lei 7731
- Atos do Poder Legislativo
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Acordão nº (AR)02086.2002.000.06.00.2 de Pleno, 13 de Marzo de 2003
Conforme disposição legal (artigo 46 da Lei 8.541/92), o imposto de renda incide sobre os rendimentos pagos por força de decisão judicial. Ao transferir para o reclamado a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda incidente sobre os créditos trabalhistas inadimplidos, a decisão rescindenda violou a mencionada disposição. Ação rescisória procedente.
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ATOS de 18 DE OUTUBRO DE 2019
... dos Deputados.DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RENATO MARQUES RODRIGUES, ponto nº 7731, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Técnica Legislativa, Classe B, Padrão 07, da função comissionada ...
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nº 1999.34.00.033733-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Febrero de 2004
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. DISPENSÁVEL A PROVA DE NECESSIDADE DE SERVIÇO. 1. O imposto de renda somente pode incidir em proventos que configurem aumento de riqueza ou aumento patrimonial, estando isentas as parcelas indenizatórias tais como os abonos assiduidades não utilizados,...
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nº 1999.34.00.033733-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Febrero de 2004
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. DISPENSÁVEL A PROVA DE NECESSIDADE DE SERVIÇO. 1. O imposto de renda somente pode incidir em proventos que configurem aumento de riqueza ou aumento patrimonial, estando isentas as parcelas indenizatórias tais como os abonos assiduidades não utilizados, ou