lei 7773 1989
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Decisões Monocráticas nº 644276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2012
... observados a vedação do período eleitoral (Leis 6.091/1974 e 7.773/1989) e o devido processo legal ... Afirma que a interrupção em seu contrato ...
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Decisão da Presidência nº 644276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2012
... observados a vedação do período eleitoral (Leis 6.091/1974 e 7.773/1989) e o devido processo legal ... Afirma que a interrupção em seu contrato ...
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Reformas trabalhistas e desemprego: análise teórica e empírica de experiências internacionais
O debate entre rigidez na legislação trabalhista e nível de emprego se intensificou nas últimas décadas, assim como o corpo de evidências empíricas sobre os impactos das instituições do mercado de trabalho. De modo que muitos estudos foram realizados com o objetivo de analisar empiricamente como as reformas no mercado de trabalho em todo o mundo estão produzindo resultados. Dessa forma, o...
... Para isso, o autor usou dados para os anos entre 1983-88 e 1989-1994 para modelar regressões através dos mínimos quadrados ... NBER Working paper , v. 7773, 2000 ... HECKMAN, James J.; PAGÉS, Carmen. Law and Employment: ... -
Processo Nº 33578/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 25 de Febrero de 1993
Contas Do Ex. 1989.
... - Prefeitura E Mesa Da Camara De Terra Roxa, Exercicio Financeiro De 1989, Responsaveis Waldir Monaco, Prefeito; E Moacyr Chiarelli, Presidente Da ... , Dos Contratos Firmados Com Infringencia Do Artigo 15 Da Lei 7773/89 E Daqueles Firmados Em Desacordo Com O Artigo 37, Inciso Ii, Da Magna ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 1989, o valor equivalente em BTN, permanecendo, no período anterior, a base de ...
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Processo Nº 47738/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 20 de Noviembre de 1989
... Eleitoral, Acrescentando Que Os Funcionarios Admitidos Naquele Periodo Devem Ter Seus Contratos Rescindidos, Observando O Disposto Na Lei 7773/89. Recomendou, Outrossim, A Mesa Da Camara Que Regularize A Situa$@o Dos Servidores Contratados Pela Clt, Ou Atrav¢s De Instrumento Particular ...
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Processo Nº 33918/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 31 de Agosto de 1992
... /90 - Prefeitura E Mesa Da Camara De Igarata, Exercicio Financeiro De 1989, Responsaveis Jos¢ Benedito Arantes, Prefeito; E Nedi Aparecida Prianti, ... Admiss#es Ilegais Ocorridas No Periodo Vedado Pela Lei Federal Numero 7773/89, E Aquelas Realizadas Em Desacordo Com Os Incisos Ii E Ix Do Artigo 37 ...
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Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. SBDI-1
... 15 da Lei n. 7.773, de 8.6.1989 ... - OJ SDI-1 n. 52 - MANDATO. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, ...
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Processo Nº 33663/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 11 de Febrero de 1992
... - Prefeitura E Mesa Da Camara De Pedranopolis, Exercicio Financeiro De 1989, Responsaveis Belizario Ribeiro Donato, Prefeito; Luiz Alberto Ferrari, ...
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Processo Nº 33878/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 3 de Agosto de 1993
Contas Do Ex. 1989
... Prefeitura E Mesa Da Camara De Pariquera A$u, Exercicio Financeiro De 1989, Responsaveis Orlando Milan, Prefeito; E Zildo Wach, Presidente Da ... , Outrossim, A Mesa Da Camara Que Observe O Artigo 15 Da Lei 7773/89 E Artigo 37 Da Constitui$@o Federal; Promova A Devolu$@o Das ... -
Processo Nº 50265/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 24 de Noviembre de 1989
... Presta$@o De Servi$os T¢cnicos Profissionais, Nos Termos Dos Artigos 37 E 39 Da Constitui$@o Federal, Observado O Periodo Estipulado Na Lei 7773/89, Bem Como Quanto A Ajuste Celebrado Para Obten$@o De Recursos Sem Certame, Que Se Utilize, Sempre Que Possivel, Do Pessoal Constante De Seus ...
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Decisão da Presidência nº 330233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2010
... ções efetuadas no período eleitoral (9 de julho a 31 de dezembro de 1989) são nulas de pleno direito e não geram obrigações à pessoa jurídica ...
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Processo Nº 38291/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 15 de Diciembre de 1989
... Contratados Pela Clt, Que N@o Tenham Alcan$ado Estabilidade, Por Ferirem A Constitui$@o, Observando-se, Nestes Casos, O Periodo Vetado Pela Lei 7773/87. Determinou, Ainda, A Diretoria Competente Da Casa Que, Na Proxima Fiscaliza$@o "in Loco", Verifique A Autenticidade Do Quadro Demonstrativo ...
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Orientações jurisprudenciais da seção de dissídios individuais 1 (SDI-1), do TST (excluídas as orientações canceladas)
... 15 da Lei n. 7.773, de 8.6.1989. (NR 2010) ... 54 — Multa. Cláusula penal. Valor superior ao ...
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Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídio Individual (SDI-1) do TST
... 15 da Lei n. 7.773, de 8.6.1989. (NR 2010) ... 54 - Multa. Cláusula penal. Valor superior ao principal ...
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Processo Nº 33882/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 30 de Septiembre de 1991
... - Ipasp E Mesa Da Camara De Piracicaba, Exercicio Financeiro De 1989, Responsaveis Jos¢ Machado, Prefeito; Hugo Marcos Piffer Leme E S¢rgio ... , Outrossim, Ao Semae A Observancia Do Artigo 15 Da Lei Federal 7773/89, E Ao Instituto De Previdencia E Assistencia Social Dos Funcionarios ...
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Processo Nº 33773/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 5 de Febrero de 1992
Contas Anuais Do Ex. 1989
... - Prefeitura E Mesa Da Camara De Casa Branca, Exercicio Financeiro De 1989, Responsaveis Geraldo Majella Furlano, Prefeito; Jos¢ Renato Furlanetto ... Efetuadas No Periodo Eleitoral, Face Ao Que Disp#e O Artigo 15 Da Lei 7773/89, Comunicando A Este Tribunal, Sobre A Ado$@o Das Medidas Corretivas, No ... -
Processo Nº 34104/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 6 de Enero de 1993
... E Mesa Da Camara De Teodoro Sampaio, Exercicio Financeiro De 1989, Responsaveis Newton Rodrigues Da Silva, Prefeito; Jo@o Ferreira De Souza, ... Providencias Que O Caso Requer, Ante O Que Disp#e O Artigo 15 Da Lei 7773/89, Que Considera Vedados E Nulos De Pleno Direito Os Atos Praticados ...
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Processo nº 0056184-49.2015.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Sucessão Empresarial Entre Banco Econômico S/a e Banco Bradesco S/a. Embargos Declaratórios Inadmitidos. Recurso Especial Acolhido Pelo Stj, para Que, Anulado O Acórdão Proferido Nos Declaratórios, Sejam Estes Novamente Julgados, Com Exame de Todos Os Pontos Suscitados Pelo Embargante. Das Informações Prestadas Pelo Banco...
... 1989 - PLANO VERÃO) DE ... -
A Efetivação das Normativas Nacionais e Internacionais de Vedação ao Trabalho das Crianças e do Trabalho Protegido aos Adolescentes Por Meio da Atuação dos Juizados Especiais da Infância e Adolescência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ? Campinas-SP
... A Organização das Nações Unidas (ONU), em 1989, adotou a Convenção sobre os Direitos da Criança, devidamente ...
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Processo Nº 34028/250/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 1 de Junio de 1992
... - Prefeitura E Mesa Da Camara De Areiopolis, Exercicio Financeiro De 1989, Responsaveis Antonio Rui Da Silva, Prefeito; Jo@o Aparecido Pereira, ... Comprovantes; E Que Observe As Normas Contidas Na Lei Federal 7773/89, Pertinente As Admiss#es E Demiss#es No ...
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Processo Nº 33625/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 17 de Diciembre de 1991
... /90 - Prefeitura E Mesa Da Camara De Pongai, Exercicio Financeiro De 1989, Responsaveis Gon$alo Cardoso Da Silva, Prefeito; Sumaia Tannus Boteon, ... Admita Servidores Durante O Periodo Eleitoral, Conforme Disp#e A Lei 7773/89. Publicado ...
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Processo Nº 641/005/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 31 de Agosto de 1998
Admissao De Pessoal Com Irregularidades
... Os Autos De Atos De Admiss@o De Pessoal Referentes Aos Exercicios De 1989 A 1992, Efetuados Pela Prudenco - Companhia Prudentina De Desenvolvimento ... , Em Desacordo Com As Leis Federais Numeros 6091/74, Artigo 13, E 7773/89, Artigo 15. $$ Com Fundamento, Portanto, Nos Pronunciamentos Os Org@os ... -
Acórdão nº 0012325-02.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 4 de Junio de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE INIDONEIDADE APLICADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE SUPERFATURAMENTO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL REJEITADA. POSSIBILIDADE DE EXAME DO ATO ADMINISTRATIVO. APURATÓRIO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ENFRENTA A CULPABILIDADE DA ILICITUDE IMPUTADA À...
... OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, julgado em ... 30/11/1989, DJ 09-02-1990 PP-00573 EMENT ... VOL-01568-01 PP-00115) ... Com tais ... -
Acórdão nº 0012325-02.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 4 de Junio de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE INIDONEIDADE APLICADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE SUPERFATURAMENTO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL REJEITADA. POSSIBILIDADE DE EXAME DO ATO ADMINISTRATIVO. APURATÓRIO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ENFRENTA A CULPABILIDADE DA ILICITUDE IMPUTADA À...
... OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, julgado em ... 30/11/1989, DJ 09-02-1990 PP-00573 EMENT ... VOL-01568-01 PP-00115) ... Com tais ...