lei 7731
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Acórdão nº 7731-9/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 3 de Abril de 2008
Habeas Corpus - Roubo Qualificado em Co-Autoria - Excesso Prazal Justificado - Retardamento Decorrente da Complexidade do Caso, Pluralidade de Réus, Fuga de um Destes, Necessidade de Expedição da Carta Precatória - Custódia Cautelar que se Mostra Necessária para Garantir o Sossego Social e a Aplicação da Lei Penal - Ausência de Constrangimento Ilegal - Denegação da Ordem, Com Recomendaçõe
- Portarias de 3 de dezembro de 2021
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