lei 7773 1989
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... São Paulo: Saraiva, São Paulo, 1989. 2 o vol., p. 500). . O princípio da igualdade não significa ...
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Processo Nº 38292/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 24 de Noviembre de 1989
... Retroativos, Outrossim, Ao Servi$o De Saude Que Regularize A Situa$@o De Seus Servidores Observando As Disposi$#es Constitucionais E A Lei 7773/89, Recomendou Ainda A Caixa De Previdencia Dos Servidores Municipais Que Observe Rigorosamente A Lei 4320/64. Rocomendou Finalmente A Mesa Da Camara ...
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Processo Nº 33691/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 31 de Julio de 1991
.../90 - Prefeitura E Mesa Da Camara De Coroados, Exercicio Financeiro De 1989, Responsaveis Nelson Gonzales Caetano, Prefeito, Ailton Luiz Borba, ...
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Processo Nº 33770/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 14 de Diciembre de 1992
... E Mesa Da Camara De Artur Nogueira, Exercicio Financeiro De 1989, Responsaveis Ederaldo Rossetti, Prefeito; E Marcio Antonio Anselmo, ...$#es Dos Funcionarios Admitidos E Demitidos No Periodo Vedado Pela Lei 7773/89 E Do Funcionario Que Acumula Dois Cargos Remunerados; Regularize As ...
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Processo Nº 33525/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 7 de Febrero de 1991
... 33525/026/90 $$ $$ Municipio De Buritizal $$ Contas Do Exercicio De 1989 $$ Prefeito:. Jorge Sarreta $$ Presidente Da Mesa:. Jo@o Jos¢ De Oliveira ..., Por Infringirem Desta Feita, O Artigo 15 Da Lei Federal Numero 7773/89 E O Disposto No Inciso Ii Do Artigo 37 Da Constitui$@o Federal, Devendo ...
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Processo Nº 33764/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 27 de Octubre de 1993
.../90 - Prefeitura E Mesa Da Camara De Aguai, Exercicio Financeiro De 1989, Responsaveis Luiz Antonio Milanez, Prefeito; E Jo@o Batista De Oliveira , ... Imediantamente As Admiss#es Realizadas No Periodo Vedado Pela Lei 7773/89 E As Admiss#es Em Desacordo Com Os Incisos Ii E Ix Do Artigo 37 Da ...
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Processo Nº 33706/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 4 de Febrero de 1992
... E Mesa Da Camara De Alvares Florence, Exercicio Financeiro De 1989, Responsaveis Jo@o Batista Correa Sales, Prefeito; Paulo Mariam Dos ... Da Aprova$@o Das Contas Recomendando Ao Executivo Que Observe A Lei 7773/89; Edite Lei Autorizando A Cria$@o Dos Cargos E Promova O Competente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124300-93.2008.5.01.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Febrero de 2013
AGRAVO. EMBARGOS. PRESSUPOSTOS DO ART. 894, II, DA CLT. O -caput- do artigo 557 do CPC é expresso ao dispor que -o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.- Não demonstrada a contrariedade à Súmula 396, II, desta
..., dispensa no período pré-eleitoral, a exemplo da Lei n° 7.773/1989, razão pela qual se pode invocar, não obstante se trate de diplomas ... -
Processo Nº 33543/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 19 de Septiembre de 1994
... - Prefeitura E Mesa Da Camara De Jardinopolis Exercicio Financeiro De 1989, Responsaveis Newton Princivali Da Silva Reis, Prefeito; Mauro Jorge ..., Por Serem Nulas As Correlatas Admiss#es (artigo 15 Da Lei Federal 7773/89); E Regularize A Condi$@o Dos Servidores Admitidos Sem Concurso ...
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Processo Nº 33550/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 6 de Agosto de 1993
... Da Camara Da Estancia Climatica De Nuporanga; Exercicio Financeiro De 1989, Responsaveis Afranio Jo@o G¢ra, Prefeito; Eliezer Barros Paulino, ... A Movimenta$@o De Servidores Em Periodo Eleitoral, Infringindo A Lei 7773/89, Bem Como Admiss@o De Funcionarios Sem Concurso Publico, Contrariando ...
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Processo Nº 36185/437/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 6 de Mayo de 1991
... De Contas Do Estado De S@o Paulo, Em Sess@o De 05 De Dezembro De 1989, Pelo Voto Dos Conselheiros Olavo Drummond, Relator, Jos¢ Luiz De Anhaia .../64, Do Decreto-lei Federal Numero 2300/86 E Artigo 15 Da Lei Numero 7773/89, Bem Como Adote Providencias Administrativas Visando Apurar As ...
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Processo Nº 41568/263/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 5 de Junio de 1990
... Do Tribunal De Contas Do Estado, Em Sess@o De 28 De Novembro De 1989, Pelo Voto Dos Conselheiros Antonio Carlos Mesquita, Relator, Jos¢ Luiz ...$@o Federal, Observando O Disposto No Artigo 15 Da Lei Federal 7773/89. Determinou, Outrossim, A Diretoria Competente Da Casa Que, Na Proxima ...
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Processo Nº 58585/469/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 10 de Enero de 1991
... De Contas Do Estado De S@o Paulo, Em Sess@o De 19 De Outubro De 1989, Pelo Voto Dos Conselheiros Orlando Zancaner, Relator, Antonio Roque ...
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Processo Nº 46424/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 9 de Abril de 1991
... Aos Artigos 37 E 39 Da Constitui$@o Federal- Pelo Artigo 15, Da Lei 7773/89. N@o Atendida A Recomenda$@o No Prazo De 60 Dias, Copias De Pe$as Dos ... De Contas Do Estado De S@o Paulo, Em Sess@o De 26 De Outubro De 1989, Pelo Voto Dos Conselheiros Olavo Drummond, Relator "ad Hoc", Antonio ...
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Processo Nº 33821/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 4 de Abril de 1994
... E Mesa Da Camara De Florida Paulista, Exercicio Financeiro De 1989, Responsaveis Eder Prando, Prefeito; Necy Agenor Fiorin, Substituto Legal; ... As Contrata$#es Ocorridas No Periodo Vedado Pela Lei Eleitoral 7773/89, Assim Como As Contrata$#es Em Desacordo Com Os Incisos Ii E Ix Do ...
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Processo Nº 34092/384/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 28 de Julio de 1992
... - Prefeitura E Mesa Da Camara De Rancharia, Exercicio Financeiro De 1989, Responsaveis Eduardo Contini Franco, Prefeito; Jos¢ Coelho Marques, ... Como As Administra$#es Efetuadas No Periodo Vedado Pela Lei Federal 7773/89, Sob Pena De Remessa De Copias De Pe$as Dos Autos Ao Minist¢rio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-143240/2002-0015-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ELEITORAL PREVISTA NA LEI No. 9.504/97. AQUISIÇÃO NO PERÍODO DE PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. SÚMULA 371/TST. Entende-se que o aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho, para todos os efeitos, inclusive para incidência da estabilidade no emprego. Nos termos da OJ/82/SBDI-I/TST, "a data da saída a ser anotada na CTPS deve...
...15 da Lei nº 7773/1989'.'. A Orientação Jurisprudencial acima transcrita é ... -
Processo Nº 33557/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 8 de Abril de 1992
... - Prefeitura E Mesa Da Camara De Pradopolis, Exercicio Financeiro De 1989, Responsaveis Orlando Correa Da Silva Ometto, Prefeito; E Geraldo Ferraz, ..., Considerados Nulos De Pleno Direito Pelo Artigo 15 Da Lei 7773/89. Outrossim, Fixou A Prefeitura O Prazo De 30 Dias, Para Comunicar A ...
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Processo Nº 33637/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 30 de Junio de 1992
.../90 - Prefeitura E Mesa Da Camara De Tejupa, Exercicio Financeiro De 1989, Responsaveis Cesar Tonon, Prefeito; Nixon Martins Dos Santos, Presidente ... Rescinda As Contrata$#es Ocorridas No Periodo Vedado Pela Lei Numero 7773/89, Assim Como As Contrata$#es Em Desacordo Com Os Incisos Ii E Ix Do ...
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Processo Nº 34110/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 13 de Noviembre de 1992
.../90 - Prefeitura E Mesa Da Camara De Mirassol, Exercicio Financeiro De 1989, Responsaveis Edilson Garcia, Prefeito; Victor Sanches Junior, Substituto ... Que Evite A Movimenta$@o De Pessoal No Periodo Vedado Pela Lei 7773/89. Publicado No Doe De 21/8/91, Paginas 22, 23 E 24. Tc-34110/026/90 - ...
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Processo Nº 33707/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 4 de Febrero de 1992
... E Mesa Da Camara De Am¢rico De Campos, Exercicio Financeiro De 1989, Responsaveis Alexandre Penteado Pires, Prefeito; Ademar Jos¢ Tomaz, ... Que O Caso Requer, Ante O Disposto No Artigo 15 Da Lei Numero 7773/89, Excluindo-se As Demiss#es Efetuadas A Pedido Do Servidor. Recomendou, ...
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Acórdão indexados nº RO-2105/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Agosto de 2003
...15 da Lei nº 7.773/1989 (Orientação Jurisprudencial nº. 51 da SDI-1). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143240-82.2002.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Se a fundamentação recursal não se insere em quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, devem ser desprovidos os embargos. Embargos de Declaração desprovidos.
...15 da Lei nº 7773/1989'.'. A Orientação Jurisprudencial acima transcrita é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179440-36.1990.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre estabilidade provisória, não reúne condições de admissibilidade, diante da ausência das violações legais e constitucionais invocados e de divergência jurisprudencial válida, conforme exige o art. 896, "a" e "c", da CLT e do óbice...
...ão da dispensa de que trata a Lei nº 7.773/89 situava-se entre 08/07/1989 e 14/03/1990 e que os contratos de trabalho dos reclamantes foram extintos ... -
Processo Nº 34105/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 6 de Enero de 1993
... Prefeitura E Mesa Da Camara De Tupi Paulista, Exercicio Financeiro De 1989, Responsaveis Jo@o Roque Franceshi, Prefeito; Osvaldo Bueno, Substituto ..., Da Carta Magna; N@o Efetue Admiss#es No Periodo De Vigencia Da Lei 7773/89 (lei Eleitoral); Formalize O Beneficio Alcan$ado Pelos Servidores ...