lei 7688
- LEI ORDINÁRIA Nº 7688, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cz 3.586.086.605.000,00 (tres Trilhões, Quinhentos e Oitenta e Seis Bilhões, Oitenta e Seis Milhões e Seiscentos e Cinco Mil Cruzados), e da Outras Providencias.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0144648-41.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CEDIDO À RIO LUZ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PÚBLICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO FIXADA PELA LEI MUNICIPAL 1.012/87, REGULAMENTADA PELO DECRETO 7.688/88. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação ordinária na qual o autor, servidor público...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0146151-97.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-11-2020
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE NORMAS CELETISTAS EM REGIME ESTATUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO NÃO ACOLHIDA. O Supremo Tribunal Federal proferiu diversos julgamentos por meio dos quais entende pela inaplicabilidade das disposições celetistas aos servidores públicos, quando regidos pelo regime estatutário. Nos autos do ARE 969344/SP, é...
... O autor vem recebendo adicional de periculosidade conforme o ... estabelecido na lei 1012 de 1987, regulada pelo decreto 7688 de 1988 ... O pagamento vem sendo feito, assim, de acordo com as disposições ... legais sobre a matéria, que estabelecem como base de cálculo do ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0174809-34.2018.8.19.0001 (Criminal), 06-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINSTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR (OCUPANTE DO CARGO DE AJUDANTE DE ELETRICISTA) QUE PERMANECEU CEDIDO À RIO LUZ NO PERÍODO DE 1998 A 2017. PRETENSÃO À INCLUSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE SEU VENCIMENTO, COM REFLEXOS REMUNERATÓRIOS SOBRE OUTRAS GRATIFICAÇÕES/ADICIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO...
... jus o recorrente decorre da legislação municipal, no caso, da ... Lei nº 1.012/87, regulada pelo Decreto 7688/88, os quais ... preveem o pagamento de adicional de periculosidade ... equivalente a 30% do respectivo vencimento, o qual vem ... sendo pago ... 4 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0173645-34.2018.8.19.0001 (Cível), 16-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Adicional de periculosidade. Base de Cálculo. Servidor do Município do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Servidor cedido à RIOLUZ em decorrência da extinção da autarquia Comissão Municipal de Energia pela Lei 1.561/90. Pretensão de ter o adicional de periculosidade calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial. Sentença de procedência. Apelo do Município....
... Janeiro que trabalhem com energia elétrica, é previsto ... na Lei Municipal/RJ nº 1012/87, regulamentada pelo ... Decreto Municipal/RJ nº 7688/88. Refiram-se as regras ... atinentes: Lei Municipal/RJ nº 1012/87 ´Art. 1° - O ... funcionário público do Município do Rio de Janeiro, da ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0176118-90.2018.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. Adicional de periculosidade. Base de Cálculo. Servidor do Município do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Servidor cedido à RIOLUZ em decorrência da extinção da autarquia Comissão Municipal de Energia pela Lei 1.561/90. Pretensão de ter o adicional de periculosidade calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial. Apelo do Município e da RIOLUZ. Preliminares...
... elétrica, é previsto na Lei Municipal/RJ nº 1012/87, ... regulamentada pelo Decreto Municipal/RJ nº 7688/88 ... Refiram-se as regras atinentes: Lei Municipal/RJ nº ... 1012/87 "Art. 1° - O funcionário público do Município do Rio ... de Janeiro, da ... -
Acórdão Nº 0830548-89.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
... II. O edital de abertura n 1 PM/MA, de 29 de setembro de 2017 atendendo ao disposto na Lei n 7688/2001 previu para o cargo de 1 Tenente PM Mdico em sede de ampla concorrncia, 13 vagas para o sexo masculino e duas vagas para o sexo feminino.II. No ...
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Acórdão Nº 0806425-30.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2019
... CONCESSO DA SEGURANA. UNANIMIDADE.I. O edital de abertura n 1 PM/MA, de 29 de setembro de 2017 atendendo ao disposto na Lei n 7688/2001 previu para o cargo de 1 Tenente PM Mdico em sede de ampla concorrncia, 13 vagas para o sexo masculino e duas vagas para o sexo feminino.II. No ...
- nº 1998.01.00.086408-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2001
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0288102-16.2017.8.19.0001 (Cível), 11-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, AO REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APLICOU A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. 1. Alegação de aparente divergência com o que restou assentado no julgamento do REsp nº 1.
... regime jurídico estatutário; recebimento do adicional de periculosidade nos ... moldes da Lei 1012/1987, regulada pelo Decreto 7688/88; recebimento do ... WILSON DO NASCIMENTO REIS:15629 Assinado em 11/02/2021 16:43:55 ... Local: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS ... Apelação nº ... - nº 93.01.36674-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Octubre de 1995
- Acórdão Nº 0815475-77.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2021
- nº 95.01.36244-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 18 de Febrero de 2003
- nº 93.01.09849-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 12 de Agosto de 2003
- nº 1999.01.00.019072-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 1999
- Decisão monocrática Nº 7489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
- nº 1999.01.00.085977-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 12 de Agosto de 2003
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0183132-28.2018.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI N. 1.012/1987 E DECRETO N. 7.688/1988. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. O autor foi investido no cargo de trabalhador do quadro permanente de pessoal da Comissão Municipal de Energia, sendo posteriormente transferido para o Quadro de Pessoal da...
- nº 93.01.10481-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Diciembre de 1996
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0202703-82.2018.8.19.0001 (Criminal), 01-10-2019
Embargos de declaração em apelação cível. Acórdão embargado no qual se reconheceu o direito do autor, servidor municipal cedido à RIOLUZ, ao cálculo do adicional de periculosidade com base na soma das parcelas de natureza salarial. Inconstitucionalidade do §5º do art. 6º da Lei Municipal/RJ nº 1561/90 reconhecida pelo Órgão Especial. Efeito vinculante. Manifestações das partes, ao longo do...
... situação funcional de origem (Lei Municipai/RJ nº 1012/87, regulamentada pelo Decreto ... Municipal/RJ nº 7688/88, e Estatuto dos Servidores Municipais/RJ). Obscuridade que se ... corrige. Reforma, em parte, do Acórdão embargado para negar provimento ao ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0176186-40.2018.8.19.0001 (Cível), 13-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO RIO LUZ. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, A QUE FAZ JUS O AUTOR, SOBRE TODA A VERBA REMUNERATÓRIA, NA FORMA PREVISTA PELA CLT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RIO LUZ QUE É MANTIDA. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL....
... gratificação adicional equivalente a 30% (trinta por cento) ... de seu vencimento.” ... Decreto 7688/88: ... “Art. 1º - Aos funcionários públicos da Administração ... Direta e Autárquica do Município do Rio de Janeiro que ... exerçam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7688/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. INEXISTÊNCIA. ART. 896, "C", DA CLT. Não pode ser provido Agravo de Instrumento que pretende a desobstrução de Recurso de Revista fundado em alegação de violação de dispositivo de lei federal que não se demonstra cabalmente, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0286057-68.2019.8.19.0001 (Criminal), 27-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Sentença de procedência parcial condenando o Município réu a incluir as verbas salariais na base de cálculo do adicional de periculosidade, sendo que as diferenças apuradas deverão ser apuradas em sede de liquidação, respeitada a prescrição quinquenal. Parte autora que foi investido no cargo de...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0312502-94.2017.8.19.0001 (Cível), 07-05-2019
APELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO À DISPOSIÇÃO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIOLUZ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRETENSÃO DE SUA INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, NA FORMA DA LEI Nº 7.369/85, ANTES DO ADVENTO DO DIPLOMA Nº 12.740/2012, QUE MODIFICOU A RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUTOR QUE NÃO OSTENTA A
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Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
... 7688, que ‘instituía’ o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São Paulo (PDDI). Novamente os malabarismos com a nomenclatura ...