lei 7814
- LEI ORDINÁRIA Nº 7814, DE 08 DE SETEMBRO DE 1989. Altera Disposições do Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos Aprovado Pelo Decreto 94.664, de 23 de Julho de 1987.
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O uso dos selos cruelty-free pela indústria de cosméticos
Além de funcionar como um guia para os profissionais das áreas médica, farmacêutica e de cosméticos, o estudo da bioética auxilia na compreensão de questões relacionadas aos testes em animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética nas pesquisas envolvendo animais como cobaias em empresas de cosméticos no Brasil, e como a mudança no olhar da sociedade impacta o setor, mais especificamente...
... PEA , 13 maio 2021. Disponível em: http://www.pea.org.br/empresas.htm. Acesso em: 19 nov. 2022 ... RIO DE JANEIRO (Estado). Lei n. 7814 de 15 de dezembro de 2017 ... Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, ... -
nº 1998.41.00.003004-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Octubre de 2003
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSORA. ADICIONAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DECRETO Nº 94.664/87. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO REJEITADAS. 1. "O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e...
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Acórdão Nº 178527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA POR TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA – INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A RESPEITO DO JUÍZO CONDENATÓRIO – SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO – PACIENTE INTIMADA, PESSOALMENTE, APENAS QUANTO À SUA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE TRANSGRESSÃO A...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 750E-A728-6956-8F3E e senha 7814-56FB-BD08-F719 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. CELSO DE MELLO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 31 ... HC 178527 / RS ... - Decisão monocrática Nº 1357472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
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Federalismo cooperativo no STF em testes com animais para cosméticos
Aguiar: Federalismo cooperativo no STF em testes com animais
... A ADI impugnou a integralidade da lei 7814/17 do RJ que "proíbe a utilização de animais para desenvolvimentos, experimentos e testes em produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7814/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Junio de 2003
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O art. 7º, XXIII, da Constituição, ao empregar a expressão "remuneração", apenas reconheceu o caráter remuneratório do adicional de insalubridade, submetendo a matéria à regulamentação de lei ordinária, continuando, assim, a disciplinar o assunto o art. 192 da CLT, que não confronta com a Constituição e, por isso, foi por ela recepcionado (OJ-02/SBDI-I)
- DECRETO Nº 7814, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012. Altera o Artigo 12 e os Anexos Vii, Viii e X do Decreto 7.680, de 17 de Fevereiro de 2012, que DispÕe Sobre a ProgramaÇÃo OrÇamentaria e Financeira, Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2012 e da Outras Providencias.
- Capítulo 1 - Meio ambiente e tutela
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STF vai julgar validade de lei que proíbe testes de cosméticos em animais
STF vai julgar lei que proíbe testes de cosméticos em animais
... ação foi ajuizada pela em 2018 pela Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec) contra a lei 7814/17, do Estado do Rio ... A lei "proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene ... -
Acórdão Nº 5288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDO DE APOIO AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS – FUNARPEN. SELO DE AUTENTICIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS ARTS. 3º, VIII, § 3º; 7º; 8º; 9º; 10 E 11, DA LEI Nº 13.228/2001 DO ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA, EXCETO EM RELAÇÃO AO § 3º DO ART. 3º DA LEI. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0FC6-F8EF-701D-2EC6 e senha 06D0-7814-519B-1CF9 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROSA WEBER ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 48 ... ADI 5288 / PR ... matéria ... -
Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SISTEMA DE COTAS. EDITAL DO CERTAME. ANÃLISE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.1. Inexiste ofensa do art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vÃcios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente.2.
- ATO DO GOVERNADOR - ATO 1719 23
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Lei que proíbe uso de animais em testes de produtos cosméticos é constitucional
Lei que proíbe uso de animais em testes de produtos é constitucional
- ATO DO GOVERNADOR - ATO 2664 22
- ATO DO GOVERNADOR - D.O. nº 28610 de 25/10/2023 - ATO 2957-23
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Ações questionam leis que proíbem uso de animais em testes de cosméticos
ADIs questionam leis sobre uso de animais em testes de cosméticos
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Acórdão Nº 1284837 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS. MUNICÍPIO. CONCESSIONÁRIA. RESOLUÇÕES 414/2010 e 479/2012 DA ANEEL. LEI FEDERAL 9.427/1996. DEBATE DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. CONDENAÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. OBSERVADOS OS LIMITES DO ART. 85, §§ 2º, 3º E 11,...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C5F-A9F3-7814-A53E e senha 5487-0D7C-AB85-D5D9 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. EDSON FACHIN ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 ... ARE ... -
Acórdão Nº 1297641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE POLÍCIA. EXAME PSICOTÉCNICO. EXCESSO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. AFERIÇÃO DA APTIDÃO DO CANDIDATO EM PERÍCIA JUDICIAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS E CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D317-741E-7814-0814 e senha 79D6-1A62-4C58-1BB3 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MINISTRO PRESIDENTE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 ... ARE ... - Decisão monocrática Nº 1315374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
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Acórdão nº 103-21076 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Noviembre de 2002
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Ezio Giobatta Bernardinis Data da Sessão: 05/11/2002 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-21076 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,DAR
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Acórdão nº 101-93741 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Febrero de 2002
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 1ª Turma da 1ª Câmara da Primeira Câmara Relator: Kazuki Shiobara Data da Sessão: 20/02/2002 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-93741 Texto da Decis&a
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Barreiras - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... e outros Embargos de Declaração opostos pelo Itaú Unibanco e da empresa recuperanda em face da Sentença (fls. 7814-7817) que homologou o plano de Recuperação Judicial apresentado pela empresa recuperanda e seus credores. Contrarrazões aos Embargos de ...
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SECRETARIAS - RESOLUÇÃO CETB Nº 173 2018SINE PRORROGA
... através do Decreto no37 de 13 de fevereiro de 1995, regulamentado pelas leis ... nº. 7814 de 9 de dezembro de 2002, lei nº. 7914 de 27 de junho de 2003, lei 8390 ... de 30 de novembro de 2005, lei 9108 de 13 de abril de 2009, no uso de ...
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DECISÕES
... 1º e do art. 4º da Lei 7814/2017 do Estado do Rio de Janeiro. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.909 (3)ORIGEM:6909 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED.:PIAUÍRELATOR:MIN ...