lei 7773 1989
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Resolução nº 10590 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Noviembre de 1989
PROPAGANDA ELEITORAL. HORARIO GRATUITO. DIREITO DE RESPOSTA. LEI 7.773/89, ART. 20. CONSTATADO QUE OS COMENTARIOS VISARAM INDISPOR O CANDIDATO PERANTE O ELEITORADO, ATIGINDO-LHE A REPUTACAO E O DECORO, E DE LHE SER DEFERIDO O PLEITEADO DIREITO DE RESPOSTA.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6687/1994-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA . NULIDADE. Cabe ao juízo adequar juridicamente o pedido, sem que, com essa operação própria e inerente à função precípua de "dizer o direito", infrinja o disposto nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. Recurso que não é conhecido.
...(art. 15, Lei 7773/89). Ao complementar, esclareceu (fl. 513):. ".. o Juiz dá seus ...de julho de 1989 até 1º de janeiro de 1990. E a ex-empregada foi dispensada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6687/1994-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
PROC. Nº TST-RR-419.578/98.7 RECURSO DE REVISTA . NULIDADE. Cabe ao juízo adequar juridicamente o pedido, sem que, com essa operação própria e inerente à função precípua de "dizer o direito", infrinja o disposto nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. Recurso que não é conhecido. \
...15, Lei 7773/89). Ao complementar, esclareceu (fl. 513):. ".. o Juiz dá seus ..., na hipótese, foi estabelecida para o período de 8 de julho de 1989 até 1º de janeiro de 1990. E a ex-empregada foi dispensada ... -
Gestão e Governo Digital - SÓo Paulo PrEvidência
...129 da. Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando. completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa ...jus aos proventos integrais. (PORT.DBS nº 7773 / 2023. Aposentando Voluntariamente,. Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III ...
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Projetos, Orçamento e Gestão - São Paulo Previdência
...129 da Constituição. Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando comple-. tou o tempo aquisitivo, se posterior a essa ...(PORT.DBS nº 7773 / 2021). Aposentando Voluntariamente,. Nos termos do Art. 40, §§1º, III ...
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Acordão nº 94.006127-9 (REO/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Abril de 1995
O trabalho gratuito, para fins caritativos não envolve contrato de trabalho e, por via de conseqüência, a falta de pagamento de salários é conseqüência da prestação e não fator evidenciador de infração de contrato. Não reconhecido o vínculo de emprego, inaplicável o comando do art. 450 consolidado, que autoriza retorno a cargo efetivo ao exonerado de cargo em comissão.
...No que diz respeito ao segundo período, de 1985 a 1989, decidiu a Junta pelo reconhecimento de vínculo de emprego, relação ... -
Resolução nº 10355 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Septiembre de 1989
ELEICOES PRESIDENCIAIS (PRIMEIRO TURNO). PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA - COLLOR X BRIZOLA. ALEGACAO DE SUPOSTAS ACUSACOES DIFAMATORIAS E INJURIOSAS PROFERIDAS PELO CANDIDATO DO PDT. INOCORRENCIA DE OFENSA A REPUTACAO, A DIGNIDADE OU AO DECORO DO REQUERENTE (LEI 7.773/89, ART. 20, PARAGRAFO 4). PEDIDO INDEFERIDO.
...lo candidato do PDT. - Inocorrência de ofensa à reputação,à. dignidade ou ao decorp do requerente. (Lei 7773/89, art. 20, § 42). - Pedido indeferido. Vistos, etc. AÍIÍ. 7 .-y~. FRANCISCO REZEK - Presidente. VILAS BO - Relator. --. Mod. TSE 127. REP. n2 ... -
Resolução nº 10441 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Noviembre de 1989
PESQUISAS ELEITORAIS. PATROCINADOR. DIVULGACAO DO NOME. LEI N. 7.773/89, ART. 26. A LEGISLACAO NAO OBRIGA A DIVULGACAO, PELAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISAO, DO NOME DO PATROCINADOR DA PESQUISA, ASSEGURANDO AOS PARTIDOS POLITICOS SOMENTE O ACESSO AS INFORMACAOES. REPRESENTACAO INDEFERIDA.
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Editais - Administração Penitenciária
... LUCAS EDUARDO LOPES DOS SANTOS 458190342 1.701 2.826 3.232 1 29/03/1989. 160 JACKSONANTONIO DEARAUJO HOLANDA 460377425 1.701 2.824 2.824 0 ...
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DECISÃO Nº 179, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
..., de 17 de julho de 2013; na Lei Complementar 62, de 28 de dezembro de 1989, alterada pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013; e na Lei ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 10-07-2020
...do art. 31, da CE/1989, aos servidores: Paracatu: EE. “Júlia Camar-. gos” - MaSP 346884-0, ...9203 2015 Marcilio Ribeiro Dos Santos PVG-7773...
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Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... trabalho, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei Federal nº 7.783/1989. . Salientou que não houve a notificação do Município acerca da ...
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Acordão nº 20121142994 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Octubre de 2012
... afronta ao Plano de Cargos e Salários implantado pelo Banco em 01/09/1989. Salienta que após a implantação do novo PCS não mais se aplicaria o ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
...EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. 1989. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSITADA EM JULGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ... NATHALIA SOUZA DA SILVA (ES 7773") . Comarca: Salvador . . Ordem: \xC2"...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 14-03-2017
...VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24, artigo 36 da CE/1989, dos servi-. dores: Água Boa – E E Adão Marques das Aleluias – ...nal de 7773 dias, correspondente à carga horária de 41 h/a. ALTERAÇÃO DE NOME – ...
- Acórdão nº 9202-007.405 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Febrero de 2019
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Relações de Concluintes
.../2º SE- MESTRE, Turma Fase III: Aline Oliveira da Silva, Matrícula 7773; no ANO LETIVO DE 2015/2º, Turma Fase III: Gabriel Batistone de Souza, ... Noemi Gameiro Marques da Silva, designada no Ofício/DAT/SE- EC/518/1989, Diretora Margarete Dornelles Andrade, designada no Ofí- ...
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Procuradoria Geral do Estado - Gabinete do Procurador Geral
... Cristina Marques Tobias 27319802-6 01/01/2019 731 16/08/2004 5982 7773 13/02/1977 16028 0. 111 Andre Luiz Gardesani Pereira 29323589-2 01/01/2019 ... Lopes Megna 34182605-4 01/01/2020 366 18/02/2013 2874 3304 22/03/1989 11608 0. 303 Artur Barbosa Da Silveira 30985744-2 01/01/2020 366 ...
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Resolução nº 10454 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Octubre de 1989
1 - PROPAGANDA - DIREITO DE RESPOSTA - ART. 20 DA LEI NO. 7.773. 2 - EXERCICIO DO PODER DE POLICIA PELA JUSTICA ELEITORAL. ART. 249 DO CODIGO ELEITORAL. O TSE, PODE, DE OFICIO EXERCER O PODER DE POLICIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO.