lei 7772
- LEI ORDINÁRIA Nº 7772, DE 08 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre a Compensação, Com Imposto de Renda da Pessoa Juridica, da Diferença Resultante da Correção Monetaria Incidente Sobre Emprestimos Concedidos Com Recursos da Caderneta de Poupança e da Outras Providencias.
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0592.16.001023-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - NÃO OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO POR 180 DIAS - ART. 2º, §3º DA LEF. Aplica-se o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32 para cobrança de crédito não tributário, considerando como termo inicial de contagem do prazo a data em que o crédito passou a ser exigível, no entanto, há que se considerar a suspensão do prazo...
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Acórdão nº 1.0000.20.578593-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADVERTÊNCIA: NÃO CABIMENTO. INFRAÇÃO GRAVE. SANÇÃO LEGAL: MULTA SIMPLES. ART. 16, § 3º, DA LEI ESTADUAL 7.772, DE 1980. RECURSO DESPROVIDO.- O...
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Acórdão nº 1.0000.20.578593-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADVERTÊNCIA: NÃO CABIMENTO. INFRAÇÃO GRAVE. SANÇÃO LEGAL: MULTA SIMPLES. ART. 16, § 3º, DA LEI ESTADUAL 7.772, DE 1980. RECURSO DESPROVIDO.- O...
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Acórdão nº 1.0000.20.578385-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Preliminar - Nulidade da sentença - Cerceamento de defesa - Não acolhida - Multa ambiental - Art. 16, II, da Lei Estadual 7.772 de 1980 - Anexo I do Decreto Estadual 44.844 de 2008 - Enquadramento legal da infração - Informação expressa na CDA - Porte da infração - Informação constante do auto de infração - Valor fixo da multa previsto em regulamento -
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Acórdão nº 1.0355.11.002124-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL - SUBSTITUIÇÃO POR ADVERTÊNCIA - NÃO CABIMENTO - BEM CONSTRITO - PRODUTOR RURAL - MAQUINÁRIO NECESSÁRIO E ÚTIL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. Verificado o correto enquadramento da prática infracional no tipo administrativo previsto no art. 86, inciso VI, do Decreto Estadual nº 44.309/200
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Acórdão nº 1.0720.17.001210-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INEXISTÊNCIA - LEI ESTADUAL Nº 7.772/80 - ATRIBUIÇÃO EXPRESSA DAS CONDUTAS INFRACIONAIS AO PODER REGULAMENTADOR - AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 39.4244/1998 (ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 43.127/2002) - PRÁTICA CONCOMITANTE DE INFRAÇÕES LEVE E...
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Acórdão nº 1.0433.13.010772-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - EMBASAMENTO LEGAL - NULIDADE NÃO CONSTATADA - RESTABELECIMENTO DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Constatado pelo órgão ambiental autuante, e apontado no auto de infração, o funcionamento da empresa acima da...
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Acórdão nº 1.0000.20.480114-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE MULTA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO REGULAR - IRREGULARIDADE E NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS ATRIBUÍVEL AO AUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - INOVAÇÃO DE TESE NA VIA RECURSAL - CONDUTA INADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - PENALIDADE - MULTA
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Acórdão nº 1.0000.21.039662-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO- ACOLHIDA- EXCESSO DE EXECUÇÃO- NÃO OCORRÊNCIA- INFRAÇÃO AMBIENTAL- MANTIDA- CORREÇÃO ANUAL DO VALOR DA PENALIDADE- POSSIBILIDADE- PREVISÃO LEGAL- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não se conhece de insurgência recursal que não foi objeto de discussão no processo. 2. Deve ser confirmada a sentença que rejeita os...
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Acórdão nº 1.0081.12.001176-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Fazenda Pública Estadual - Crédito decorrente de multa ambiental - Lei 7.772, de 8 de setembro de 1980 - Termo de ajustamento de conduta ambiental firmado entre o devedor, o Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) e a Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM)- Prescrição reconhecida - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento. 1....
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Acórdão nº 1.0000.23.005686-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIDO - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA - CONVOCAÇÃO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TRATAMENTO DE ESGOSTO DOS MUNICÍPIOS - EFICIÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - INCONTROVERSA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Incabível a concessão do efeito suspensivo...
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Acórdão nº 1.0000.23.005686-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIDO - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA - CONVOCAÇÃO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TRATAMENTO DE ESGOSTO DOS MUNICÍPIOS - EFICIÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - INCONTROVERSA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Incabível a concessão do efeito suspensivo...
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Acórdão nº 1.0000.23.005686-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIDO - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA - CONVOCAÇÃO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TRATAMENTO DE ESGOSTO DOS MUNICÍPIOS - EFICIÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - INCONTROVERSA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Incabível a concessão do efeito suspensivo...
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Acórdão nº 1.0000.23.032026-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 9.494/97 - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - A correção monetária e a incidência de juros referente à multa ambiental deve observar a regra específica estabelecida no art. 16, §4º, da Lei Estadual nº 7.772/1980 e art. 48, §3º, do Decreto Estadual nº 44.844/2008, até 31/12/2014, e, a partir de 01/01/2015, no...
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Acórdão nº 1.0000.23.032026-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 9.494/97 - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - A correção monetária e a incidência de juros referente à multa ambiental deve observar a regra específica estabelecida no art. 16, §4º, da Lei Estadual nº 7.772/1980 e art. 48, §3º, do Decreto Estadual nº 44.844/2008, até 31/12/2014, e, a partir de 01/01/2015, no...
- Acórdão nº 1.0024.12.125487-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
- LEI ORDINÁRIA Nº 7869, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Credito Especial Ate o Limite de Ncz 9.500.000.000,00, em Favor Dos Encargos Financeiros da União, e da Outras Providencias.
- Decisões Monocráticas nº 29673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2018
- Decisão da Presidência nº 29673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2018
- Decisão monocrática Nº 1463000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
- Acórdão nº 1.0000.00.197762-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2001
- Decisões Monocráticas nº 1156284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2018
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Os Avanços no Combate às Mudanças Climáticas no Âmbito do Licenciamento Ambiental no Estado de Minas Gerais
O tema relativo às mudanças climáticas vem sendo muito discutido ultimamente e o desafio para enfrentar as causas e as consequências deste fenômeno é imensamente complexo. Minas Gerais tem sido um dos poucos estados no Brasil a desenvolver políticas públicas em prol do combate às mudanças climáticas, com a implementação de normas e programas que visam reduzir a vulnerabilidade às mudanças...