lei 78231
- DECRETO Nº 78231, DE 12 DE AGOSTO DE 1976. Regulamenta a Lei 6.259, de 30 de Outubro de 1975, que Dispõe Sobre a Organização das Ações de Vigilancia Epidemiologica, Sobre o Programa Nacional de Imunizações, Estabelece Normas Relativas a Notificação Compulsoria de Doenças, e da Outras Providencias.
- Vacinação obrigatória: entre o interesse individual e o social a possibilidade de responsabilização civil em caso de recusa à imunização
- Dos crimes contra a incolumidade pública
- Autonomia parental e vacinação obrigatória
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Vacinação compulsória, passaporte de imunização e autonomia da vontade
Vacinação compulsória, passaporte de imunização e autonomia da vontade
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Exemplo da vacinação compulsória contra Covid-19 na cidade de São Paulo
Exemplo da vacinação compulsória contra Covid na cidade de SP
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Acórdão Nº 0020390-36.2020.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-09-2021
EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há cogitar de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, quando as questões controvertidas foram enfrentadas e fundamentadas na sentença, evidenciando, o decidido, juízo de valor e de convicção do magistrado. O juiz não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos e...
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'O brasil ainda é um imenso hospital' : movimentos higienistas e antivacina no Brasil ? da incipiente república à contemporaneidade
O artigo tematiza os movimentos antivacina em dois tempos da história brasileira: oinício do século XX – a partir do episódio conhecido como Revolta da Vacina – e o início doséculo XXI, quando o país assiste à retomada dos discursos antivacina em face do cenáriodescortinado pela pandemia da Covid-19. A pergunta que orienta a pesquisa pode ser assimsintetizada: em que medida a desinformação e a...
- SECRETARIAS - PORTARIA Nº 271/2019/GBSES
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Procuradores acionam PGR sobre falta de matéria-prima para vacina contra Covid-19
Procuradores acionam PGR sobre falta de matéria-prima para vacina
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Acórdão nº 201-78231 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Febrero de 2005
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: José Antonio Francisco Data da Sessão: 23/02/2005 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-78231 Texto da Decisão: Deu-se provimento parcial ao recurso...
- Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de itaberaba
- PORTARIA Nº 601, DE 15 DE JULHO DE 2020 (*)
- PORTARIA Nº 601, DE 15 DE JULHO DE 2020
- Decisão monocrática Nº 195045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2021
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Há direito fundamental na obrigatoriedade em ser imunizado
O presente artigo pretende expor os direitos fundamentais interligados na obrigatoriedade em ser imunizado, discutindo as crenças filosóficas e religiosa e até mesmo cientificas que motivaram os movimentos antivacinas ainda em tempos atuais no Brasil. Deste modo, os direitos fundamentais apresentados tanto o direito a saúde quanto os direitos individuais de certo modo entram em conflito, e o que...
- Vigilância em saúde: é necessária uma legislação de emergência?
- Portarias. Portaria nº 921 - 2021 - SES
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A exigência da vacinação da Covid-19 para a contratação de empregado
Figueiredo e Wolkoff: A vacinação e a contratação de empregado
- PORTARIA NORMATIVA Nº 94/GM-MD, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
- Portarias. Portaria nº 2743 -2002 - SES