lei 7692 20 dezembro 1988

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 7692, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. da Nova Redação Ao Disposto Na Lei 6.503, de 13 de Dezembro de 1977, que 'dispõe Sobre a Educação Fisica em Todos os Graus e Ramos de Ensino'.
  • Em vigor Lei nº 6.503, de 13 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a Educação Física, em todos os graus e ramos do ensino.
    ...#Redação dada pela Lei nº 7.692, de 1988. a) ao aluno que comprove exercer atividade ...
  • Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021

    Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de...

    ...20. Interessa para o presente caso a fase ...Acrescente-se que o art. 3º da CF (LGL\1988\3) estampa. como um dos objetivos fundamentais da ...Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro. de 1940 - Código Penal, consumados ou ....asp sob o código 747D-6778-8659-7692 e senha 1AF4-7A4E-8AB3-3ED6. Supremo Tribunal ...
  • Decisão monocrática Nº 1360726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
    ... promulgação da Constituição Federal de 1988, estivessem em exercício há pelo menos 5 ...Min. Edson Fachin, DJe de 3/3/20). RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA ... Publique-se. Brasília, 14 de dezembro...
  • Direito Administrativo
    ... acabaram previstos de forma expressa na CF/1988 e de forma implícita, como decorrência de ...20 metros e seria esculpida em mármore e aço. A ...O art. 13, da Lei 7692/02 dispõe que: “ O ato de delegação e sua ... Complementar estadual nº 555, de 29 de dezembro de 2014: I. A licença para desempenho de ...
  • Decisão monocrática Nº 1437676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
    ... promulgação da Constituição Federal de 1988, estivessem em exercício há pelo menos 5 ...30/08/2021, p. 20/09/2021). . “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na ...
  • Decisão monocrática Nº 1437676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2023
    ... promulgação da Constituição Federal de 1988, estivessem em exercício há pelo menos 5 ...30/08/2021, p. 20/09/2021). . “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na ...
  • Decisão monocrática Nº 1371276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
    ... promulgação da Constituição Federal de 1988, estivessem em exercício há pelo menos 5 ... entre 01 de outubro de 1983 e 31 de dezembro de 1993, teria atuado como prestadora de ...Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, DJ 20.06.1997). No mais, verifica-se que divergir ...
  • Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

    ...No dia 12 de dezembro de 2022, ocorreram manifestações. violentas ...brasileira de 1988. A garantia do Devido Processo Legal configura ...Primeiro Senado de 20 de março de 1956 – 1 BvR 479/55 –. Cinquenta .../autenticarDocumento.asp sob o código 8E36-7692...
  • Acórdão nº 70085569101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 08-07-2022

    CONSTITUCIONAL. DECRETO LEGISLATIVO Nº 481, DE 15 DE MARÇO DE 2022, PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IJUÍ. ATO QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 7.692, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021, O QUAL “FIXA O REAJUSTE DO VALOR DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E DO METRO QUADRADO DE TERRENO PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2022”. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5°, 8º, 10, 60,...

    ... do Decreto EXECUTIVO nº 7.692, de 02 de dezembro de 2021, O QUAL ?Fixa o reajuste do valor do ...: . . O art. 49, V, da Constituição de 1988 restabeleceu, parcialmente, na ordem ... SUSPENDEU OS EFEITOS DO DECRETO Nº 5.805, DE 20 DE JANEIRO DE 2015, DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ...
  • O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
    .../decreto/1930-1949/d19841.htm >, acesso em 20 de janeiro de 2017. . 338 Ver, por exemplo, ...Op. Cit., posição 7692. . 356 “Equity as a legal concept is a direct ...Award de 6 de dezembro de 2016. Disponível em: ... Yearbook of International Law vol 12, n 4, 1988. Disponível em: , p. 54-81, p. 80) . 154 . ...
  • Acórdão Nº 1397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 9º, § 1º, “C“, E § 2º, “D”, “E”, “F” E “G”, DA LEI N. 4.024/1961, NA REDAÇÃO DADA PELA DE N. 9.131/1995. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE RESTRITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA. CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. CAPACIDADE DELIBERATIVA INSTITUÍDA POR LEI. REORGANIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO PODER

    ...4.024, de 20 de dezembro de 1961, na redação dada pela de n. ...A Constituição de 1988 não encerra nenhuma garantia de que as. ... sob o código D53F-B0FB-232E-82EC e senha 7692...
  • Acórdão nº 0028660-39.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-05-2021

    E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDOR PÚBLICO PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA E SOBRESTAMENTO DO FEITO – REJEITADAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19, DO ADCT DA...

    ... promulgação da Constituição Federal de 1988, estivessem em exercício há pelo menos 5 ... da Carta Política de 1988 (antes da EC 20/1998) e somente para fins de incidência da regra ... pelo Decreto Estadual nº 16.121, de dezembro de 1990, após, portanto, à entrada em vigor da ...
  • Acórdão nº 1021592-21.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-05-2021

    E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDOR PÚBLICO PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19, DO ADCT DA CF NO CARGO EM QUE O SERVIDOR OBTEVE O FAVOR...

    ..., ESMERALDO PINTO DE MIRANDA - CPF: 207.700.221-20 (APELANTE), ALEX VIEIRA PASSOS - CPF: ... promulgação da Constituição Federal de 1988, estivessem em exercício há pelo menos 5 ... pelo Decreto Estadual nº 16.121, de dezembro de 1990, após, portanto, à entrada em vigor da ...
  • Acórdão nº 0035771-74.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 10-05-2021

    E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDORA PÚBLICA PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19, DO ADCT DA CF NO CARGO EM QUE A SERVIDORA OBTEVE O FAVOR CONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA

    ... PAULO ZAMBRIM MENDONCA - CPF: 650.471.171-20 (ADVOGADO), ALEX VIEIRA PASSOS - CPF: ... promulgação da Constituição Federal de 1988, estivessem em exercício há pelo menos 5 ... pelo Decreto Estadual nº 16.121, de dezembro de 1990, após, portanto, à entrada em vigor da ...
  • Acórdão nº 0018052-79.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-03-2021

    E M E N TA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDORA PÚBLICA PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19, DO ADCT DA CF NO CARGO EM QUE A SERVIDORA OBTEVE O FAVOR...

    ... PAULO ZAMBRIM MENDONCA - CPF: 650.471.171-20 (ADVOGADO), ALEX VIEIRA PASSOS - CPF: ... promulgação da Constituição Federal de 1988, estivessem em exercício há pelo menos 5 ... pelo Decreto Estadual nº 16.121, de dezembro de 1990, após, portanto, à entrada em vigor da ...
  • Acórdão, Processo nº 0000158-75.2021.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
    ... o reconhecimento do período RURAL de 01/01/1988 até 31/12/1990, bem como o reconhecimento como ... irmãs Patrícia, em 06/09/1981, e Renata, em 20/12/1986, com qualificação do pai como lavrador ... dispensa de trabalho, nos termos da Lei 7692/88 (fls. 2/3);Registro imobiliário de compra de ... do Ministro Luiz Fux, realizado em 04 de dezembro de 2014, cuja Repercussão Geral já havia sido ...
  • Acórdão nº 0013148-16.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-05-2021

    E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDOR PÚBLICO PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19, DO ADCT DA CF NO CARGO EM QUE O SERVIDOR OBTEVE O FAVOR...

    ... promulgação da Constituição Federal de 1988, estivessem em exercício há pelo menos 5 ... da Carta Política de 1988 (antes da EC 20/1998) e somente para fins de incidência da regra ... pelo Decreto Estadual nº 16.121, de dezembro de 1990, após, portanto, à entrada em vigor da ...
  • Acórdão nº 1021531-63.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-05-2021

    E M E N T AAÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDOR PÚBLICO PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 839/STF – DESCABIMENTO – SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS NÃO...

    ... promulgação da Constituição Federal de 1988, estivessem em exercício há pelo menos 5 ... da Carta Política de 1988 (antes da EC 20/1998) e somente para fins de incidência da regra ... pelo Decreto Estadual nº 16.121, de dezembro de 1990, após, portanto, à entrada em vigor da ...
  • Acórdão nº 0018074-40.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-11-2021

    EMENTA:RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDOR PÚBLICO PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO DO FEITO -CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19, DO ADCT DA CF NO CARGO EM QUE O

    ... promulgação da Constituição Federal de 1988, estivessem em exercício há pelo menos 5 ..., em razão do decurso do tempo – mais de 20 (vinte anos), e ausência de técnica jurídica ... pelo Decreto Estadual nº 16.121, de dezembro de 1990, após, portanto, à entrada em vigor da ...
  • Acórdão nº 0022739-02.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 29-03-2021

    E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDORA PÚBLICA PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS REJEITADAS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19 DO ADCT DA CF NO CARGO EM QUE O SERVIDOR OBTEVE O...

    ... promulgação da Constituição Federal de 1988, estivessem em exercício há pelo menos 5 ... da Carta Política de 1988 (antes da EC 20/1998) e somente para fins de incidência da regra ... pelo Decreto Estadual nº 16.121, de dezembro de 1990, após, portanto, à entrada em vigor da ...
  • Acórdão nº 0034288-09.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 07-06-2021

    EMENTAAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDORA PÚBLICA – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19 DO ADCT DA CF – AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – ATOS FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS – PRETENDIDA CONVALIDAÇÃO PELA INÉRCIA DAS PARTES – INVIABILIDADE –...

    ... da redação original da Carta Política de 1988 (antes da EC 20/1998) e somente para fins de ... pelo Decreto Estadual nº 16.121, de dezembro de 1990, após, portanto, à entrada em vigor da ...
  • Editais - SAÚDE
    ... DE LIMA 12563299 3637414/1 100 100 100 1824 20/02/1955. 5º LEVINA DOS SANTOS SILVA 27121888-5 ... 41728893-1 15808579/1 100 100 100 1088 24/01/1988. 29º AMANDA FERREIRA O SANTOS 48918099-1 ...dezembro de 2011, classificando, separadamente, os ...CONTINGENTE EM 31/10/2021: 7692. TOTAL A PROGREDIR: 1538. CLASS. NOME RG RS/PV ...
  • Acórdão nº 1021583-59.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 08-02-2021

    EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE À SERVIDORA PÚBLICA PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ––PREJUDICIAIS DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEIÇÃO – PREVALECE O PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MESMO DECORRIDO PRAZO DECADENCIAL – TEMA 839 DE REPERCUSSÃO...

    ... PAULO ZAMBRIM MENDONCA - CPF: 650.471.171-20 (ADVOGADO), ALEX VIEIRA PASSOS - CPF: ...à promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo esse lapso de tempo mais do que suficiente ... pelo Decreto Estadual nº 16.121, de dezembro de 1990, após, portanto, à entrada em vigor da ...

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