lei 768 1992
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Legislação
... 64, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 (DOU 13.1.1992) Estabelece multa para o empregador que não repassar aos empregados os ... 1.768. O processo que define os termos da curatela deve ser promovido: ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... A criação da União Europeia (Tratado de Maastricht-1992), com a revisão de todos os seus princípios (Tratado de Lisboa-2009) ... Assim, a Colômbia recebeu cerca de 1,3 milhão, seguida do Peru, com 768 mil, após o Chile com 288 mil, o Brasil com 168 mil e a Argentina com 130 ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, da CF/1988 ... v ... 4. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt na AR 5.768; DF; Primeira Seção; Rel. Min. Gurgel de Faria; Julg. 24/08/2016; DJe ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... 768 ... Na próxima subseção, seguem algumas notas sobre a ... -Planck-Institut für ausländisches und internacionales Strafrecht, 1992, p. 45 ... Id., Ibid ... Id., Ibid. , p. 46 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Fuverki Suguimatsu - 4.9.09 - Processo n. 1346/1992.661.09.00-2) (RDT n. 11 - novembro de 2009) ... Outros argumentam que o ... 768 e 889 da CLT ... Em razão de ser medida extrema a penhora de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Atualmente, em virtude das Leis ns. 8.432, de 11 de junho de 1992, e 10.035, de ... 25 de outubro de 2000, a matéria se tornou algo ... Campos Batalha (obra cit., p. 768), comentando o fato de o CPC de 1973 não haver reproduzido a norma ...
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Impactos ambientais e sanitários da destinação de restos mortais humanos: uma análise transdisciplinar em busca de uma educação ambiental crítica
: A destinação final de restos mortais humanos ocorre desde os primórdios da humanidade, e depende princ ip almente de fatores religiosos e culturais, sendo o sepultamento o método funerário mais antigo, e ao mesmo tempo, o mais noc i vo ao meio ambiente e à saúde pública. Este artigo, por meio de revisão bibliográfica e análise legislativa e jurisprudencial, bu sc a construir e fortalecer uma...
... 768 ... No Brasil não há lei que discipline o Regime de Bens Funerários, ... 841 BRASIL. Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992 ... 842 BRASIL. Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro ... -
Legislação Complementar
... Brasília, 9 de janeiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República ... FERnando CoLLoR ... 1.768. O processo que define os termos da curatela deve ser promovido: ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-11-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DEPATERNIDADE E MATERNIDADE CUMULADA COM DANOS MORAIS, ABANDONOINTELECTUAL E ECONÔMICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA NAVIGÊNCIA DO CPC/73, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕESREPARATÓRIAS. REDUÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO. SENTENÇA QUE SECIRCUNSCREVEU AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. SITUAÇÃODE INESCLARECIBILIDADE...
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O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... anos seguintes: em 1991, foi criado um CEAPE no estado de Sergipe; em 1992, foram criados CEAPEs no estado de Pernambuco e no Distrito Federal; em ... 064 e 4.591 reais; a classe D corresponde ao intervalo de renda entre 768 e 1.064 reais, e a classe E corresponde a rendimentos familiares ... -
Decisões Monocráticas nº 1160239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
... MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ de 4/9/1992; ADI 768-MC, Rel ... MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 13/11/1992; ...
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Decisão da Presidência nº 1161819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2018
... MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ de 4/9/1992; ADI 768-MC, Rel ... MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 13/11/1992; ...
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Decisões Monocráticas nº 33737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ de 4/9/1992; ADI 768-MC, Rel ... MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 13/11/1992; ...
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Decisão da Presidência nº 33737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ de 4/9/1992; ADI 768-MC, Rel ... MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 13/11/1992; ...
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Decisão da Presidência nº 33518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ de 4/9/1992; ADI 768-MC, Rel ... MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 13/11/1992; ...
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Decisões Monocráticas nº 33518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ de 4/9/1992; ADI 768-MC, Rel ... MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 13/11/1992; ...
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Decisão da Presidência nº 33522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ de 4/9/1992; ADI 768-MC, Rel ... MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 13/11/1992; ...
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Decisões Monocráticas nº 32860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ de 4/9/1992; ADI 768-MC, Rel ... MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 13/11/1992; ...
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Decisão da Presidência nº 32864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ de 4/9/1992; ADI 768-MC, Rel ... MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 13/11/1992; ...
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Decisão da Presidência nº 32860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ de 4/9/1992; ADI 768-MC, Rel ... MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 13/11/1992; ...
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Decisões Monocráticas nº 1168428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2018
... MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ de 4/9/1992; ADI 768-MC, Rel ... MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 13/11/1992; ...
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Decisões Monocráticas nº 32864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ de 4/9/1992; ADI 768-MC, Rel ... MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 13/11/1992; ...
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Decisões Monocráticas nº 1201651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2019
... MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ de 4/9/1992; ADI 768-MC, Rel ... MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 13/11/1992; ...
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Decisões Monocráticas nº 36292 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2019
... MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ de 4/9/1992; ADI 768-MC, Rel ... MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 13/11/1992; ...
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Decisões Monocráticas nº 32863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2019
... MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ de 4/9/1992; ADI 768-MC, Rel ... MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 13/11/1992; ...