lei 7701
- Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11496, DE 22 DE JUNHO DE 2007. da Nova Redação Ao Artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho-clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e a Alinea B do Inciso Iii do Artigo 3 da Lei 7.701, de 21 de Dezembro de 1988, para Modificar o Processamento de Embargos No Tribunal Superior do Trabalho.
- Lei n. 7.701, de 21 de dezembro de 1988
- O Recurso Extraordinário na Execução. Modulação. O Recurso Especial. A Afetação. A Lei n. 9.868/99. A Lei n. 7.701/88. Os Recursos Repetitivos. O 'Amicus Curiae'. A Repercussão Geral
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7701, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Especialização de Turmas Dos Tribunais do Trabalho em Processos Coletivos e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-886-75.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013
AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUMENTO DO AUTOR DE QUE O RECURSO DENEGADO SERIA CABÍVEL NA FORMA DO ARTIGO 231 DO REGIMENTO INTERNO DESTE C. TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA. Embora o artigo 231 do Regimento Interno deste c. Tribunal preveja apenas que -cabem embargos, por divergência jurisprudencial, das decisões das Turmas do Tribunal, no prazo de oito dias,...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-137700-48.2009.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. LEI N.º 7.701/98. A alteração introduzida na sistemática de admissibilidade do recurso de embargos, por meio da Lei n.º 11.496/2007, não revogou o disposto no artigo 5º, alínea b, da Lei n.º 7.701/98, de que resulta a irrecorribilidade, em regra, das decisões
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79000-57.2009.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. LEI N.º 7.701/98. A alteração introduzida na sistemática de admissibilidade do recurso de embargos, por meio da Lei n.º 11.496/2007, não revogou o disposto no artigo 5º, alínea b, da Lei n.º 7.701/98, de que resulta a irrecorribilidade, em regra, das decisões
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1141-45.2010.5.05.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA N.º 353 DO TST. A alteração introduzida na sistemática de admissibilidade do recurso de embargos, por meio da Lei n.º 11.496/2007, não revogou o disposto no artigo 5º, alínea b, da Lei n.º 7.701/1998, de que resulta a irrecorribilidade, em regra, das decisões proferidas...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61900-26.2010.5.13.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA N.º 353 DO TST. A alteração introduzida na sistemática de admissibilidade do recurso de embargos, por meio da Lei n.º 11.496/2007, não revogou o disposto no artigo 5º, alínea b, da Lei n.º 7.701/1998, de que resulta a irrecorribilidade, em regra, das decisões proferidas pelas Turmas...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-181600-25.2008.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Reputa-se desfundamentado o recurso de revista, quando a parte, alheia ao disposto no artigo 896 da CLT, não indica violações de dispositivos de lei ou da Constituição Federal, contrariedade a súmula deste Tribunal e/ou dissenso pretoriano para embasar o pleito de revisão. Agravo de instrumento a que se...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126900-09.2008.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA N.º 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A alteração introduzida na sistemática de admissibilidade do recurso de embargos, por meio da Lei n.º 11.496/2007, não revogou o disposto no artigo 5º, alínea b, da Lei n.º 7.701/1998, de que resulta a irrecorribilidade, em regra,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-623-67.2010.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA N.º 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A alteração introduzida na sistemática de admissibilidade do recurso de embargos, por meio da Lei n.º 11.496/2007, não revogou o disposto no artigo 5º, alínea b, da Lei n.º 7.701/1998, de que resulta a irrecorribilidade, em regra,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-70300-66.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos dos arts. 127 da Constituição Federal, 7º, § 5º, da Lei nº 7.701/88, e 83 da Lei nº 75/1993, incumbe ao Ministério Público do Trabalho, entre outras atribuições, o ajuizamento de ações anulatórias de cláusulas de acordos ou convenções coletivas de trabalho, que violem liberdades individuais ou coletivas, ou direitos individuais...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1917-76.2011.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 71 DA SBDI-1 DO TST.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24640-59.2008.5.12.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Agosto de 2010
AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. SÚMULA 353/TST. Incabível o recurso de embargos contra acórdão turmário que, mediante a análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, ao julgamento do mérito do agravo de instrumento, nega-lhe provimento. Inteligência do art. 5º, -b-, da Lei 7.701/88. Agravo não-provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38641-81.2007.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. LEI N.º 7.701/98. A alteração introduzida na sistemática de admissibilidade do recurso de embargos, por meio da Lei n.º 11.496/2007, não revogou o disposto no artigo 5º, alínea b, da Lei n.º 7.701/98, de que resulta a irrecorribilidade, em regra, das decisões
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23640-32.2004.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. LEI N.º 7.701/98. A alteração introduzida na sistemática de admissibilidade do recurso de embargos, por meio da Lei n.º 11.496/2007, não revogou o disposto no artigo 5º, alínea b, da Lei n.º 7.701/98, de que resulta a irrecorribilidade, em regra, das decisões
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54-91.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 71 DA SBDI-1 DO TST....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76-46.2011.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 71 DA SBDI-1 DO TST....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222-02.2011.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. O Regional decidiu a controvérsia, no que tange à omissão da diretoria administrativa da ECT em deliberar sobre a concessão de progressões por antiguidade, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SDI-1 desta Corte. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28840-07.2005.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Mayo de 2010
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 353 DO TST. ART. 5º, ALÍNEA "B", DA LEI N° 7.701/88. Embargos declaratórios acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162840-62.2006.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Septiembre de 2010
AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 353 DO TST. PERTINÊNCIA. Pretensão de modificar decisão monocrática que, com fincas na Súmula 353 do TST, não admitiu o processamento do recurso de embargos, que pretendia reexaminar os pressupostos intrínsecos do agravo de instrumento desprovido. Inexistência de incompatibilidade entre a Súmula 353 do TST, editada com base
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134440-45.2005.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Junio de 2010
AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 353 DO TST. PERTINÊNCIA. Pretensão de modificar decisão monocrática que, com fincas na Súmula 353 do TST, não admitiu o processamento do recurso de embargos, que pretendia reexaminar os pressupostos intrínsecos do agravo de instrumento desprovido. Inexistência de incompatibilidade entre a Súmula 353 do TST, editada com base
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-717-40.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. Demonstrada divergência jurisprudencial dá-se provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial...