lei 7871 2000
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Questões chave sobre a noção jurídica do direito à cidade / Key questions on the legal notion of the right to the city
O estudo realizado propõe analisar a noção jurídica do direito à cidade que precisa ser melhor desenvolvida e consolidada, no campo do direito, em especial do direito urbanístico. Para essa análise são considerados os marcos referenciais dos direitos humanos no plano internacional, as normas constitucionais sobre a política urbana e o tratamento do Estatuto das Cidades. Para o desenvolvimento...
... ORCID: http://orcid.org/0000-0001-7871-8539. E-mail:nelsaule@uol.com.br ... 2 Doutora em Direito do Estado ... Sociais Mundiais realizados na cidade de Porto Alegre na década de 2000 19 ... Por essa Carta no item 6 do artigo 1° se considera ... -
O Sumário de Culpa e sua Fase Pré-Processual
... nº 1060/50 e art. 370, § 4º, do CPP, acrescentado pela Lei nº 7871/89). A referência ao ‘defensor nomeado’ alcança o defensor público, ... Assim, nas palavras do festejado Mestre TOURINHO FILHO (2000, p. 64), a pronúncia traduz apenas um sinal verde que se dá ao órgão ...
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Da Ação Civil Pública
... Com a nova redação dada ao art. 876 (Lei n. 9.958/2000), a CLT deu dignidade de título extrajudicial ao compromisso de ...
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Processo Nº 7871/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Septiembre de 2000
Tc 7871/026/98 $$ Pelos Fundamentos Expostos Na Senten¦a Referida, Julgo Regulares, Com Ressalvas, As Contas Apresentadas, Pela Organiza¦`o Municipal De Seguridade Social De Registro - Omss, Do Municipio De Registro, Relativas Ao Exercicio De 1998. Nos Termos Do Artigo 33, Inciso Ii, Da Lei Complementar Numero 709/93 Excetuando-se Os
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... ações constitucionais, consideradas aquelas autuadas a partir de 2000 e sem recurso pendente ... 676 Estatística. Disponível em: ... Acesso ...
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Título I - Disposições preliminares
... – e diversas legislações estaduais – Lei 16.945/2011, Decreto 7871/2017 e Lei 18277/14, todas do Estado do Paraná; Lei 8406/2019 do Estado ... 1º da Lei do Atendimento Prioritário (Lei 10.048/2000 ...