lei 7773 1989
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Acórdão nº 0012325-02.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 4 de Junio de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE INIDONEIDADE APLICADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE SUPERFATURAMENTO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL REJEITADA. POSSIBILIDADE DE EXAME DO ATO ADMINISTRATIVO. APURATÓRIO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ENFRENTA A CULPABILIDADE DA ILICITUDE IMPUTADA À...
... OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, julgado em ... 30/11/1989, DJ 09-02-1990 PP-00573 EMENT ... VOL-01568-01 PP-00115) ... Com tais ... -
Processo Nº 5047/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 7 de Octubre de 1999
Contratacao De Pintor No Periodo De Novembro A Dezembro De 1989
... Para Fins De Registro, Nos Periodos De Novembro A Dezembro De 1989 E Janeiro A Dezembro De 1990 - Contrata¦`o De Pintor $$ Oficio Datado De ... Regras Constitucionais, Normas Mais Antigas, Como As Da Lei Eleitoral 7773/89, Foram Infringidas, Negou-lhe Provimento, Para O Fim De Manter ... -
Processo Nº 33744/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 22 de Mayo de 1991
... E Mesa Da Camara De Paulo De Faria, Exercicio Financeiro De 1989, Responsaveis Luiz Desid¢rio Borges, Prefeito; Jo@o Agostinho Martins ... Assinalados, Considerados Nulos Na Forma Do Artigo 15 Da Lei 7773/89. Publicado No Doe De ... Tc-33744/026/90 Ementa: ... Municipio De Paulo ...
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Processo Nº 33779/124/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 18 de Noviembre de 1991
... De Agua E Esgoto E Mesa Da Camara De Indaiatuba , Exercicio De 1989, Responsaveis Clain Ferrari, Prefeito; Pedro Claudio Salla, Dirigente Da ... No Periodo Proibitivo, Consideradas Nulas Pelo Artigo 15 Da Lei 7773/89 Providencie A Baixa Dos Bens Patrimoniais Desaparecidos E N@o ...
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Processo Nº 33907/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 28 de Febrero de 1991
... E Mesa Da Camara De Nazar¢ Paulista, Exercicio Financeiro De 1989, Responsaveis Humberto Manoel Cruz, Prefeito, E Germano Jos¢ De Faria, ... E, Ainda, Dentro Do Periodo Vedado Pela Legisla$@o Eleitoral (lei 7773, De 08/6/89) Devendo O Senhor Prefeito Providenciar Na Realiza$@o De ...
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Processo Nº 33535/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 22 de Enero de 1992
... De Direito E Mesa Da Camara De Franca, Exercicio Financeiro De 1989, Responsaveis Mauricio Sandoval Ribeiro, Prefeito; Jo@o Batista Rocha, ... No Periodo Eleitoral, Por For$a Do Que Disp#e O Artigo 15 Da Lei 7773/89, Dando Noticias E Este Tribunal No Prazo De 90 ... Tc- 33535/026/90 - ...
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Processo Nº 6369/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 10 de Agosto de 2000
Funcionarios Contratados Pela Lei 1576/89, Por Prazo Determinado
... Exame Foram Efetuadas Durante Proibi¦`o Estabelecida Pela Lei Numero 7773, De 08.06.89, Violando A Legisla¦`o Federal Incidente E Que, Nas ... Eleitoral - Grande Numero De Servidores Contratados No Periodo De 1989" E 1990 Por Tempo Determinado (}poca Elei\xC2" ... -
Processo Nº 33613/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 3 de Julio de 1992
... Exercicio: ... 1989 $$ Pedido De Reexame Datado De 02.07.91 Do Diretor Executivo Do ... As Admiss#es Ilegais Ocorridas No Periodo Vedado Pela Lei Federal 7773/89, Assim Como As Admiss#es De Servidores Realizadas Em Desacordo Com Os ...
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Processo Nº 5044/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 11 de Diciembre de 1997
Assistente Administrativo Nivel B
Contrata¦`o De Pessoal - Periodo: ... Novembro De 1989 E Mar¦o De 1990 - Cargo: ... Assistente Administrativo Nivel "b" $4 ... Regras Constitucionais, Normas Mais Antigas, Como As Da Lei Eleitoral 7773/89, Foram Infringidas, Negou-lhe Provimento, Para O Fim De Manter ... -
Processo Nº 6089/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 19 de Mayo de 1998
Mecanico
Contrata¦`o De Pessoal - Periodo: ... Novembro De 1989 E Mar¦o De 1990 - Cargo: ... Mecanico $$ Oficio Datado De 08.09.93 ... Regras Constitucionais, Normas Mais Antigas, Como As Da Lei Eleitoral 7773/89, Foram Infringidas, Negou-lhe Provimento, Para O Fim De Manter ... -
Editais - Educação
... 37852091857 1 LESTE 1 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 1700 25/10/1989 0 ... 71 CAROLINE DOS SANTOS DALEFE BARBARINI 29135779896 1 LESTE 1 ... 27 IDEMAR DA SILVA 13235543864 1 FERNANDOPOLIS PEB II A 10 7773 21/11/1973 0 ... 28 CARLA GIOVANA CARRASCO DEALMEIDA 21418652806 1 ...
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Processo Nº 37491/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 25 de Marzo de 1994
Contas Do Ex. 1989
Exercicio: ... 1989 $$ Pedido De Reexame Protocolado Em 21.02.92 Do Prefeito E Presidente Da ... As Admiss#es Efetuadas Em Desacordo Com O Artigo 15 Da Lei 7773/89, Bem Como As Constrata$#es De Servidores Realizadas Ao Arrepio Do ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9654 do Mato Grosso do Sul, 14-05-2018
... N° Cadastral 7773 ... Processo: 11/031.032/2016 ... Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul ... Federativa do Brasil, de 1988, pela Constituição Estadual, de 1989, pela Lei Complementar ... n. 053, de 30 de agosto de 1990 e nas demais ...
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Processo Nº 37474/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 11 de Mayo de 1992
... /026/90 - Prefeitura E Mesa Da Camara De Maua, Exercicio Financeiro De 1989, Responsaveis Amaury Fioravanti Agnello, Substituto Legal; Admir ... No Periodo Eleitoral, Por For$a Do Que Disp#e O Artigo 15 Da Lei 7773/89. Determinou, Ainda, A Auditoria Da Casa Que, Em Proximo Roteiro, ...
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Acórdão indexados nº RO-1221/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Junio de 2000
... Não conheço ... 1.3 - URP DE FEVEREIRO DE 1989 ... O Reclamante interpõe recurso de revista sustentando a existência ...
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Editais - Educação
... 37652256810 1 LESTE 2 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 2504 24/10/1989 ... PAOLA CORDEIRO FERNANDES SILVA DE BARROS 32789822824 1 LESTE 2 ... 23 SOLANGE DA SILVA CAMARGO MACEDO 15552854810 1 A 10 48,041 7773 ... 24 DAIANE DA SILVA MORTARI 30118429817 1 A 10 47,752 6211 ... 25 ...
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Editais - Educação
... 37471168846 2 CENTRO PROFESSOR EDUCACAO BASICA I A 10 3343 04/12/1989 0 ... 36 IRIE PRADO DE SOUZA 32511716828 1 CENTRO PROFESSOR EDUCACAO ... 23 IDEMAR DA SILVA 13235543864 1 FERNANDOPOLIS PEB II A 10 7773 21/11/1973 0 ... 24 CARLA GIOVANA CARRASCO DE ALMEIDA 21418652806 1 ...
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Editais - Educação
... 22483726801 1 LESTE 4 PROFESSOR EDUCACAO BASICA I A 10 2325 24/02/1989 ... 62 LUCIMAR EVANGELISTA DA SILVA FARIAS DOS SANTOS 9312247808 1 LESTE 4 ... 46 EDINALDOANTONIO MILAN 1 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 7773 16/01/1978 0 ... 47 ANGELAALVES PEREIRAWITTS 1 PROFESSOR EDUCACAO BASICA ...
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Acordão nº 20110297622 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Marzo de 2011
... 1989; e quanto ao enriquecimento ilícito da reclamada. É o relatório. V O T ...
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Diário do Executivo, 30-08-2013
... CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT da ... CE/1989, aos servidores: Masp 1072140-5, Marcela Damasio Ribeiro ... de Castro, ... Petisco mara Sa ... A028318728 664-50 ... Petrofiltros Ltda ... GXM-7773 L027617976 683-13 ... Petrolub Indust De Lubrificantes ... L027617915 ...
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Editais - Educação
... DA SILVA GODOI 1 NORTE 1 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 2999 24/03/1989 ... 47 WANDUY ALVES DA SILVA 1 NORTE 1 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 ... 46 EDINALDOANTONIO MILAN 1 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 7773 16/01/1978 0 ... 47 ANGELAALVES PEREIRAWITTS 1 PROFESSOR EDUCACAO BASICA ...
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Processo Nº 230/005/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 12 de Julio de 1996
Obs.: Admissao De Pessoal Com Irregularidades.
... 37, Da Constitui¦`o Federal; Artigos 15, 13 E 29 Das Lei Federais 7773/89, 66091/74 E 8214/91, Respectivamente.$$ Com Fundamento, Portanto, Nos ... Cometidas Nas Admiss{es De Pessoal, Entre Os Exercicios De 1989 A 1992, Decidiu Pela Ilegalidade Dos Atos De Admiss`o Noticiados Nos ... -
Processo Nº 4886/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 30 de Marzo de 2001
Contratacao De Motorista No Periodo De Janeiro A Dezembro A 1990
... Para Fins De Registro, Nos Periodos De Novembro A Dezembro De 1989 E Janeiro A Dezembro De 1990, Assinou Prazo Para Regulariza¦`o Da ... Regras Constitucionais, Normas Mais Antigas, Como As Da Lei Eleitoral 7773/89, Foram Infringidas, Negou-lhe Provimento, Para O Fim De Manter ... -
Processo Nº 5036/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 29 de Noviembre de 1999
Contratacao De Servicais
... De Pessoal Para Provimento Em Cargo Publico - Novembro A Dezembro De 1989 E Janeiro A Dezembro De 1990 $$ Oficios Datados De 20.12.93 E 29.03.94 ... Regras Constitucionais, Normas Mais Antigas, Como As Da Lei Eleitoral 7773/89, Foram Infringidas, Negou-lhe Provimento, Para O Fim De Manter ... -
Processo Nº 4878/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 9 de Marzo de 1998
Auxiliar De Servico Social
Contrata$@o De Pessoal - Periodo: ... Novembro De 1989 A Mar$o De 1990 - Contrata¦`o De Auxiliar De Servi¦o Social $$ Oficio ... Regras Constitucionais, Normas Mais Antigas, Como As Da Lei Eleitoral 7773/89, Foram Infringidas, Negou-lhe Provimento, Para O Fim De Manter ...