lei 787 03
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... militar classificados nos códigos 8710.00.00, 8906.10.00, 88.02, 88.03 e 88.05 da Nomenclatura Comum do Mercosul ... #Lei nº 11.727, de ... #Lei nº 9.019, de 1995, art. 2º, caput ... ARTIGO 787 ... A exigibilidade dos direitos provisórios de que trata o art ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006 ... ARTIGO 787 ... #Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006 ... ARTIGO 788 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Obrigatoriedade ... ARTIGO 787 ... As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração ...
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Em vigor
Código Comercial
... ARTIGO 787 ... Liquidando-se as avarias grossas ou comuns no porto da entrega ...
- Portaria Normativa nº 787 - Gab/cmdo/cbmrn, de 10 de Novembro de 2023. Dispõe sobre Os Valores Das Idenizações Previstas No Art. 7º Da Lei Complemtentar nº 463, de 03 de Janeiro de 2012, e Nos Arts. 1º e 2º do Decreto nº 29.444, de 7 de Janeiro de 2020. O Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Mili
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Por isso a improcedência dos pedidos. (TRT 3 a R. – RO 1041/03 – 6 a T. – rel a ... Juíza Emília Facchini – DJMG 20.03.2003 – p ... art. 4 o , Lei n. 6.136/74). O percentual foi extinto pela Lei n. 7.787/89, ficando incluindo no percentual de 20%, percentual a cargo da empresa ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... Ação direta julgada procedente.”(ADI 4275, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 06-03-2019 PUBLIC 07-03-2019).” ... Após esta decisão, o CNJ regulamentou, por meio da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003332220164058102), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800333-22.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: MANOEL RAIMUNDO DE SANTANA NETO ADVOGADO: Gabriel Igor Paiva Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... /93 (1/3), tendo o Relator reduzido as penas impostas na sentença para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de detenção, mais o pagamento de multa ... -
Processo nº 0001260-08.2016.8.19.0080 de Quinta Câmara Criminal, 21 de Septiembre de 2017
... 03 (TRÊS) ... MESES DE RECLUSÃO E 562 (QUINHENTOS E SESSENTA ... MESES, 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 787 ... (SETECENTOS E OITENTA E SETE) DIAS-MULTA, NO ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 03, de c.p.a. E=701692 e N=7521394; deste, segue em linha reta, confrontando ... E=692648 e N=7502817; ponto 787, de c.p.a. E=692663 e N=7502817; ponto 788, de c.p.a. E=692676 e ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... (PSI) aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial (CDI) até 03 de junho de 1993, poderão prever, nas condições fixadas em regulamento, ... 7°) ... Disposições Diversas ... Art. 787. O valor do imposto anteriormente retido na fonte ou recolhido a título ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013877-67.2021.8.19.0001 (Criminal), 09-12-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, TODOS DA LEI N° 11.343/06, N/F DO ART. 69, DO CP. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELA AGRAVANTE DO CRIME COMETIDO EM ÉPOCA DE PANDEMIA, ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA J , DO CP, CONFORME DENUNCIADOS, E A NÃO COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. RAZÕES...
... associação em 03 anos, 04 meses e 15 dias de ... GABINETE DO DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO ... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... reclusão com 787 DM. Na intermediária registra-se a ... atenuante da confissão ... -
Processo nº 0001192-87.2015.8.19.0017 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
... e 35 da Lei 11.343/06 e por delitos previstos na Lei 10.826/03 ... 787 ( setecentos e oitenta e sete) dias-multa; ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... Disponível em: https://www.uol. com.br/tilt/noticias/redacao/2020/03/20/coronavirus-inteligencia-artiicial-monitora-sintomas-em-multidoes. htm ... 2018, p. 422 ... DIREITO DIGITAL E INTELIGENCIA ARTIFICIAL.indb 787 ... DIREITO DIGITAL E INTELIGENCIA ARTIFICIAL.indb 787 23/02/2021 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... – 7 a T. – Ap. n. 355.2003.054.03.00-5 – rel a Maria Perpétua C. F. de Melo – DJMG 15.6.04 – p ... 787). Daí concluir-se que pode lançar. Esta possibilidade é do interesse do ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... O dispositivo é semelhante ao art. 787 da CLT 37 , que obriga o reclamante a instruir a reclamação com “os ... Recurso de Revista não conhecido. (TST, Processo n. 35400-14.2004.5.03.0071, 8 a Turma, rel a ... Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgamento em ...
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Decisão Monocrática Nº 0009864-32.2014.8.24.0033 do Terceira Vice-Presidência, 21-08-2019
... 422, 423, 757 e 787 do Código Civil; ... 2º, e 3º, § 2º, do Código de Defesa do ... 682.809/AP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, j. 03/05/2016 ... No concernente à alegada contrariedade ...
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Processo nº 0006414-88.2016.8.19.0053 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... em 03" anos e 06 meses de reclusão, ante as mes- ... mas razões \xC2" ... definitiva se mantém em 787" dias-multa, de acordo ... com o aludido princípio, que \xC2" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... (STJ, 2ª T., REsp 1720390/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 12/03/2019) ... Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se ... Agravo desprovido. (STJ; EDcl no AgRg no AREsp 787.778; DF; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... -3861 Recebido/Received: 08.05.2022 / 8 May 2022 Aprovado/Approved: 03.10.2022 / 3 October 2022 ... Resumo ... Este artigo examina a ... A decisão liminar na ADPF 787 38 , do mesmo modo, merece realce. Ao enfrentar discriminações na ... -
Decisão monocrática nº 2017.00778644-33 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 17-04-2017
... Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em ... 22/03/2011, DJe 04/04/2011) ... PROCESSUAL CIVIL ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... Ministro Ilmar Galvão, j. 17.12.1993, DJU 3.2.1994, p ... 787)."(In, Código de Processo Civil Comentado, Editora ... Revista dos ...
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Decisão monocrática nº 2016.02799392-47 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 24-08-2016
... Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em ... 22/03/2011, DJe 04/04/2011) ... PROCESSUAL CIVIL ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... Ministro Ilmar Galvão, j. 17.12.1993, DJU 3.2.1994, p ... 787)."(In, Código de Processo Civil Comentado, Editora ... Revista dos ...
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Decisão monocrática nº 2017.01600165-46 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 01-06-2017
... Ministro Ilmar Galvão, j. 17.12.1993, DJU 3.2.1994, p ... 787)."(In, Código de Processo Civil Comentado, Editora ... Revista dos ... Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/03/2008, T1 - PRIMEIRA ... TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2008) ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 787. Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao ...