lei 7719 2008
- Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010194120174058502), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801019-41.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Eduardo Rodrigues Marques APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO...
...Consta, ainda, o número do processo administrativo fiscal 7719/2014. Desnecessária a apresentação de demonstrativos discriminando a ...1º. da Portaria INMETRO n. 248/2008. . . Observo, ainda, que nos termos dos arts. 3º e 8º da Lei nº ... -
Acórdãos nº 0066899-29.2013.8.26.0000 de 6º Grupo de Direito Criminal, 4 de Abril de 2018
N/A (TJSP; Revisão Criminal 0066899-29.2013.8.26.0000; Relator (a): Angélica de Almeida; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Criminal; Foro de São José dos Campos - Vara do Júri e Execuções Criminais; Data do Julgamento: 04/04/2018; Data de Registro: 06/04/2018)
..., trata-se de decisão exarada aos 6 de junho de 2008, anterior à vigência da Lei 7.719, de 23 de ... -
Responsabilidade administrativa por dano ambiental
...2008, que revogou o Decreto nº 3.179, de 21-9-1999, e diversos outros ...
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De polissemia a metonímia: a incerteza sobre o que é um precedente no direito brasileiro
O presente artigo analisa a aplicação do conceito de “precedente” no Direito brasileiro. O objetivo do trabalho é refletir sobre a polissemia inerente a essa palavra e, especialmente, a incerteza doutrinária a respeito do que seria um precedente no nosso país. O estudo proposto terá como cerne a análise de algumas das produções doutrinárias de fôlego sobre o tema, visando a compreender os...
...: rodrigonerycardoso@hotmail.com https://orcid.org/0000-0002-5313-7719 . Luísa Rocha Corrêa . Mestranda em Direito pela Universidade de ...Cambridge: Cambridge University Press, 2008, p. 31-35. 24 Seixas, em dissertação de mestrado dedicada ao tema, ... -
Acórdão Nº 172074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUÍZO PROVISÓRIO DE TIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. 1. Embargos de declaração interpostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da...
...Min. Sepúlveda. Pertence, DJ de 31/3/2008; ADC 43-MC, Tribunal Pleno, Redator p/ Acórdão:. Min. Edson Fachin, DJe .../autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D905-9B36-75E8-7719... -
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... previdenciário local; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em ... 4929 4930 5012 5021 5211 5212 5221 5222 5223 5229 5310 5612 5620 6431 7719 7732 8121 8122 8129 8424 8430 8610 9420 . 0113 0155 0210 0220 1011 ...
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O poder judiciário brasileiro e os mitos da neutralidade judicial e da democracia racial
O presente trabalho tem por objetivo refletir sobre a relação dos mitos da neutralidade judicial e a democracia racial com a postura indiferente do poder judiciário no que diz respeito aos julgamentos de crimes de discriminação racial. Afirma-se que tanto a neutralidade judicial quanto a ideia de democracia racial constituem-se em mitos criados para assegurar interesses não perceptíveis, que,...
... quase que exclusivamente com a da distribuição de renda (JACCOUD, 2008, p. 56). . Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, Salvador, V. 3, ... -
Reserva legal
... área de Reserva Legal desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008 . 24 A lei exige a suspensão de atividades ilegais, em áreas desmatadas ...
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Benefício perse: questões e controvérsias
...21 da Lei 11.771/2008, de inscrição obrigatória e de inscrição facultativa no Cadastur – ... com motorista; 7711-0/00: locação de automóveis sem condutor; 7719-5/99: locação de outros meios de transporte não especificados ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 3143900-05.2008.5.09.0011)
...Regional (Publicada no DJPR em 08/10/2008, pág. 474, Ed. 7716; DJPR 13/10/2008, pág. 409, Ed. 7719; DJPR 14/10/2008, pág. 430, Ed. 7720): . SÚMULA 11. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO OU ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 170700-97.2008.5.09.0892)
...474, Ed. 7716; DJPR 13/10/2008, pág. 409, Ed. 7719; DJPR 14/10/2008, pág. 430, Ed. 7720). . Quanto à indenização por danos materiais em parcela única ...
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Processo Nº 123/017/18, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 27 de Julio de 2022
... realizada em http://www.tce.sp.gov.br/documento com o código: 7174-7719-4076-8072 . TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete ... - Registra-se o desrespeito da Prefeitura às Instruções nº 02/2008 (vigentes à época), desta E. Corte de Contas, visto a ...
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Decisões Monocráticas nº 125052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2014
... processual haver sido realizado antes da vigência da Lei nº 11.719/2008. 7. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1284-27.2010.5.09.0322) 18-04-2018
A) RECURSO DE REVISTA DA APPA E DO OGMO. TEMAS COMUNS. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR DA PENSÃO. 4. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO. A indenização por dano moral, estético e material...
...São Paulo, 4.ª Ed., 2008. p. 292.) . Portanto, não há que se falar em limitação do ...474, Ed. 7716; DJPR 13/10/2008, pág. 409, Ed. 7719; DJPR 14/10/2008, pág. 430, Ed. 7720) . " SÚMULA 12. AÇÕES ... -
A docência em instituições públicas da educação básica no Brasil do século XXI: precariedade e ocaso da função pública
O presente capítulo visa debater o sentido social da função pública no contexto brasileiro em processo de franca modificação e toma como foco de análise as relações praticadas pelos estados da federação e Distrito Federal, junto aos docentes da educação básica. A função pública é aqui abarcada em duas perspectivas, com base em Pors e Aschieri (2015): de um lado, no bojo da política pública, por...
... na construção de uma “sociedade dos similares”(CASTEL, 2008), a qual não é edificada a partir de benefícios privados; de outro, os ...Em 2005 e 2010 (Resoluções SE ns. 9018 e 7719, respectivamente), estudantes universitários cursando qualquer semestre ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1061-21.2014.5.09.0068)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que a Reclamante pleiteou na inicial o reconhecimento da rescisão indireta. A Reclamada, em sede de contestação, alegou a ocorrência de...
... do TST." (Publicada no DJPR em 08/10/2008, pág. 474, Ed. 7716; DJPR 13/10/2008, pág. 409, . Ed. 7719; DJPR ... -
Decisão Monocrática Nº 0302385-24.2018.8.24.0113 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-06-2019
Apelação Cível n. 0302385-24.2018.8.24.0113, de Camboriú Apelante : Município de CamboriúProcs. Municípi : Helio Cardoso Derenne Filho (OAB: 36723/SC) e outroApelado : Marcelo Bittencourt MeRelator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Na comarca de Camboriú, a municipalidade ajuizou execução fiscal em face de Marcelo Bittencourt ME mediante apresentação da Certidão...
...7719/2017, emitida em 8-8-2017, no valor de R$ 132,31 (cento e trinta e dois ...2º da Resolução n. 08/2008 do Conselho da Magistratura, sob pena de extinção do feito (fls. 4-5). ... -
Acórdão Nº 0020069-29.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-05-2020
DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO MENSAL . Restando caracterizado o infortúnio, o nexo de causa e efeito e o nexo de imputação, consubstancia-se o dever genérico de indenizar.
... CNAE da empresa demandada, sob os códigos "4399", "4329", "7719" e "4120". Ou seja, existe Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário ... Revista Brasileira de Epidemiologia, vol.11, nº 2, São Paulo, Junho 2008, acessada em março de 2013, em:. ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001261-70.2017.5.07.0038), 2017-11-16
...[..] (Processo: AIRR-76100-40.2008.5.02.0032, Data de Julgamento: 7/8/2012, Relatora Ministra: Dora Maria da ...[..]" (TRT da 3.ª Região; Processo: RO - 7719/94; Data de Publicação: 05/08/1994; Disponibilização: 04/08/1994, DJMG ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 121-95.2010.5.09.0068) 27-09-2017
RECURSO DE REVISTA 1 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. O Tribunal Regional, último legitimado a proceder ao exame do acervo fático-probatório dos autos, assentou que a prova pericial foi conclusiva quanto à ausência de incapacidade laborativa com relação a sua patologia de ombro, a qual teve constatada o nexo de causalidade com o...
...(Publicada no DJPR em 08/10/2008, pág. 474, Ed. 7716; DJPR 13/10/2008, pág. 409, Ed. 7719; DJPR ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 273800-09.2009.5.09.0965) 16-05-2018
ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. AUXILIAR DE COZINHA. EMPREGADA QUE SE ENCONTRAVA ACOMETIDA POR DOENÇA OCUPACIONAL NO MOMENTO DA DISPENSA. (ENTESOPATIA, LOMBALGIA E BURSITE NOS OMBROS) DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 378, ITEM II, DO TST. No caso, trata-se de pedido de reconhecimento de estabilidade provisória no emprego fundada em doença ocupacional. Segundo o...
...Terapia - SADT), datado em 21 de outubro de 2008", 10 dias antes da rescisão contratual, no qual foi solicitada a realizaç\xC3"...474, Ed. 7716; DJPR 13/10/2008, pág. 409. Ld. 7719"; DJPR 14/10/2008, pág. 430, F.d. 7720), que dispõe: . (..) . \xC2"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 138200-62.2008.5.09.0670)
...Regional (Publicada no DJPR em 08/10/2008, pág. 474, Ed. 7716; DJPR 13/10/2008, pág. 409, Ed. 7719; DJPR 14/10/2008, pág. 430, Ed. 7720), que dispõe: SÚMULA 12. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO OU ...