lei 768 92
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art ... 768 ... Parágrafo único. Para os efeitos do inciso I, as multas ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... CAPÍTULO I. Das questões prejudiciais ... ARTIGO 92" ... Se a decisão sobre a existência da infração depender da solu\xC3" ... ARTIGO 768 ... As obrigações estabelecidas na sentença serão comunicadas à ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 92 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 93 ... ARTIGO 768 ... Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Patrocínios ... ARTIGO 92 ... Considera-se patrocínio (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, ... 431 (Medida Provisória n 1.768-32, de 11 de março de 1999, art. 9) ... Parágrafo único. O ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 92 ... Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem ... ARTIGO 768 ... A petição inicial deverá ser distribuída com urgência e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 92 ... Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar e ... ARTIGO 768 ... Findo o prazo, a que se refere o no II do art. 761, o escrivão, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SEÇÃO IV. Da competência para a solução da consulta ... ARTIGO 92 ... A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ... #Título II deste Regulamento (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 768 a 773 ... CAPÍTULO VII. Dos processos de aplicação e de exigência dos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 92, § 2°, e 635 (Decreto-Lei n° 1.380/74, art. 8°, e Lei n° 7.713/88, ... 33, § 3°) ... Art. 768. Considera-se ganho de capital, para fins de incidência do imposto na ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 92. O direito de promover os atos do processo cabe, indistintamente, a ... Art. 768. A sentença que homologar a repartição das avarias comuns mandará ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 92", § 4o, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o).\xC2" ... 53).¿ (NR) ... ¿Art. 768 ...
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Sanção Penal
... 92, n. II, CP), excluídas dessa incidência legal, portanto, as penas ... Na mesma toada: RT ... 552/356, 768/722, JTACrimSP ... 63/140, 75/133 ... RT ... 551/308, 619/279, 622/304, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 843 da CLT. (TRT, 12 a Reg., RO 4.877/90, ac. 1 a T., 2.506/92, rel a ... Juíza Dora Leonor de O. Brito, DJ -SC 11.8.92, p. 32) ... ( Vide Constituição Federal de 1988) ... • V. art. 449 e 768 ... • V. EC n. 24/99 (Extingue as Juntas de Conciliação e ...
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Decisão Monocrática Nº 0001043-40.2011.8.24.0002 do Segunda Vice-Presidência, 12-09-2019
Recurso Especial n. 0001043-40.2011.8.24.0002/50002, de Anchieta Rectes. : Aldomar Antônio Moscon e outroAdvogada : Juliana Aparecida Cassol (OAB: 30443/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça) e outrosInteressado : Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado de Santa CatarinaAdvogado : Marco Aurelio Rodrigues...
... 752-768"), restando vencidos os votos para julgar totalmente improcedente a pretens\xC3" ... 10 da Lei n. 8.429/92, consiste na dispensa indevida de processo licitatório. Ocorre que a ... -
Processo Nº 768/008/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 18 de Marzo de 1997
Aquisicao De Um Conjunto De Moto Bomba 440 V Completo Para O Poco Tubular Profundo Jardim Alto Alegre
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A Normatividade dos Princípios
... Barcelona: Bosch Casa Editorial, 1964, p. 130. (92) WALD, Arnold. O empresário, a empresa e o código civil. In: FRANCIULLI ... 8, n. 4, p. 1644-1689, nov./ 2016 ... n. 768/2002, no qual se discutiu a constitucionali-dade da norma constante do ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... em lei (Lei nº 8.443/92) e por meio dela se permite tornar o dano ... sob apuração em dívida ... Direito Administrativo Brasileiro, p. 108/109 e 767/768, 39ª ed., ... 2013, Malheiros, v.g.) ... Cumpre ter presente, neste ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o ... Art. 768. A petição inicial deverá ser distribuída com urgência e encaminhada ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y626{bottom:767.648638px;}.y1879{bottom:767.669388px;}.y26cb{bottom:768 ... A não-cumulatividade tributária. São Paulo: Dialética, 1998, p. 92/93 ... 967 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS DIÁLOGOS ENTRE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Apresentou a Petrobrás a petição do evento 768 e a mídia do evento 769 com os documentos. Dos documentos, ressalvou que ... e igualmente no incidente de falsidade apresentado (processo 5022040-92.2017.4.04.7000/PR), a Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva comete, ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... SECRETARIA DE SAÚDE ... 5.432.247.85 ... 79.521.056 0 ... 5.511.768.91 ... DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 199.431.300 1.001.300 0 ... P30 P31 5,90 734531.909 9051291.262 ... P31 P32 5,92 734533.354 9051285.537 ... P32 P33 5,92 734535.107 9051279.897 ... P33 P34 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 92). Manifestou-se pela improcedência da impugnação. Destacou que a ... 4. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt na AR 5.768; DF; Primeira Seção; Rel. Min. Gurgel de Faria; Julg. 24/08/2016; DJe ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 92, II). 4ª) Nas medidas de segurança, a internação é aplicável à ... Em elucidativa lição didática, segundo Nucci 768 : ... Para que o limite de cumprimento de penas (trinta anos) não ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 92, inciso I, do Código Penal; e ... i) Em relação a Divannir Ribeiro ... Rua Peixoto Gomide, 768, Jardim Paulista, São Paulo/SP – CEP 01409- 903 ... 9) José Ciccone ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... em julgado); VIII - conexão (itens 51, 74, 75, 76.2, 76.3, 85 e 92); IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de ... Remissão: - - -Referência: - - - Art. 768. A petição inicial deverá ser distribuída com urgência e encaminhada ...