Parágrafo único. O ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... da dívida ativa da União (Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, art. 1o, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 65) ... #Título II deste Regulamento (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 768 a 773 ... CAPÍTULO VII. Dos processos de aplicação e de exigência dos ...
-
Acórdão nº 2005/0029911-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 959-DF, Relator o Sr. Ministro ... utilização da TR para corrigir contrato firmado em 25 de março de 1992 (fl. 19), havendo ato jurídico perfeito a impedir a sua supressão ...
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... União incluem aqueles de que tratam o Título V da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Capítulo V da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992", e outros a serem desenvolvidos ou já em curso em órgão ou entidade da administração pública federal, desde que relacionados a lesão ou amea\xC3" ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... fins lucrativos, incorporada ou transformada, até 31 de dezembro de 1992, em entidade sob a forma de sociedade anônima, devidamente examinadas ... 33, § 3°) ... Art. 768. Considera-se ganho de capital, para fins de incidência do imposto na ...
-
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 3o; e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso IV); e ... II - ... 53).¿ (NR) ... ¿Art. 768 ...
-
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... Serrana de Petrópolis, criada pelo Decreto nº 527, de 20 de maio de 1992, localizado na cabeceira do Rio Santo Antônio; deste, segue a jusante ... E=692471 e N=7502726; ponto 768, de c.p.a. E=692474 e N=7502732; ponto 769, de c.p.a. E=692480 e ...
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... RE 1067086 / BA ... regras e pressupostos definidos na Lei 8.443/1992 e que permite ... não somente a apuração, mas também a liquidação do ... Direito Administrativo Brasileiro, p. 108/109 e 767/768, 39ª ed., ... 2013, Malheiros, v.g.) ... Cumpre ter presente, neste ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Fuverki Suguimatsu – 4.9.09 – Processo n. 1346/1992.661.09.00-2) (RDT n. 11 – novembro de 2009) ... Outros argumentam ... 768 e 889 da CLT ... Em razão de ser medida extrema a penhora de ...
-
Decreto nº 10.554 de 26/11/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... CIV – Decreto nº 482, de 26 de março de 1992; ... CV – Decreto de 10 de junho de 1992, que dispõe sobre o contrato ... CXI – Decreto nº 768, de 10 de março de 1993; ... CXII – Decreto nº 786, de 29 de março de ...
-
Acordão nº (RO)0000745-92.2010.5.06.0371 de 2º Turma, 26 de Enero de 2011
... a sua origem, independente da promulgação da Lei Municipal de n.º 768/2006, que converteu o regime celetista em estatutário, adoto, para todo o ... prescrição total do direito de ação no tocante ao período de 2/1/1992 a 5/12/2006. Isto porque, revendo posicionamento anterior, constato que o ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y626{bottom:767.648638px;}.y1879{bottom:767.669388px;}.y26cb{bottom:768 ... 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V , ao art. 25, incisos I e ...
-
A Normatividade dos Princípios
... Rio de Janeiro: Renovar, 1992, p. 20. (48) MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Direito da ... 8, n. 4, p. 1644-1689, nov./ 2016 ... n. 768/2002, no qual se discutiu a constitucionali-dade da norma constante do ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Histórico: Redação original — Res. n. 7/1992, DJ 05, 12 e 19.11.1992 N. 309 Vigia portuário. Em se tratando de ... ( Vide Constituição Federal de 1988) ... • V. art. 449 e 768 ... • V. EC n. 24/99 (Extingue as Juntas de Conciliação e ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... incorporado à ordem jurídica brasileira pelo Decreto nº 592/1992) assim ... define, no seu art. 18, o conteúdo da liberdade religiosa: ... SILVA, José Afonso da. Op. cit., p. 768, grifei ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 ...
-
Acórdão Nº 770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 6.ed. São Paulo: ... Malheiros, 2009, p. 768 ... CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito constitucional. 13. ed., rev ... internalizado pelo Decreto 591/1992, o qual dispõe que “os Estados Partes ... do presente Pacto reconhecem ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, da CF/1988 ... v ... 4. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt na AR 5.768; DF; Primeira Seção; Rel. Min. Gurgel de Faria; Julg. 24/08/2016; DJe ...
-
Jurisdição constitucional e federação
... 637-MA. Rel. Min. Celso de Mello. RTJ v. 151, t. 3, p. 762-768; de equiparação: ADInMC n. 1.434-SP. Rel. Min. Celso de Mello. DJ ... 656-RS. Rel. Min. Marco Aurélio. DJ 1 de 18/9/1992, p. 15.408; ADInMC n. 1.246-PR. Rel. Min. Moreia Alves. DJ 1 de ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001887-09.2017.8.19.0005 (Criminal), 30-09-2021
APELAÇÃO CIVEL. Ação indenizatória c/c cobrança. Servidora pública contratada por prazo determinado. Município de Arraial do Cabo. Gestação. Pedido do reconhecimento da estabilidade constitucionalmente garantida, bem como os pagamentos do 1/3 de férias e do 13º salário, além da condenação do Município ao pagamento de indenização a título de dano extrapatrimonial. Sentença de procedência parcial....
... Previsão das verbas no ... estatuto municipal (Lei Municipal nº768/1992 – Estatuto dos ... Funcionários Públicos Municipais de Arraial do ... 73, 74 e 81 da lei Municipal nº 768/1992 ... (Estatuto dos Servidos Públicos Municipais de Arraial do Cabo), ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 768. A petição inicial deverá ser distribuída com urgência e encaminhada ... 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 ...