lei 7827 1989
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Acórdão Nº 0008510-03.2000.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-12-2020
... A.A., NO CONTRATO REGIDO PELA LEI Nº 7.827/1989. CORREÇÃO MONETÁRIA ... TR E TJLP. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO POSTERIOR ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 159 de 07/04/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2019 (MP nº 897/19), que ¿Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o...
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Relatório e Voto com número 5232153-95.2023.8.09.0127 da 6ª Câmara Cível, 11-07-2023
... 1989, com redação dada pela Lei nº 14.166/2021 (antiga ... Medida ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... financeiro ou instrumento cambial (Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 4º) ... § 1º A incidência definida no inciso I exclui a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de 1953, com redação dada pela Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, com o propósito de fiscalização e proteção das áreas produtoras de ...
- Em vigor Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
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Lei nº 9.808 de 20/07/1999. DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 11. O inciso II ao art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: ... “II - Nordeste, a região ...
- Versão original LEI 11775 de 17/09/2008 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI MEDIDAS DE ESTIMULO A LIQUIDAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DE DIVIDAS ORIGINARIAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL E DE CREDITO FUNDIARIO; ALTERA AS LEIS 11.322, DE 13 DE JULHO DE 2006, 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, 11.524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007, 10.186, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, DE 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, 11.718, DE 20 DE JUNHO DE 2008, 8.427, DE 27 DE MAIO DE 1992, 10.420, DE 10 DE ABRIL DE 2002, O DECRETO-LEI 79, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966, E A LEI 10.978, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ênere legalmente constituída e em funcionamento até 10 de julho de 1989, desde que: ... I - não aumente a participação relativa da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1137, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp Sobre Emprestimos Concedidos Com Recursos Dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste e Dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazonia e do Fundo de Recuperação Economica do Espirito San...
... e Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, terão como custo básico a Taxa de Juros de Longo Prazo -TJLP ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1105, DE 25 DE AGOSTO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp Sobre Emprestimos Concedidos Com Recursos Dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste e Dos Fundos de Investimento do Nordeste e da Amazonia e do Fundo de Recuperação Economica do Espirito Sant...
... e Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, terão como custo básico a Taxa de Juros de Longo Prazo -TJLP ... § ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... financeiro ou instrumento cambial (Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 4) ... § 1º A incidência definida no inciso I exclui a definida ...
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Lei nº 11.306 de 16/05/2006. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2006.
... e Centro-Oeste, nos termos da Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pelas Leis nos 9.808, de 20 de julho de 1999, e 10.177, de 12 de ...
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LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... e Centro-Oeste, nos termos da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; e ao complemento da ...
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... e Centro-Oeste, nos termos da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com recursos provenientes de: ... 1. anulação de dotações que lhes ...
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Lei nº 13.414 de 10/01/2017. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
... e Centro-Oeste, nos termos da Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, com recursos provenientes de: ... 1. anulação de dotações que lhe ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2014.
... e Centro-Oeste, nos termos da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; e ao complemento da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12798, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2013.
... e Centro-Oeste, nos termos da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; e ao complemento da ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 581, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-oeste - Fdco; Autoriza a UniÃo a Conceder SubvenÇÃo Economica as InstituiÇÕes Financeiras Oficiais Federais, Sob a Forma de EqualizaÇÃo de Taxa de Juros Nas OperaÇÕes de Credito para Investimentos No Ambito do Fdco; Altera as Leis 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e 10.177, de 12 de Janeiro de 2001, que Tratam das OperaÇÕes Com Recursos Dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-oeste; Constitui Fonte Adicional de Recursos para AmpliaÇÃo de Limites Operacionais da Caixa Economica Federal e do Banco do Brasil S.a., e da Outras Providencias.
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Lei nº 14.554 de 20/04/2023. Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), ampliar o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilitar o fomento à ciência e tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 14.115, de 29 de dezembro de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 14.257, de 1º de dezembro de 2021.
... 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, realizadas em até 1 (um) ano após a entrada em vigor da nova redação ...
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Acórdão nº 2000.01.00.078275-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Febrero de 2006
... , nos termos dos arts.13 e 15 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 ... Desse modo, não se justifica a presença obrigatória da União na ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... 9o-A da Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989; ... VI - aplicam-se às operações reclassificadas as condições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... ção, ressalvado o previsto na Lei n° 7.827, de 27 de setembro de 1989 ... CAPÍTULO VIII ... DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO E SUA ADEQUAÇÃO ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção, ressalvado o previsto na Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989 ... CAPÍTULO VIII ... DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO E SUA ...