lei 7773 1989
- LEI ORDINÁRIA Nº 7773, DE 08 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre a Eleição para Presidente e Vice-presidente da Republica. ( Regulamenta as Eleições Presidenciais de 1989 ).
- DECRETO Nº 98334, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Regulamenta o Artigo 27 da Lei 7.773, de 8 de Junho de 1989, para Efeito de Ressarcimento Fiscal pela Propaganda Eleitoral Gratuita, Relativa as Eleições de 15 de Novembro de 1989.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2105/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
... 15 da Lei nº 7.773/1989 (Orientação Jurisprudencial nº ... 51 da SDI-1). ESTABILIDADE ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7822, DE 20 DE SETEMBRO DE 1989. Extingue Cargos, Empregos e Claros de Lotação Nos Orgãos da Administração Federal Direta, Nas Autarquias e Nas Fundações Publicas.
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... A Lei n. 7.783, de 1989, ao divisar um significado para o conceito de greve , reza em seu art ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... 7.773/1989, a qual, certamente, se estende à legislação eleitoral posterior ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... 7.773/1989, a qual, certamente, se estende à legislação eleitoral posterior ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... 51 da SDI-I do TST entende aplicável o art. 15 da Lei n. 7.773/1989 também aos empregados das sociedades de economia mista e das empresas ...
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O princípio da anualidade eleitoral
... 7.664, de 29 de junho de 1988 ... 15 de novembro de 1988 ... 1989 Presidenciais Lei n. 7.773, de 8 de junho de 1989 ... 15 de novembro ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 81, DE 18 DE AGOSTO DE 1989. Extingue Cargos, Empregos e Claros de Lotação Nos Orgãos da Administração Federal Direta, Nas Autarquias e Nas Fundações Publicas.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1656-40.2013.5.09.0008)
... 15 da Lei nº 7773/1989, mencionado em referida OJ, em muito se assemelha ao atual art. 73 da ...
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Processo Nº 15840/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 30 de Octubre de 1990
Acerca Da Criacao De Conselho Deliberativo Para Administrar Autarquia
... Anexo, Integrou O Do Municipio; Por¢m, Em Face Da Lei Federal Numero 7773, De 8 De Junho De 1989, Que Proibe, Segundo Disposi$#es Inseridas Em Seu ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 7300-54.2009.5.15.0034) 22-02-2018
... 73, V e § 1º, da Lei nº 9.504/1997 e 15 da Lei nº 7.773/1989, bem como contrariedade à OJ nº 51 da SDI-1. Transcreve arestos ao ...
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Processo Nº 5028/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 19 de Abril de 2002
Contador
... Numero 6091, De 15 De Agosto De 1974 E No Artigo 15, Da Lei Numero 7773, De 8 De Junho De 1989, Que Vedaram A Pratica Dos Atos Que Importassem Em ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000946-44.2013.5.07.0018), 2013-09-24
... contestar, o reclamado aduz que o reclamante foi dispensado em 03.11.1989 e, posteriormente, reintegrado em março de 1990, com base em decisão ...
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Acórdão nº 0023111-76.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Enero de 2018
... MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. LEI ... FEDERAL Nº. 7.783/1989. AUSÊNCIA DE PROVA DA ... INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ...
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Acordão nº 20150839418 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Septiembre de 2015
... , dispensa no período pré-eleitoral, a exemplo da Lei n° 7.773/1989, razão pela qual se pode invocar, não obstante se trate de diplomas ...
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Decisões Monocráticas nº 738175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2012
... 7.773/88 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995), período em que já foi recolhido na fonte o IR ...
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Decisão da Presidência nº 738175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2012
... 7.773/88 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995), período em que já foi recolhido na fonte o IR ...
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Processo Nº 5038/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 7 de Mayo de 1996
Auxiliar De Engenharia
... Numero 6091, De 15 De Agosto De 1974 E No Artigo 15, Da Lei Numero 7773, De 08 De Junho De 1989, Que Vedaram A Pratica De Atos Que Importassem Em ... -
Processo Nº 4874/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 19 de Mayo de 1997
Contratacao De Profissional I Nivel B
... O Recrutamento De Pessoal No Periodo Vedado Pela Lei Eleitoral Numero 7773, De 08 De Junho De 1989.$$ Ante O Exposto, E De Conformidade Com O ... -
Processo Nº 5030/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 5 de Diciembre de 1995
Contratacao De Engenheiro Civil
... O Recrutamento De Pessoal No Periodo Vedado Pela Lei Eleitoral Numero 7773, De 08 De Junho De 1989.$$ Ante O Exposto, E De Conformidade Com O ... -
Processo Nº 33560/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 8 de Marzo de 1994
... - Daerp E Mesa Da Camara De Ribeir@o Preto, Exercicio Financeiro De 1989, Responsaveis Welson Gasparini, Prefeito; Faustino Jerruche, Substituto ... Em Periodo Eleitoral, Consoante Disp#e O Artigo 15 Da Lei Federal 7773/89; E Ao Departamento De Agua E Esgoto - Daerp, Que Obede$a A Legisla$@o ...
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Acórdão indexados nº AR-201/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Marzo de 1999
... Alega que sua dispensa imotivada infringiu o art. 15, da Lei 7773"/89, o qual veda expressamente as demissões nos órgãos públicos, no per\xC3" ... Lei nº 7.773, de 1989, a empregados desta natureza, pois a norma é direcionada exclusivamente ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... São Paulo: Saraiva, São Paulo, 1989. 2 o vol., p. 500) ... O princípio da igualdade não significa ...