lei 768 1992
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Acordao N° 1314173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Processo civil e direito administrativo. Acórdão da turma recursal versava sobre a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei distrital 239/92. Superveniente acórdão paradigma, com repercussão geral, do supremo tribunal federal. Tema 546. Reexame da originária decisão colegiada (cpc, artigo 1. 040, ii, 1ª parte): constitucionalidade da norma distrital. Legalidade do auto de infração impugnado....
... ao acórdão n.768.498 desta 3ª Turma Recursal, quando então adveio o sobrestamento do seu ... Leis Distritais 239/1992 e 953/1995 e nos Decretos Distritais nº. 17.161/1996 e 17.384/1996, tendo ... -
Acordao N° 1314077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Processo civil e direito administrativo. Acórdão da turma recursal versava sobre a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei distrital 239/92. Superveniente acórdão paradigma, com repercussão geral, do supremo tribunal federal. Tema 546. Reexame da originária decisão colegiada (cpc, artigo 1. 040, ii, 1ª parte): constitucionalidade da norma distrital. Legalidade do auto de infração impugnado....
... ao acórdão n. 768.497 desta 3ª Turma Recursal, quando então adveio o sobrestamento do seu ... Leis Distritais 239/1992 e 953/1995 e nos Decretos Distritais nº. 17.161/1996 e 17.384/1996, tendo ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: - - -Referência: - - - Art. 768. A petição inicial deverá ser distribuída com urgência e encaminhada ... 6. ed. São Paulo: Forense, v. III, 1992 ...
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Da execução
... TRT 3ª R., AP 00071-1992-007-03-00-8, 3ª T., Rel. Des. Cesar Machado, DJMG 17.5.08 ... 72) fase ... 768 da CLT, da ... Consolidação, aplicável na espécie por analogia, a ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... TRT 3ª R., AP 00071-1992-007-03-00-8, 3ª T., Rel. Des. Cesar Machado, DJMG 17.5.08 ... 85) Fase ... 768 da CLT, da Consolidação, aplicável na espécie por analogia, a ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... 637-MA. Rel. Min. Celso de Mello. RTJ v. 151, t. 3, p. 762-768 ... 205 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pleno. ADInMC n. 1.554-MA ... 656-RS. Rel. Min. Marco Aurélio. DJ 1 de 18/9/1992, p. 15.408; ADInMC n. 1.246-PR. Rel. Min. Moreia Alves. DJ 1 de ...
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ATA Nº 34, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, ... Santos Rodrigues (802.644.258-04); Jose Sergio de Souza Neto (982.768.088-91); Jose Timoteo Nogueira Filho (020.298.042-15); Leonelio Dias ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Extinto pela Lei nº 8.522, de 1992) ... § 2º. A primeira via da relação, depois de considerada pela ... Art. 768 - Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... Serrana de Petrópolis, criada pelo Decreto nº 527, de 20 de maio de 1992, localizado na cabeceira do Rio Santo Antônio; deste, segue a jusante ... E=692471 e N=7502726; ponto 768, de c.p.a. E=692474 e N=7502732; ponto 769, de c.p.a. E=692480 e ...
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Decisão da Presidência nº 33738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2019
... MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ de 4/9/1992; ADI 768-MC, Rel ... MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 13/11/1992; ...
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Decisões Monocráticas nº 33738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2019
... MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ de 4/9/1992; ADI 768-MC, Rel ... MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 13/11/1992; ...
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COVID. Legislação correlata
... 290/1997 , p. 764 — critérios — Portaria GM/MTE n. 112/2012, p. 768 — dupla visita — art. 627 — CLT — lavratura do auto de ... 8.177/1991, p. 647 — Lei n. 8.178/1991, p. 648 — Lei n. 8.542/1992, p. 652 — Lei n. 8.716/1993, p. 652 — Lei n. 8.880/1994, p. 657 — ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Rua Peixoto Gomide, 768, Jardim Paulista, São Paulo/SP – CEP 01409- 903 ... 9) José Ciccone ... Humanos - Pacto de São José da Costa Rica - Decreto nº 678/1992” ... A seu turno, acerca “III.2. DA ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO ...
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Enunciados
... 78. Cancelado (III FPPC-Rio) ... 79. (art. 768) Não sendo possível a inquirição tratada no art. 768 sem prejuízo aos ... (arts. 305-310; art. 4º da Lei 7347/1985; art. 16 da Lei 8.249/1992) O procedimento da tutela cautelar, requerida em caráter antecedente ou ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... ;}.y7db{bottom:765.653701px;}.yd4b{bottom:765.669743px;}.y5cb{bottom:768 ... Cuadernos de Derecho Penal , pp. 15-53, 1992. Disponível em http:// ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... º 8.137/1990 (lei penal mais grave), tendo sido descoberto em maio de 1992. Aponte a solução jurídica: ... Resposta: Aplica-se a lei penal ... Em elucidativa lição didática, segundo Nucci 768 : ... Para que o limite de cumprimento de penas (trinta anos) não ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... de novembro de 1969), que foi recepcionado pelo Estado brasileiro em 1992 ... Independente de estar sacramentado em tratados ou pactos ... Art. 768. A petição inicial deverá ser distribuída com urgência e ...
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Referências
... Tradução de Peter Pál Pelbart. Rio de Janeiro: Editora 34, 1992 ... DELEUZE, Gilles. Post-scriptum: sobre as sociedades de controle ... 2020. PORTUGAL. Tribunal Constitucional. Processo n. 768/2002 ... Órgão julgador: Pleno do Tribunal Constitucional; Acórdão ...
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Decisão monocrática Nº 768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF) ... Com efeito, ao indicar tais circunstâncias como fundamentos dos incidentes de suspensão, ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... 2017/2019 ... A Medida Provisória 768, de 2 de fevereiro de 2017 recriou o Ministério dos Direitos Humanos e ... a serem criados no Brasil foi o do município gaúcho de Pelotas em 1992 20 ... 20. O Conselho de Pelotas foi criado pela Lei Municipal 3.551 ...
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Enunciados
... 78. Cancelado (III FPPC-Rio) ... 79. (art. 768) Não sendo possível a inquirição tratada no art. 768 sem prejuízo aos ... (arts. 305-310; art. 4º da Lei 7347/1985; art. 16 da Lei 8.249/1992) O procedimento da tutela cautelar, requerida em caráter antecedente ou ...
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Consolidação das leis do trabalho
... (ex-Súmula n. 308 — Res. n. 6/1992, DJ05.11.1992) ... Súmula n. 362 do TST — FGTS. PRESCRIÇÃO (nova ... (ex-OJ n. 231 da SBDI-1 — inserida em 20.6.2001) ... @@@@Art. 768 ... Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja ...
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Legislação
... 64, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 (DOU 13.1.1992) Estabelece multa para o empregador que não repassar aos empregados os ... 1.768. O processo que define os termos da curatela deve ser promovido: ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, da CF/1988 ... v ... 4. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt na AR 5.768; DF; Primeira Seção; Rel. Min. Gurgel de Faria; Julg. 24/08/2016; DJe ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... A criação da União Europeia (Tratado de Maastricht-1992), com a revisão de todos os seus princípios (Tratado de Lisboa-2009) ... Assim, a Colômbia recebeu cerca de 1,3 milhão, seguida do Peru, com 768 mil, após o Chile com 288 mil, o Brasil com 168 mil e a Argentina com 130 ...